cobrança taxa minima apos corte fornecimento agua
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - ... IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, ... qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do que dispõe o § 6º ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes, autorregularização e cobrança”. A propósito, consigne-se que organizações ... ência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ... lativa e, por enquanto, aceita pela Suprema Corte. Trata-se da limitação da dedução dos ... cada cadeia produtiva (v.g ., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere ... lei municipal de São Paulo, instituindo a taxa de combate a incêndio, a fundamentação do ... que haja respaldo legal para negar o fornecimento de docu- mentos internos da entidade, desde que ... ão tribu- tária 7 admite escrituração mínima do chamado “Livro Caixa” 6. Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831397-90.2021.8.19.0038 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831397-90.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): JONATHAN SANTOS ALIPIO Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... e que não condiz com sua média de consumo após o ... pagamento de débitos relativos ao titular ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Após fazer a devida diferenciação entre enunciados e ... Segundo a Corte Constitucional daquele país, o imposto sobre ... Técnica (ART), espécie tributária taxa, por ato infralegal, desde que observado o ... ê limite máximo ou “teto” para cobrança da taxa, que se pressupõe ser proporcional ao ... 180 “Art. 8 o -A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... do estado, na hipótese, fornecimento de água e tratamento de esgoto, a imunidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu ... , tornam-se imutáveis (e, mais ainda, após o prazo decadencial, diz-se tornarem ... (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou taxa pelos ... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ... no item 23, funcionarão como uma espécie corte de " record ", a obrigar aos demais órgãos ... passagens citadas, se se antecipa o fornecimento de tratamento médico com que, ao final, ... ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805342-89.2022.8.19.0031 (Fazendária), 27-02-2023
ROCESSO N. 0805342-89.2022.8.19.0031 RECORRENTE: SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A (ÁGUAS DO RIO) RECORRIDO: RENAN CAMACHO DE SOUZA VOTO Reclama a parte autora que mesmo após o cancelamento dos serviços da ré, em 17/06/22, foram emitidas cobranças de consumo e, também, de multa. Pede o cancelamento de todas as cobranças emitidas após o pedido de encerramento do contrato e compensação por...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ; e b) ao pagamento das taxas de ocupação, taxa de condomínio, IPTU vencidos e vincendos e ... , então, a remessa dos autos a esta Corte. (eDOC 58, p. 216/224 - fls. 206/214 dos autos ... ª Vara da Seção Judicial de Pernambuco e, após a contestação, o Juízo processante acolheu a ... PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE CONDENAÇÃO AO ... no que se denomina retroatividade mínima, a qual é aceita por esta Corte – RE 242.740, ... prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta ... OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025336-38.2018.8.19.0206 (Criminal), 28-02-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0025336-38.2018.8.19.0206 Recorrente: RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO Recorrido: F.A.B ZONA OESTE S.A e CEDAE Sessão: 27/02/19 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 321/332), em face da sentença (fls. 318) que julgou extinto o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800787-70.2021.8.19.0061 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800787-70.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: ADEMIR ROSA DE OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção do vínculo obrigacional, pois somente após descumprir o dever de prestar, o obrigado ... “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de ... 1. A teor da jurisprudência desta Corte, concentrada no item IV da Súmula n. 331, o ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO SE APLICA A TAXA SELIC. As contribuições previdenciárias ... § 1 o O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao ... , penhorando-se um bem que não possui a mínima chance de ser convertido em dinheiro, mediante ... ) e convencionais (despesas de condomínio, água, luz etc.) que gravam o bem objeto da ...
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Direito Constitucional
... Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial ... A: ... ção configura a eficácia retroativa mínima das regras trazidas pelo novo texto ... especialmente sua atenção: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de ... de determinada quantia, a título de “taxa” ... Diante da situação hipotética ... (C) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão ... administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam ... , o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situem ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Nesta toada, o síndico ávido pela cobrança, estampa no rol dos elevadores um comunicado que ... cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – ... de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as ... ília e, por fim levíssima³ (intensidade mínima) quando se escapa sem muita distância ou por um ... A população brasileira cresceu a uma taxa média de 2,5% ao ano, enquanto a população das ... água, revelou-se insuficiente, em razão do progresso ... os rumos que se traçavam no horizonte da corte imperial, resolveram acabar com aquele ...
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Alimentos
... alimentos são prestados através do fornecimento de alimentação, sustento e hospedagem. Já os ... , pois, acionar inicialmente o pai, para, após, direcionar a ação ao seu avô. O falecimento ... , o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos. (STJ. 4ª Turma. REsp ... Após os trâmites no Tribunal Paulista, a Corte Estadual aumentou o valor da pensão para R$ ... Pode haver uma fixação mínima para enfrentamento de despesas eventuais (compra ... ex-cônjuge, ora recorrida, abrange IPTU, água, luz e telefone referentes ao imóvel onde ela ... em pecúnia, arcou com o valor do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residiam o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... novo modelo previamente recomendado pela Corte" Superior de Justiça, a conciliação ou a transa\xC3" ... recebeu seu animal de estimação ferido, após havê-lo deixado para banho em “pet shop”. A ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... -se excluir do valor restituível o valor da taxa de administração, no percentual de 10% (dez por ... ão é taxativo, referindo-se à cobertura mínima necessária. (2ª Turma Recursal / Betim. Rec ... ” DE COMPRA COLETIVA – CADEIA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – PRELIMINAR ... DOS AUTORES E QUE VINHA GERANDO FALTA DE ÁGUA EM TODO O PRÉDIO, EM INÍCIO DE FIM DE SEMANA, ...
