certidão de óbito pela internet
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DEC 8270 de 26/06/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - SIRC E SEU COMITE GESTOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelas serventias de ... VII - zelar pela eficácia e efetividade das medidas adotadas no ... § 2º Cada certidão eletrônica só poderá ser impressa uma única ... de acesso público e gratuito na internet que possibilite ao usuário verificar a ...
- Acórdão, Processo nº 5002480-98.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
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Capital - 4ª vara cível e comercial
... As preliminares arguidas pela ré não têm subsistência. A pretensa ... Expeça-se certidão pleiteada pelo exequente, nos termos do artigo ... a ela a obrigação de retirar da internet as reportagens apontadas pela autora na petição ... Ocorre que, após o óbito de seu companheiro, pretendeu reaver o imóvel ...
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Direito comparado
... criança que foi designada como menina pela parteira que auxiliou em seu parto, não ... desidratação severa, podendo resultar em óbito caso não receba tratamento adequado. O acórdão ... documentos obtidos através da Internet de uma associação chamada ISNA (Intersex ... , poderia optar por ser designada na certidão de nascimento com o sexo que se identificasse, ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto ... em que terá força retroativa à data do óbito ... HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA ... § 8º O ... de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3º Somente será admissível o ... Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE.1. Verificada a existência de vício no julgado quanto àtempestividade do recurso especial interposto pela insurgente, comoocorre na hipótese, devem ser acolhidos os aclaratórios.2. Embargos de declaração acolhidos, com...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Doutora em Direito pela UERJ e em Ciências pela ENSP/ FIOCRUZ. Diretora ... ção é “comercializada” na internet, sem qualquer proteção para a gestante e para ... de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, ... entender que a retirada ocorreu após o óbito e sem a expressa autorização do falecido em ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... trabalhador, relativo ao período abrangido pela" retroação, será transferido pelo banco deposit\xC3" ... o download do arquivo digital pela internet ... § 5º O Termo de Recebimento, ... § 4º Na ocorrência de óbito do titular da conta vinculada, o Termo de Adesão ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Orientações sobre registros, documentos e contas
... Em geral, os Cartórios comunicam o óbito ao DETRAN, mesmo quando a Carteira de Identidade ... outro órgão (anteriormente responsável pela emissão destes documentos). É aberto um ... -se ao protocolo geral do DETRAN com a Certidão de Nascimento ... 6.2. Como encerrar o Título ... A internet e o mundo digital são cada vez mais presentes na ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ... o patrimônio, constando na respectiva certidão de antecedentes criminais as numerosas ... 01/03/2007) ... · Furto: fraude pela Internet ... Subtração mediante transferência ... ável pelos disparos que resultaram no óbito da vítima. Na espécie, ficou demonstrado que ...
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Acórdão, Processo nº 5004097-76.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... (INSS) em demanda previdenciária proposta pela parte autora objetivando a concessão de ... Fixo termo inicial do benefício a data do óbito", acima indicada ... Com esteio no art. 300, do C\xC3" ... , consta do processo administrativo a certidão de óbito do instituidor do benefício, ... banco, sabia que o falecido pagava tudo: internet, água, luz e despesas da casa. Negou que ele ...
- Acórdão, Processo nº 0009480-57.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000373-41.2016.5.07.0037), 2016-12-13
... ESPÓLIO DE IURY SEIXAS SILVA, representado pela Sra. TANIA DE OLIVEIRA SOUZA SEIXAS E EMPRESA ... ela, deu causa a hemorragia que findou no óbito do trabalhador ... Diz, ainda, que não houve ... e da representante do espólio, certidão de casamento, atestados médicos, contracheque do ... se encontra disponível nos sítios da internet do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do ...
- Acórdão, Processo nº 0001910-91.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.064498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO DE CUJUS - AUSÊNCIA - DATA DO FALECIMENTO - CIÊNCIA - NECESSIDADE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. - Exige-se da Inventariante a apresentação da Certidão de Óbito dos genitores do de cujus, diante da incerteza da data de falecimento deles, que torna controversa sua condição de herdeira.
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Capítulo 14 - Relações existenciais incompatíveis com a multiparentalidade
... 4 A internet é a principal forma de promoção de encontros ... Restando demonstrado, que a opção pela coparentalidade, não é conflitante com o melhor ... de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.” ... Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país ...
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Dos benefícios previdenciários devidos ao trabalhador acidentado
... 8.213/91 a seguinte (redação dada pela MP 664/2014): ... Art. 26. Independe de ... empresa ainda existente, certificado ou certidão de órgão público ou entidade representativa, ... ser efetuado pelo telefone 135 ou pela internet, conforme já abordado no subitem 6.1 desta obra ... qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado ... § 2e O auxílio-acidente ...
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Pedido de registro de candidatura
... é formulado pelo Partido Político, pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ... (se transmitido pela Internet) ou até as 19 horas (se a mídia for entregue ... /97, dentre os quais destaca-se a certidão de quitação eleitoral. Esse documento ... 14, § 7º, DA CF/88. ÓBITO. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL ... SEIS MESES ...
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Direitos da Criança
... educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar ... Princípio 6 ... por qualquer via eletrônica, inclusive internet, deverão conter menção, nos termos que ... ópia dos documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento/declaração de união estável). A ... acompanhada do documento comprobatório do óbito. Em sendo responsável legal, documento judicial ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Alterações no código civil promovidas pela lei nº 13.146/15 ... 1. CONCEITO DE PESSOA ... 18 ... Curiosidade: o atestado de óbito é o documento hábil a comprovar a morte real e ... leitura completa (está disponível na internet e acessível com facilidade) ... 3. O art. 1º ... ção judicial, como, por exemplo, a certidão ...
- Acórdão, Processo nº 0001753-11.2021.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Teoria geral da execução trabalhista
... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... ção das comunicações via web (internet , e-mail ), fax, celulares, em conjunto com a ... CPC, devendo ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus , a certidão de que o ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021 ... Para essas mulheres, não haì sequer certidão" de casamento ou outros documentos com a qualifica\xC3" ... , com certidão de casamento, certidão de óbito, carteira de trabalho destes familiares) ... , de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Brasiìlia, DF: Presidência da República, ...