Coação ou violência física
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Art. 5º e 6º
... os brasileiros - e a erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher - bem como ... constitui violência (constrangimento, coação) todo e qualquer ato, comissivo ou omissivo, que ... Será ela física quando resultar em morte, em lesão corporal, ou ...
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Acórdão Nº 08070611720188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-09-2020
... uma doação realizada; c) não houve coação ou emprego de qualquer violência, seja física ...
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Acórdão nº 0008533-89.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] – PRETENSÕES DO PRIMEIRO APELANTE: ISENÇÃO DE PENA MOTIVADA NA PARAPLEGIA PERMANENTE; AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO OBJETO; ARREPENDIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA; INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... ÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS; COAÇÃO MORAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; PARTICIPAÇÃO DE ... A condição física do apelante [paraplegia permanente], por si só, ... ão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em ... -
Acórdão nº 0000139-81.2008.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
... narrado, na Denúncia, o emprego de violência real para ... a consecução do estupro, já ... COAÇÃO FÍSICA. LAUDO PERICIAL QUE REGISTRA ... A ...
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Acórdão nº 50184444520218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... , para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, o smartphone Xiaomi/Note 9S, ... não se restringe à presença física desse na sala de audiência, mas sim ao fato de ... COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1 ...
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Decisão de Pedido de Urgência com número 5683507-28.2023.8.09.0149 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 12-10-2023
... LEI MARIA DA PENHA ... 1. Suposta violência física e psicológica praticada no ... contexto ... intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... à criminalidade e nem na redução da violência, sobretudo no número de homicídios. Este modelo ... relaciona-se com a conexão entre coação e liberdade. A coação só se justifica como ... de defender a sua própria integridade física, bem como o seu patrimônio, sendo o exercício ... -
Processo nº 0005784-90.2016.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... VIOLÊNCIA" CONTRA O ACUSADO E COM ... VIOLA\xC3" ... sofreu violência física e moral por parte dos ... de algum meio ilegal, violência, coação ou ...
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Decisao Nº 0803544-77.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... I - a prática de violência física ou moral, tortura ou coação contra os ...
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Acordao N° 1786044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Vias de fato e ameaça. Decreto de prisão preventiva. Garantia ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. Presença requisitos. Recusa da retratação. Art. 16 da lei n. 11. 340/2006. Possibilidade. Indícios de coação. Medidas diversas da prisão. Inadequação. Ordem denegada. 1. São pressupostos para a decretação da prisão...
... JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER DE ... INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRESENÇA REQUISITOS ... POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE COAÇÃO ... MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO ... -
Decisão com número 5552429-68.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 10-09-2022
... violência doméstica e familiar contra a mulher, ... a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua ... mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ...
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Acórdão nº 51042473420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E FURTO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE COAÇÃO ILEGAL, DESTACANDO A PRIMARIEDADE DO PACIENTE E A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. Atente-se que além de descumprir as medidas protetivas que foram fixadas em seu desfavor, o paciente cometeu delito de furto, tendo subtraído bens descritos na denúncia que estavam em um varal no lado de fora da...
... presente, no caso concreto, hipótese de coação" ilegal. ... Asseverou que no presente caso, al\xC3" ... Sendo assim, além de inexistir violência ou grave ameaça, não há nenhum indício que ... necessária para preservar a integridade física e psicológica da ofendida e para garantir o ... -
Decisão da Presidência nº 115475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... ção imediata com qualquer ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção física ...
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Decisões Monocráticas nº 115475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... ção imediata com qualquer ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção física ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA ... OU GRAVE AMEAÇA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA ... portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de ... autonomia ... medidas de coação ... Medidas de prevenção e controle da ... -
Delação Premiada
... crimes: a) Contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas; b) Contra a ... O agente, por sua livre vontade, sem coação e tampouco induzimento em erro essencial, decide ... ) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , ser confundida com a menção à pessoa física do juiz ... Vale indicar que a Junta de ... se decorreu de erro de fato ou de coação ... Parágrafo único. A legitimidade para ... foi figurante no procedimento, será violência (para não estar insistindo em ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de ... não podem ser aplicadas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher? ... Ensina Regis Prado que: A coação diz respeito à coação resistível ou ...
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Direito Penal
... em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... , além do patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: ... (A) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 727-77.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.013, § 1º, do CPC/15, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada...
... RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. conceder-se á ... ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na ... sua liberdade ... escopo tutelar a liberdade de locomoção física diante de ameaça de violência ou coação ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de liberdade é o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, ou seja, o direito ... óstico de mulheres em situação de violência ... Rio de Janeiro: Fiocruz, 2015, p. 206 ... aceito por serem os obreiros sujeitos à coação direta dos salários e à chantagem da ...
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Direito Penal
... dela, tendo-a constrangido, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal e cópula ... física), na medida em que o resultado decorrente da ... (D) Integra a espécie de coação vis absoluta. (E) Incide sobre a ilicitude ...
- Acórdão nº0000485-70.2021.8.17.5480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, 17-01-2024
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Das penas
... pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de ... Não se combate a violência do crime com a violência da prisão. Habeas ... em 1 ano de reclusão, inexiste coação a ser reconhecida. Com efeito, a reincidência, ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ou ado- 13 ... coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de ... física ou moral. Ponto fraco de uma questão, estudo, ...