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Licitações
... Mas ATENÇÃO: após o decurso de dois anos, as normas antigas serão ... , julgamento objetivo, intervenção mínima ... B) Legalidade, intervenção mínima, ... ção, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em ... E) uma forma de cobrança" de dívida ... 1991) (2014) Banca: FEPESE – \xC3" ... ão e exigiu dos interessados o pagamento de taxa para o fornecimento de cópia do edital, sendo o ... ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, ... universitário, ex-ministro da Suprema Corte ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ... competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos ... DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ... mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... ário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba – SEMAE, buscando a ... Não conhecidas as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.4.4 Encerramento ... Após a última cláusula, geralmente a que determina o ... o vendedor optar por mover contra ele a cobrança das prestações vencidas e vincendas ou ... obra literária; a colheita de uma safra, o corte de árvores de uma mata, a organização de um ... ao arrendatário, com antecedência mínima de 6 meses do término do prazo do contrato, das ... cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ... I - ... ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, ... , o pagamento de percentual a título de taxa de administração futura, pelos consorciados ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... Ainda segundo o jurista pátrio, após a Segunda Guerra Mundial, esse processo ... /2007 inaugurou nova época para o fornecimento de rede de água e de esgoto no Brasil. Nos anos ... ção do resultado financeiro atingirá a taxa mínima de atratividade para as empresas (e seus ... as tarefas de gerar a fatura de cobrança das tarifas, fazer as leituras dos hidrômetros, ... Em princípio, a linha de corte terá relação direta com os locais de entrega ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... do Reservatório Billings - que serve de água grande parte da cidade de São Paulo -, ... Ementa: “Tendo em vista que o imediato corte das árvores e início do canteiro de obras ... Cobrança de taxa Condominial por Associação de Moradores ... após transcorridos décadas de sua aposição ... moradores - anulação da sentença -fornecimento de alojamento provisório, em caso de demolição ... de Recreio - inobservância à metragem mínima do módulo rural - Regularização - ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... novo modelo previamente recomendado pela Corte" Superior de Justiça, a conciliação ou a transa\xC3" ... recebeu seu animal de estimação ferido, após havê-lo deixado para banho em “pet shop”. A ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... -se excluir do valor restituível o valor da taxa de administração, no percentual de 10% (dez por ... ão é taxativo, referindo-se à cobertura mínima necessária. (2ª Turma Recursal / Betim. Rec ... ” DE COMPRA COLETIVA – CADEIA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – PRELIMINAR ... DOS AUTORES E QUE VINHA GERANDO FALTA DE ÁGUA EM TODO O PRÉDIO, EM INÍCIO DE FIM DE SEMANA, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... A 3ª Secão desta Corte possui jurisprudência pacífica sobre a ... no peculato culposo, eis que a pena mínima é igual ou inferior a 1 (um) ano; portanto, o ... de promessa de regularizar ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a ... indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ... , e objetiva, por não se enquadrar a taxa de iluminação pública na categoria de imposto ... Aplicada a pena de demissão após o prazo legal de 18 (dezoito) meses, previsto na ... ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... ções de que num mesmo sistema decisório (Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo) ... , em caso de escassez ou disponibilidade mínima, deve-se priorizar o consumo pessoal humano ... global de água continue aumentando a uma taxa semelhante até 2050, representando um aumento de ... Diante dos estudos realizados e após levantamento dos relatórios setorizados, ... , as interrupções no fornecimento de água são comuns 585 , já que as redes não ... da outorga do direito de uso e da cobrança de tributo em caso de necessidade de restrição ...
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Direitos da Personalidade
... Após a II Grande Guerra Mundial e as atrocidades ... Com a implantação de uma Corte Constitucional, na Alemanha, em 12 de março de ... á por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz ... As imagens mostram o casal indo para a água, o que, evidentemente, não lhes trouxe ... , segundo os números divulgados, uma alta taxa" de pessoas com propensão ao adultério em relaç\xC3" ... sua sobrevivência, e bem por isso que a mínima cogitação em torno de alguma limitação da ... údo existente na web , mediante fornecimento de critérios ligados ao resultado desejado, ...
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Magistratura TJAL 2019
... após esgotarem-se as instâncias da justiça ... dia contestação em uma ação de cobrança contra ele proposta. Posteriormente, ainda dentro ... e utensílios utilizados nesse fornecimento, ou colocados à disposição do consumidor, ... pelo prazo correspondente à pena mínima" cominada para a infração ... (D) Juiz dever\xC3" ... ) inconstitucional, porquanto a isenção da taxa viola a Constituição Estadual de Alagoas, bem ... cobrada pelo fornecimento domiciliar de água tratada e coleta de esgoto ... (B) a outorga ... No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... com a tendência oficial, manifestada após 1930, de o Poder Público não aguardar a ... Há culpa na omissão do fornecimento de equipamentos de proteção individual e na ... Esta situação é defendida pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, quando não dá ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... constitucional, trata de uma garantia mínima do trabalhador, exegese que se extrai do caput do ... ções inadequadas, sem o fornecimento de água potável, inclusive, traduz-se em efetivo dano à ... essa Resolução, as empresas que apresentam taxa média de rotatividade acima de setenta e cinco ...