cheque devolução alinea 35
-
Legislação
... Art. 35. No ato do protesto, excetuada apenas a hipótese ... o seu direito pela maneira indicada na alínea precedente, não é obrigado a restituí-la, ... qualquer forma, mesmo pela simples devolução da letra ... Essa pessoa deverá provar que ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
-
Acordao N° 1375319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Processo civil e cível. Ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Cheque prescrito. Pagamento. Não demonstrado. Constituição em título executivo. Juros da mora. Apresentação da cártula à instituição financeira. Termo inicial. 1. Verificando-se que as provas vindicadas pela apelante/requerida mostram-se desnecessárias à solução da controvérsia, não há que se...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO. NÃO ... DEMONSTRADO ... motivo de devolução do cheque pela instituição bancária não se ... ção que consta no verso do cheque é a alínea 35, designado ... pelo Banco Central do Brasil ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0198154-58.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0198154-58.2020.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA S.A - ré Recorrido: ZILDA ALVES DE MAGALHÃES - autora Origem: 5º Juizado Especial Cível de Copacabana - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdãos nº 0196399-76.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Devolução indevida de cheques por insuficiência de ... " a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano mora l". Não resta ... devolvido por suposta fraude (alínea 35) Não comprovação pelo réu de ...
-
Acórdão nº 0081639-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CREDIÁRIO SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRI&Cced
... de proteção ao crédito, no caso de devolução de cheque, é automática; que descabe o pedido ... comprovada a devolução do cheque sob a alínea 35 (cheque fraudado), de modo que a BPN – ... -
Acórdão nº 0081639-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE LIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CREDIÁRIO SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRI&Cced
... de proteção ao crédito, no caso de devolução de cheque, é automática; que descabe o pedido ... comprovada a devolução do cheque sob a alínea 35 (cheque fraudado), de modo que a BPN – ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... DO DIREITO CIVIL.indb 351 09/02/2023 10:35:51 ... 09/02/2023 10:35:51 ... ELEMENTOS ... A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral ... de Recurso Especial fundado na alínea “c” do art. 105, III, da CF/1988 requisita, ...
-
Da advocacia
... ÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO ... do disposto no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão, ... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 133, DA CF, 35, IV, DA LOMAN, E 7º, VIII, DA LEI 8.906/94 ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 213;6 Resolução do CNJ n. 35, de 2007, art. 137); ... II – Livro B, para ... º Os períodos referidos nos incisos III, alínea b e IV, alíneas a, e d, tomarão por base a data ... V – data da devolução do título; ... VI – data da entrega ao ... que o valor integral deverá ser pago em cheque administrativo ou visado, nominal ao credor ...
-
Falência e recuperação de empresas
... 53, III, alínea “a” do Código de Processo Civil, que ... Encontra-se disciplinada nos arts. 35 a 46, da Lei nº 11.101/2005 ... Suas ... 129 da LFRE) e requerer a devolução da quantia paga de forma irregular ... 5.2 ... IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL ...
-
Do direito das obrigações
... DO DIREITO CIVIL.indb 157 09/02/2023 10:35:41 ... 09/02/2023 10:35:41 ... ELEMENTOS ... 884 do CC) ... Títulos de crédito: cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, ... débitos cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor ... 44, 2ª alínea ...
-
Estelionato e Outras Fraudes
... contribui na formação e circulação de cheque falsificado a partir de folha em branco ... 65, n. III, alínea b, in fine ) se procedida antes do julgamento ... e desmascarado, ao proceder a devolução do bem ou ressarcir substancialmente o dano antes ... 35, n. 2) 2226 ou as existentes não corresponderem ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Art. 35, § 1º, da Lei 818/1949 ... v. Lei ... 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal combinado com o art ... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DEVOLUÇÃO DE PASSAPORTE APREENDIDO HÁ DOIS ANOS COMO ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... Min. Marco Aurélio; DJE 25/04/2012; Pág. 35) ... · Princípio da insignificância e ... êxito na apreensão dele e na devolução dos bens furtados à vítima. Inicialmente, ... pese a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g" do Código Penal ter constado da denúncia, o ... · Extorsão indireta: cheque pré-datado ... Penal. Extorsão indireta. Para ...
-
Acórdãos nº 9103367-09.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Houve uma montagem sobre um cheque de outro correntista do banco- réu, onde ... base somente o motivo da devolução do cheque (alínea 35) para conjecturar ...
-
COVID. Legislação correlata
... alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei ... Art. 35. Na hipótese de cessação programada do ... devolução dos autos ao TRT — OJ-SDI-2 n. 69 — TST — ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0029682-74.2012.8.26.0003 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... :24.242414pt;}._a{width:29.446973pt;}._5{width:35 ... descabimento beneficiários do cheque que são terceiros de boa-fé, na ... devolvidos erroneamente pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado) e ... Sustentou que, não obstante a devolução dos cheques tenha se dado erroneamente ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 21/12/2022 12:56:59 ... ART. 35 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ... , pois entendemos que se pode exigir a devolução dos autos não só do advogado que exceder prazo ... 313, inciso V, alínea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da ... o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art ...
-
Decisao Nº 0500841-95.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE ... 3. Considerando que houve a devolução indevida do cheque, uma vez que o apelado ... , no momento da sua compensação, sob a alínea 35 - a qual aponta o fundamento fraude. Além de ...
-
Ética profissional
... (D) implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo ... de metais e aparelhos de raio-X (alínea “a”), bem como reserva de vaga de garagem nos ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 35 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 35 ... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ...
-
Sentença com número 5189156-57.2023.8.09.0108 da Morrinhos - Juizado Especial Cível, 21-07-2023
... III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ... , após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" ... do inciso IV ... § 1º O encerramento ... nela contida (Mov. 15, arquivo 1 e 3, fl. 35 e 53 do processo em PDF completo ... Incidência ...
-
Acórdãos nº 1008859-21.2019.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... -spacing:33.960000px;}.ls75{letter-spacing:35 ... réu deveu-se à suposta devolução, pela alínea 35, por suspeita de de, de um cheque de terceiro Tese exposta na inicial ...
-
Artigos 477 a 486
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - ... constar prazo diverso para registro e devolução do documento ... A redação do § 7º do art ... que incide na conduta prevista na alínea “a” do artigo 482 consolidado é aquele que ... 487, § 1º, parte final, da CLT. 35 ... Ainda, é de se destacar não ser possível, ...
-
Acórdãos nº 0123714-18.2005.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... , que se dizia portadora de um cheque de sua emissão, devolvido pela alínea ... , foi devolvido pela alínea 35 , não resultando em qualquer prejuízo ... pelo BANCO DO BRASIL, pois a devolução do cheque se fez por alínea adequada ...