Classificação dos agentes nocivos para a previdência social
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Acórdão, Processo nº 0000807-77.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... -N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... ção acima de 80 dB ensejava a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do ... risco, além do ruído, exposição aos agentes químicos “cola, cera, álcool ... no Anexo IV a lista dos agentes nocivos, inclusive os químicos ... Até a entrada em ... e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” ... CLASSIFICAÇÃO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146942720194058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814694-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO ... comprovação quanto à exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ... II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovados pelo Decreto 83.080, de 24 de ... se incluem, por analogia, na classificação por grupo profissional, nos códigos 2.4.4 do ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - APOSENTADORIA ESPECIAL: CONTAGEM DE TEMPO: REQUERIMENTO. Havendo pedido de concessão de benefício previdenciário, configura falta de interesse de agir a ausência de requerimento administrativo prévio.REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL: CONTAGEM DE TEMPO: REQUERIMENTO - REQUISITOS: LEI 8.213
... , as regras do regime geral da previdncia social sobre aposentadoria especial de que trata o ... , alm do tempo de trabalho, exposio aos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32400-24.2009.5.17.0141) 03-10-2018
... o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende ... CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ... ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... , exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0412276-68.2015.8.19.0001 (Cível), 14-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
... Apelante 2 : Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de ... EXERÇAM ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES ... PREJUDICIAIS À SAÚDE ESTÁ PREVISTA NO ART ... PREVIDÊNCIA SOCIAL (PBPS), E NOS ARTS. 64 A 70 DO ... DECRETO Nº ... SEGURADO, OBSERVADA A CLASSIFICAÇÃO INSERTA ... NOS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº ... NOCIVOS, DEIXANDO, ASSIM, DE SUBSISTIR O ... CRITÉRIO DA ... -
Acórdão Nº 0020071-88.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NO VALOR DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Caso em que as parcelas que, segundo a sentença impugnada, deveriam integrar o valor do salário de contribuição do reclamante para efeito de cálculo do benefício de auxílio-doença, não foram percebidas pelo reclamante quando em atividade, nem foram objeto de condenação, uma vez que abrangidas pela prescrição
... agentes mecânicos); ... - luvas de lona CA. 11269 ( ... 06 DE MAIO DE 1999 do Regulamento da Previdência Social em seu ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS TES NOCIVOS estabelece aposentadoria por tempo de serviço em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... 6. Da classificação do Direito do Trabalho como ramo do Direito ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... , exponham os trabalhadores a agentes nocivos à saúde. Todavia, a exposição a tais ...
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Prestações previdenciárias
... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... , postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; ... XV - carteira de ... trabalhado com exposição a agentes nocivos durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, ... Classificação Internacional de Doenças (CID-10); ... c) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ... considerados, pelos órgãos competentes, nocivos à saúde pública, devendo ser, ...
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Toxicologia ocupacional
... @@1.1. Agentes" tóxicos ... Definição: (xenobiótico) - \xC3" ... ção ao organismo, produzindo efeitos nocivos a este organismo conforme seu poder de ... também para a identificação e classificação de substâncias tóxicas muitos estudiosos do ... , disciplinando as ações da Previdência Social, da assistência à saúde e prevenção ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... ência e da concorrência leal entre os agentes econômicos”. E que tais princípios deverão ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... jurídica que vise minimizar os efeitos nocivos da tributação sobre o consumo no proces- so de ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... õe-se a reformulação do Sistema de Previdência Social e a redução dos subsidios que não ... agentes econômicos preocupam-se antes em criar e ... comercialização, aquisição, classificação, armazenagem, processamento e empacotamento nos ... nocivos à saúde da população ou ao meio ambiente; ...
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Acórdão nº 1.0223.11.005878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. VERBAS TRANSITÓRIAS E AUSÊNC
... da legislao do regime geral de providencia social - art. 57, da Lei 8213/1991. Defende o ... , alm do tempo de trabalho, exposio aos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de ... -
Acórdão nº 1.0223.11.005878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. VERBAS TRANSITÓRIAS E AUSÊNC
... da legislao do regime geral de providencia social - art. 57, da Lei 8213/1991. Defende o ... , alm do tempo de trabalho, exposio aos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.227610-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - ALEGADO LABOR EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS A SAUDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA - RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - IMPRESCINDIVEL DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO...
... trabalhado pelo requerente em exposio a agentes insalubres, compreendido entre 30/07/86 a ... dos regimes prprios de previdncia social, vedando, de forma expressa, a concesso de ... mnimo fixado, somado exposio aos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de agentes ... -
Acórdão nº 1.0024.12.227610-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - ALEGADO LABOR EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS A SAUDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA - RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - IMPRESCINDIVEL DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO...
... trabalhado pelo requerente em exposio a agentes insalubres, compreendido entre 30/07/86 a ... dos regimes prprios de previdncia social, vedando, de forma expressa, a concesso de ... mnimo fixado, somado exposio aos agentes nocivos qumicos, fsicos, biolgicos ou associao de agentes ... -
Benefícios programados
... ou segurados que sofrem ação de agentes nocivos e que possam vir a ter direito à ... comprovar que contribuiu para a previdência social em qualquer época de sua existência com ... CLASSIFICAÇÃO ... TEMPO DE TRABALHO ... OBSERVAÇÕES ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a importância da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado ... Os agentes do Poder Público foram dotados de maior força ... pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.” ... De ... da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças — CID, em ... exposição aos agentes agressivos e/ou nocivos à saúde. V — O uso de equipamento de ...
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Ordem social
... social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ii) ... único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às ... , práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... É ... com o horário estabelecido pela classificação indicativa, 48 embora seja possível, em tese, ...
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Exemplos de laudos periciais
... vários critérios para a classificação da perda auditiva apresentada nesta audiometria: ... pelo “Plano de Benefícios da Previdência Social” (Lei n. 8.213/91 e Decreto n ... Após estudos sobre os possíveis agentes causadores de Anemia Aplástica, recorremos a ... condições insalubres, exposta a agentes nocivos a sua saúde ... @@II - Preliminar ...
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Licitações
... e em regime de competição com outros agentes econômicos. Esse regime jurídico, hoje, se ... classificação (art. 64, § 1º) e quando estipula inúmeras ... avanços em três áreas simultâneas: a social, a econômica e a ambiental. Além disso, a ... para deficiente e reabilitados da previdência (art. 63, IV). Isso mostra que a habilitação ... esses efeitos abrangentes, por vezes nocivos ao próprio Estado e à população, será ...
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Caracterização de insalubridade
... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... assistência à saúde, tendo como objeto social o comércio varejista de drogas e medicamentos, ... ção de algum direito junto à Previdência ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 200 ... @2.4. Classificação do meio ambiente ... A Lei n. 9.795/99 ... na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica ... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ... 336 337 Aliás, o Ministério da Previdência Social também vem atuando em consonância com o ... procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional ...
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Acórdão nº 1.0629.11.003427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO ROCHEDO DE MINAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320 - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - REFLEXOS - DEVIDOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARGO - CONSECTÁRIOS LEGAIS -
... , at mesmo diante de interesse de valor social considervel, como aqueles protegidos pelas verbas ... ), extrai-se a "classificao dos agentes nocivos" e a "relao de atividades preponderantes ...