certidão militar estadual pe
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DECRETO Nº 66949, DE 23 DE JULHO DE 1970. Aprova as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição Nas Forças Armadas.
... a problemas relacionados com o Serviço Militar ... 2. POLÍTICA DO SERVIÇO MILITAR ... êsse dos ministérios e dos governos estadual e municipal, assim como dos estabelecimentos ... Ficha especial (conterá indicação de Certidão de nascimento ou casamento apresentada ao ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÃVER. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DETERMINAÇÃO DO "COMANDO VERMELHO" EM REPRESÃLIA À VÃTIMA CONSIDERADA SUSPEITA DE PASSAR INFORMAÇÕES PARA A POLÃCIA MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... DJDATA:25/09/2003 PG:00493 A certidão de casamento ou outro documento idôneo que ... , pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir ... I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... DJDATA:25/09/2003 PG:00493 A certidão de casamento ou outro documento idôneo que ... , pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir ... I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º ...
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Direito Constitucional
... projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, ... ções do diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma ... 16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido instituída a ação genérica de ...
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Decisão da Presidência nº 1025033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
... DE ORIGEM - CRIME DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL - IMPEDIMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO ... está datada de 11.12.2007, sendo que a certidão de interdição civil é datada de 6.3.2008, ou ... entendimento de que à Justiça Militar Estadual compete decidir sobre a perda da graduação de ...
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Decisões Monocráticas nº 120590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação ... Almira Donato Almeida teria apresentado certidão de nascimento falsa de seu filho, para ...
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Decisão da Presidência nº 120590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação ... Almira Donato Almeida teria apresentado certidão de nascimento falsa de seu filho, para ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... decisão tenha sido proferida na esfera estadual ); ... b) a União ( caso a decisão tenha sido ... O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença ... judicial da punição disciplinar militar na via do habeas corpus restringe-se à sua ...
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Direito Penal
... entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de ... ção, correu até um posto da Polícia Militar e relatou o fato ao soldado Pereira, que se ... , em sua carteira, uma via de sua Certidão de Nascimento que, quando levada à perícia, foi ...
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Acórdão Nº 7171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVERSÃO, EM FAVOR DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, DOS BENS, DIREITOS E VALORES RELACIONADOS À PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI 9.613/1998. EXCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL DO ROL DE DESTINATÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ISONOMIA E PACTO FEDERATIVO. 1. A Lei 9.613/1998, ao tratar de bens, direitos ou valores objeto de constrição judicial, em...
... ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de ... julgamento, por maioria, julgaram ... processos de competência da Justiça Estadual, ... incorporado ao patrimônio do Estado ... Defensoria Pública, a polícia civil ou militar ou de corpo de bombeiros, nos ... termos do ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... aérea Argentina, que integrou a ditadura militar daquele país. A empresa pretendeu puni-lo pela ... , em dezembro de 2011, a I Conferência Estadual sobre Emprego e Trabalho Decente da OIT, ... certidão de registro de nascimento, certidão de ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ATO DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAME DOS ASPECTOS FORMAIS DO PROCESSO DISCIPLINAR. ARGUMENTOS REFUTADOS NO VOTO CONDUTOR DO JULGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA...
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ATO DE ... ilegalmente afastado da Polícia Militar estadual, nem assegurou o pagamento dos vencimentos a que ... É como voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... QUINTA TURMA ... Número ... -
Punição a ex-comandante da PM que impediu diligência
... interposto pelo Ministério Público estadual, conta decisão do Tribunal de Justiça do ... -tido pelo comandante-geral da polícia militar – força-tarefa designada para fiscalizar ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... apresentadas conforme se verifica da Certidão de e-STJ fl. 365 ... O Ministério ... -
Direito processual civil - Parte geral
... IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e ...
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Decisão monocrática Nº 51771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR RESPONDENDO A AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM ... ÃO INCLUSÃO NOS QUADROS DE ACESSO – CERTIDÃO NEGATIVA – AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM ... 47, VI, da Lei Complementar Estadual n. 53/1990” (fl. 8, doc. 1) ... Sustenta ...
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Acordão da , 08-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 5º, LVII, DA CRFB. PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade do art. 5º, LVII, da CRFB (princÃpio da presunção
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Decisão da Presidência nº 969853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... CRIME MILITAR ... USO DE DOCUMENTO FALSO ... REJEITADA A ... 312 do CPM), atestado ou certidão falsa (art. 314 do CPM) como verdadeiro fosse, ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ... é responsável por ... Estadual, Lei Federal nº 8.429/92, Lei Federal nº ... colos de requisição de documentos, Certidão de Nascimento ou ... Casamento, Título Eleitoral ...
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Recursos
... ão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de seus domicílios, quando a comarca ... certidão de registro civil de casamento realizado em ... PROCESSUAL. MILITAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.ART. 514 DO ...
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Recursos
... ão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de seus domicílios, quando a comarca ... certidão de registro civil de casamento realizado em ... PROCESSUAL. MILITAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.ART. 514 DO ...