classificação dos contratos direito civil
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... É admitida a prorrogação dos contratos": ... I – nos casos dos incisos III, IV e VI, al\xC3" ... , integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se ... , autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, ... DAS - 4, para o Departamento de Aviação Civil" - DAC, do Comando da Aeronáutica; e ... \xC2" ...
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Acordao N° 1420890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito ambiental e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração ambiental. Sanções. Advertência, retirada dos resíduos. Multas. Disposição irregular de resíduos sólidos (grandes proporçoes de terra). Incorporação imobiliária. Escavação mecânica. Contratação de empresa especializada. Autorização de acesso. Área de ?bota-fora?. Resíduos posteriormente não localizados. Ausência
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... ÇÃO À FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS. INEFICÁCIA ... CONTRATUAL NA ESFERA ... SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CLASSIFICAÇÃO ... INFRAÇÕES GRAVES E MUITO GRAVES ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... outros atos jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil" de bens de uso pessoal ou doméstico ... 253. \xE2" ...
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O empregador
... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego ... O tema será retomado no ... tal tipo legal efeitos de caráter civil, tributário, comercial ou de qualquer outro ramo ... já enfatizado, na conduta de classificação científica pela qual identificam-se os elementos ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 48, out./dez. 2011. A Rui ... – que adota, como critério de classificação, a forma como as novas tecnologias de ...
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Direito Civil
... 3. OBRIGAÇÕES ... 3.1. Introdução, classificação" e modalidades das obrigações ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 \xE2\x80" ... ou implícita permissão legal, relacionado, via de regra, aos contratos de execução continuada firmados por tempo indeterminado; B: correta, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005541-68.2012.8.19.0202 (Criminal), 25-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMONSTRATIVOS DE VALORES PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E PRONTUÁRIO MÉDICO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA E CIÊNCIA...
... Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível Regional Madureira ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE ... OBJETIVA QUE DEVEM PERMEAR OS CONTRATOS ... EMBARGOS MONITÓRIOS. RECIBO DE VALORES ... O bairro possui a 108º classificação na lista do IDH dos ... 126 bairros do Rio de ... -
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÃVEIS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissÃ
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE ... DANOS MORAIS. INVIABILIDADE ... enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de ... Doenças e ... -
Teoria da relação jurídica
... Relação jurídica no contexto do direito; 2. Falácia da relação jurídica ... Classificação das relações jurídicas; 8. Eficácia das ... , da mesma forma que os acórdãos, os contratos, os atos administrativos, etc” 501 ... Para dizer ... A doutrina civil 503 trabalha com a diferença entre objeto ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2 ... ção à regra acima apresentada: “Nos contratos" bancários, é vedado ao julgador conhecer, de of\xC3" ... 76. Adota-se, aqui, a classificação de Barbosa Moreira. Vide BARBOSA MOREIRA, José ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... profissional, através do registro de contratos firmados entre atletas e clubes no Conselho ... do espetáculo, como parcela de natureza civil ... § 2 o O disposto neste artigo não se ... seja o melhor critério para a classificação de um atleta entre profissional e não ...
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Direito Civil
... contratos" de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, M\xC3" ... Fatos jurídicos ... 2.4.1. Espécies, formação, classificação e temas gerais ... (OAB/Exame Unificado – 2017.2) Em ação judicial ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... A classificação entre regras e princípios deve ser encarada como ... 262. NABAIS, José Casalta. Contratos fiscais. Cit., p. 257-258 ... Diego ... É, por exemplo, o que acontece no Direito Civil, relativamente ao campo dos direitos reais, ou no ...
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O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... das Relações Privadas pela Faculdade de Direito de Recife – FDR/UFPE. Professor dos cursos de ... ões Privadas da UFPE e Problemas de Direito Civil Constitucional na Sociedade Contemporânea da ... ável e o tratamento dado aos seus contratos. 6. Considerações finais. 7. Referências ... A importância desta classificação" repousa no tratamento que o direito dará à rela\xC3" ...
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Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... total e a terceirização, presente nos contratos de trabalho em domicílio, nos contratos de ... , será possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a ... ção de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico (42) ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ... VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... § 1o ...
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Controle de constitucionalidade
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... classificação das normas constitucionais de José Afonso da ... , como estatutos de associações ou contratos empresariais civis, por exemplo ... 6. CUNHA ... papel importante na eclosão da Guerra Civil" ... Marbury v. Madison , portanto, foi a decis\xC3" ...
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Licitação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 341 ... Capitulo XIV ... forma específi ca sobre licitações e contratos, é a Lei 8.666/1993 que regulamentou o art ... com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao ... por lei; a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República para obras e ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Doutora Ana Frazão, destacada docente de Direito empresarial, 1 é motivo de aprazimento e, de ... um necessário diálogo do Direito Civil com o Direito Empresarial ... Nessa linha, o ... stricto sensu, de acordo com a classificação retrocitada. O direito de voto poderia ser ... axiológicos os princípios sociais dos contratos, 52 derivada do direito subjetivo que o acionista ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... texto acima mencionado, com cuja classificação concordamos, as lacunas da legislação ... , ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... a participação das entidades da sociedade civil ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema ... , em conformidade com a legislação, os contratos, convênios e termos de parceria, o objetivo ... classificação cunhada por Geraldo Ataliba, é estabelecida pelo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ... IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos ... Acompanhamos, no aspecto, a classificação de Amauri Mascaro Nascimento 14 , para quem são ... A doutrina designa a expressão “contratos de atividade” para os contratos que tenham por ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Nelson Rosenvald ... Pós-Doutor em Direito Civil na Universidade Roma Tre (Itália) ... do princípio da função social dos contratos" na interpretação da matéria; 11. Uma considera\xC3" ... É uma classificação, nesse particular, bimembre, porquanto “ não ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos ... á a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria ... regido, predominantemente, por norma de direito privado; ... II- aos contratos em que a ... não elimina nem reduz a responsabilidade civil do particular ... Cabe a este desenvolver suas ...