cláusula compromissória e compromisso arbitral
3087 resultados para cláusula compromissória e compromisso arbitral
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho ... é contratual, tendo como base a cláusula compromissória, que decorre do acordo de .... Com a instituição do pacto de compromisso, no qual ocorria o juramento das partes e do ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... contrato social e decisão pelo juízo arbitral em diversas espécies de conflitos societários. ...A partir de então, a cláusula compromissória foi inserida no ordenamento ... de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei de...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
...-trabalhista, podemos destacar que a cláusula do contrato de trabalho que estabelecer ...) ou a entidade (Tribunal ou Conselho Arbitral) interveniente a solução do conflito. . Pode ... cláusula convencional (cláusula compromissória - art. 4º da Lei n. 9.307/1996 - Lei de ... quando do surgimento do conflito (compromisso arbitral - art. 9º da Lei n. 9.307/1996), sendo ...
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Jurisdição
.... 5.1. jurisdição estatal e arbitral . Conforme vimos no início deste capítulo, a ... possui duas espécies: a (i) cláusula compromissória e o (ii) compromisso arbitral ; ...
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Acordao N° 1365005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão em apelação. Cumprimento de sentença arbitral extinto na origem. Título inválido. Contradições. Razões recursais. Cotejamento de fundamentos decisórios com fatos. Impropriedade para fins de aclaratórios. Vícios não caracterizados. Considerações aditadas. Omissões. Questões inaptas para infirmar as conclusões do julgado. Desnecessidade de...
...APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL EXTINTO NA ORIGEM. TÍTULO INVÁLIDO. ... especializada” e, no caso, o Compromisso. Arbitral impôs a observância do que fora ado na Cláusula Compromissória prevista no Ato. Cooperativo, e ... -
A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
...Desse modo, o método alternativo arbitral" pressupõe caráter de celeridade e desformaliza\xC3"...ção de arbitragem (que abrange tanto compromisso arbitral quanto cláusula compromissória 35 ) é ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... no cumprimento forçado de sentença arbitral, desde que tenha sido estipulada a ... expressa e específica em relação à cláusula compromissória” (STJ, Corte Especial, SEC ... a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. 9 Por cláusula compromissória ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
..., ainda que em menor medida, no método arbitral . Mesmo na conciliação (judicial ou ... apartado quanto à específica cláusula, o fato é que, desnecessariamente, o intento ... partes, é denominada cláusula compromissória (art. 4º, Lei n. 9.307/1996 — Lei de ... conflito surgido denomina-se compromisso arbitral (art. 9º, Lei n. 9.307). Curiosamente, ...
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Direito Internacional
..., por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações ...A cláusula da nação mais favorecida foi muito utilizada ...Arbitral Ad Hoc (art. 17, ponto 2, do Protocolo de ..., assim entendida a cláusula compromissória" e o compromisso arbitral”. Portanto, a convenç\xC3"...
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Acordao N° 1614816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de aluguel. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Art. 4º lei nº 9. 307/96. Invalidade na relação de consumo. Art. 51 cdc. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por tratar-se de contrato...
...CONVENÇÃO DE. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 4º LEI Nº 9.307/96. ...de Foro Arbitral, nos seguintes termos: “17. Ao efetuar a ...compromissória, quanto por meio de compromisso" arbitral é possível que as partes escolham o pr\xC3"... -
Acórdãos nº 1024871-07.2015.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
Apelação – Execução de sentença arbitral - Exceção de pré-executividade – Acolhimento – Juízo que reconhecera impropriedade do documento firmado como "cláusula compromissória", vez que, formalizado quando já existente o litígio, haveria de ser tecnicamente disposto como "compromisso arbitral", bem como, inexistência de requisito formal, consubstanciado na assinatura de duas testemunhas –...
