certidão militar estadual pe
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Direito Eleitoral
... (D) O militar alistável é elegível e, contando menos de dez ... de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, bem como aos que exerciam esses ... , o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... participação ampla da Fazenda Pública Estadual e Municipal ... No entanto, convém chamar a ... EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ... LEI ... PÚBLICA E PARA O QUAL NÃO EMITIDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... participação ampla da Fazenda Pública Estadual e Municipal ... No entanto, convém chamar a ... EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ... LEI ... PÚBLICA E PARA O QUAL NÃO EMITIDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... descumprimento, pela Administração estadual, das normas legais e regulamentares da Lei ... em 07/08/2020, conforme se vislumbra da certidão do Oficial de Justiça acostada ao ID 28044828 ... Partes: JUÍZO DA 1ª VARA DE AUDITORIA MILITAR ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de ... Decreto Prisional Expedido Pela Justiça Estadual. Ordem Concedida. I ... Compete à Justiça ... o patrimônio, constando na respectiva certidão de antecedentes criminais as numerosas ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em ... cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos ... que se recuse a fornecê-los por certidão, ou, ainda, de terceiro, o juiz determinará, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... d) Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... ática de calúnia contra juiz de direito estadual, opõe exceção da verdade nos autos da ...
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Direito Administrativo
... cargo político, como o de secretário estadual ... (3) Em atendimento ao princípio da ... ou puros atos administrativos (exs.: certidão, voto dentro de uma comissão de servidores); os ... ão de decisão colegiada da instituição militar" estadual ... III. A licença para qualificaç\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, não for encontrado interessado com ... (D) acionar a polícia militar para tomar as providências que entender ... , ou a seu representante legal, lavrando certidão ... (D) Apresentada, ou não, a defesa no ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARESDIVERSAS. ORDEM DENEGADA.1. A prisão provisória é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP). Além...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... é tempestivo, face à ausência de certidão de decurso de prazo nos autos ... É o ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 134 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 – ESTATUTO DOS POLICIAIS ...
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Ética profissional
... II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV – aprovação em Exame ... ários, válida para todo o território estadual; ... VI – realizar o Exame de Ordem; ...
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Livro V - Da tutela provisória
... propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ... Militar ou a Justiça Eleitoral, — tudo em nome da ... da averbação, exibindo, apenas, certidão de que a ação principal não ingressou no prazo ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃODE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDOINICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "ESCRITÓRIO DO CRIME".MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº CC 126903 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 7A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM RECIFE - PE SUSCITADO :JUÍZO DE ... ORDEM LEGAL EMANADA DO JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR ... 1. Nos ... É o voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... TERCEIRA SEÇÃO ... Número ...
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Do processo de execução
... , a cópia deverá estar acompanhada da certidão expedida pela autoridade competente, que assim ... Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado ... requisição, conforme determina a Lei Estadual Paulista n. 11.377/03, a qual também determina ...
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Organização Sindical
... distrital, municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e nacional; ... m) gratuidade ... março de 1964 o país sofre outro golpe militar, impondo a ditadura, que só ... doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput ... Art. 68 ...
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Direito Internacional
... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não incide ... legal, sua vigência e sentido mediante certidão, devidamente legalizada, de dois advogados em ... (B) na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito ...
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Consolidação das leis do trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou ... direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal ... Parágrafo único. Na ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... “em guerra” ou em “estado militar”. A exigibilidade já existe, mesmo antes da ... , dos quais se pode, então, extrair a certidão da dívida ativa, isto é, título executivo ... de Santa Catarina, em sua constituição Estadual, tentou normatizar uma hipótese de extinção do ...
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Jurisprudência e Ementário
... IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA ... 2. Na condição de esposa de militar contribuinte do FUSEX, a impetrante é ... RESOLUÇÃO COFEN 293/2004. CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. MUNICÍPIO ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... A ditadura militar procurou anular a atuação dos sindicatos de ... ao lado do Ministério Público estadual e de curador nomeado pelo juiz ... 6165.8 ... de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ...
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Da execução
... certidão de interposição do recurso não dotado de ... ação ser ajuizada na justiça comum estadual, sendo a Vara do Trabalho incompetente para ... em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A ...