certidão militar estadual pe
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Direito da Criança e do Adolescente
... na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, não for encontrado interessado com ... (D) acionar a polícia militar para tomar as providências que entender ... , ou a seu representante legal, lavrando certidão ... (D) Apresentada, ou não, a defesa no ...
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Aposentadoria rural
... , pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir ... INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL – CERTIDÃO DE CASAMENTO – QUALIFICANDO-O COMO LAVRADOR – ... I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... forma da legislação previdenciária ou militar, a restituição é liberada mediante ... entregue acompanhado de: - cópia da certidão de óbito; - comprovação dos dependentes ... PECUNIÁRIA REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL N. 1.161/00. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... pode se candidatar ao cargo de deputada estadual, mas Janaína não poderá se candidatar ao cargo ... atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal ... , para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... 89, inciso VII, da Constituição Estadual, ... D E C R E T A: ... Art. 1º O Decreto nº ... mediante apresentação de certidão expedida por aquela e poderão ser usufruídos ... ) Comprovante de quitação com o serviço militar; ... g) Comprovante de residência (contas de ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.PRESCRIÇÃO. ART. 109, III, DO CP. SÚMULA 497/STF. NÃO OCORRÊNCIA.MARCO INTERRUPTIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DADENÚNCIA NO JUÍZO COMPETENTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO.AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia,quando emanado de autoridade incompetente, é ato...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Dos Direitos do Advogado
... em qualquer em estabelecimento civil ou militar, nos termos do inciso III, do art. 7º do EOAB ... e, do Conselho Seccional, no âmbito estadual. Tem-se verificado que o desagravo público, que ... da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... sobre a natureza das tarefas; c) Uma certidão que ateste a aptidão para o emprego, mas que ... , e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação ...
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Decisão monocrática Nº 212875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... certidão de julgamento, a Turma concedeu a ordem para ... e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e Federal, para que prestem ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ... JACQUELINE SANTOS CAVALCANTE ... CPDis a Certidão de Objeto e Pé referente ao processo correlato ... da Portaria, que tramita na Justiça Militar Estadual de ... São Paulo (fl. 140/141 dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1125049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ção original, estabelecia que a filha do militar teria direito à percepção da pensão por ele ... de janeiro de 2001, conforme informa a certidão de óbito acostada aos autos, quando já se ... local aplicável à espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam inviável ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRARORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NAVIA ELEITA. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU ECONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOS CRIMINOSOS.MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154264220184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0815426-42.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REJANE PEREIRA DA COSTA e outro ADVOGADO: Ivan Marcio Moreira Alves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... ça do litoral, consubstanciado em certidão de tempo de serviço militar, a ser fornecida nos ... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
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Decisão da Presidência nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... n° 003 do Tribunal de Contas Estadual, no art. 50, § 2°, dispõe que o pagamento de ... Expostos os fatos narrados em certidão exarada por Oficiais de Justiça (fl. 43/44 do ... inação do Comando Geral da Polícia Militar que, embora avisado por telefone, omitiu-se ...
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Decisões Monocráticas nº 122576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... n° 003 do Tribunal de Contas Estadual, no art. 50, § 2°, dispõe que o pagamento de ... Expostos os fatos narrados em certidão exarada por Oficiais de Justiça (fl. 43/44 do ... inação do Comando Geral da Polícia Militar que, embora avisado por telefone, omitiu-se ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/2006 ... INSURGENCIA DO ESTADO DA BAHIA ... pelo Recorrente, haja vista que, na certidão de fl. 10 do ID 27499520, vislumbra-se que o ... pelo Juízo da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador, que, nos autos da Ação Ordinária ...
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Decisão da Presidência nº 1236847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... nos seguintes termos: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... Policial Militar convocado e empossado no ... obteve a terceira suplência, conforme certidão de fls. 29, tendo sido convocado e empossado no ...
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Decisões Monocráticas nº 1236847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... nos seguintes termos: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... Policial Militar convocado e empossado no ... obteve a terceira suplência, conforme certidão de fls. 29, tendo sido convocado e empossado no ...
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Acórdão Nº 0731589-42.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO TEMPESTIVO. DISTINÇÃO ENTRE PRAZO PARA LEITURA DO ATO JUDICIAL ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E PARA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. EDITAL Nº 1/2012. CANDIDATO DECLARADO INAPTO POR NÃO TER ATINGIDO A ALTURA MÍNIMA DE 1,65 PARA HOMENS. SENTENÇA QUE AFASTOU A NORMA, POR ENTENDER DESARRAZOADA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS...
... nº 01/2012/PMAL, por entender que a Lei Estadual estabelece critérios ... desarrazoados para ... ingresso na carreira militar ... Em suas razões (fls. 111/128), o recorrente ... aos dias 03/08/2020, nos termos da certidão constante ... às fls. 109, dos presentes autos ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESES DE MÉRITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ELEITA. SÚMULA 1
... certidão nº 439.014, do qual parte deveria ser destinado ... 10.169 de 29 de dezembro de 2000 e Lei Estadual nº ... 11.331 de 26 de dezembro de 2002 (São ... PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR ... MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ... -
Estelionato (Art. 171)
... n o 107 – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado ... 16. “Tício”, policial militar, recebia proventos de pensão militar especial de ... O confronto do estelionato com certidão ou atestado ideologicamente falso: Diante da ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRITDEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL ÀANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. SALVO-CONDUTO DEFERIDO EM PRIMEIRAINSTÂNCIA. PONTO NÃO REBATIDO.Agravo regimental improvido.