...arbitral" - Exceção de pré- executividade \xE2\x80"... do documento firmado como “cláusula compromissória”, vez que, formalizado ... tecnicamente disposto como “compromisso arbitral”, bem como, inexistência ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...arbitral).". Segundo nos traz a doutrina, são meios de ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral . A cláusula ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475481-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - EFICÁCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A convenção de cláusula compromissória elegendo o juízo arbitral para resolução de controvérsia implica renúncia à intervenção estatal, não podendo haver...
... quota de participação na SCP conforme cláusula contratual. Aduz a autora, que seu interesse no ... razão da existência de cláusula de compromisso arbitral no contrato entabulado entre os ...4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um ... -
Acórdão nº 58696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 1967
CLÁUSULA COMPROMISSORIA (PACTUM DE COMPROMITENDO) AINDA NÃO E O COMPROMISSO CONSTITUTIVO DO JUÍZO ARBITRAL, MAS OBRIGAÇÃO DE O CELEBRAR. TRATA-SE DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS E QUE, COMO PACTO DE ORDEM PRIVADA, NÃO TORNA INCOMPETENTE O JUIZ NATURAL DAS PARTES, SE A ELE RECORREM.
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Acórdãos nº 1131844-28.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA EM CONTRATO DE FRANQUIA, PORQUE NÃO SE IDENTIFICOU A VONTADE LIVRE DO FRANQUEADO NA ESCOLHA DA ARBITRAGEM. PRECEDENTES DO STJ....
... DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE DE CLÁUSULA ... o sentido e consequência do compromisso arbitral constante do instrumento, assim ... -
Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... existentes ou potenciais, ante o órgão arbitral... possui duas espécies: a (i) cláusula... duas espécies: a (i) cláusula compromissória...
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Trabalhista - Previdenciário
Abandono de emprego. Necessidade do elemento subjetivo para a resilição do contrato de trabalho. Art. 482/ CLT, I. Adicional de insalubridade. Monitora de creche municipal. Não caracterização de atividade insalubre. Orientação jurisprudencial 4/SBDI-1/TST. Compensação - impossibilidade entre prêmio e hora extra - art. 767/CLT enunciado 18/TST - Enunciado 48/TST.Confissão ficta. Não conhecimento...
...@Dissídio individual. Necessidade da cláusula compromissória e do compromisso arbitral. Lei ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO.1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o ... do CPC/2015) — ou com as regras de compromisso" com a verdade (art. 77 do CPC/2015) e de colabora\xC3"... arbitral e a cláusula compromissória são espécies e, diante de sua natureza privada, ...
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A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... participação de auxiliares no processo arbitral. . 2. ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS . ..., imprimindo caráter restritivo à cláusula compromissória do juízo arbitral, afastou a ... às partes signatárias da cláusula/compromisso arbitral. (MENEZES, Caio Campello de. O papel do ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... o princípio da separação patrimonial em procedimento arbitral. . PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da personalidade jurídica. ... da cláusula compromissória a terceiros não signatários do compromisso arbitral. . Para tanto, dividiu-se o trabalho em quatro tópicos. . No ... -
Custo proibitivo da arbitragem como óbice à jurisdição
Marcos de Melo: O custo proibitivo da arbitragem
... sobre custos proibitivos de câmara arbitral, trazendo caso emblemático como exemplo. ... serviços com convenção arbitral, via cláusula compromissória, com valor de R$ 80 mil no todo. ..., seja cláusula compromissória, seja compromisso arbitral, necessário atenção prévia aos ... -
Arbitragem: Justiça multiportas e o conflito administrativo
A ideia de que o interesse público é sempre indisponível leva a uma interpretação equivocada que deve ser superada.
... meio parte da existência de um “compromisso” bilateral assumido pelos sujeitos envolvidos ... do significado técnico do compromisso arbitral ou da cláusula arbitral. . Um procedimento ...ção específica à cláusula compromissória, fato que se resolveu com a entrada em vigor da ... -
Livro I - Das normas processuais civis
...345 do Código Penal), assumiu o compromisso moral e histórico de solucionar — com ... a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos em lei (art. 33). . No ...ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. . ...