Código Civil brasileiro
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Prefácio
... na qual teve estreito contato com o Código Civil de Quebéc. Posteriormente, em 2004, esteve ... do artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro, para na sequência analisá-los um a um, não ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, ... , integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de ...
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Acórdão nº 2007/0289454-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DA IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ... - A figura ... ão que também encontra eco no novel Código Civil Brasileiro, notadamente no artigo 652 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-84.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ...
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Considerações sobre o prisma da ética no novo código civil brasileiro
Antigamente predominava a visão que o Direito Civil era um ramo distanciado do Direito Constitucional. Entretanto, com a complexidade e a dinâmica do mundo moderno, essa concepção tornou-se ultrapassada, sendo imperativa a análise da consti...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-88.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PARCELA -SEXTA PARTE- - BASE DE CÁLCULO 1. O acórdão regional alinha-se à jurisprudência do TST, segundo a qual a parcela -sexta parte- tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. 2. Todavia, consoante se depreende da decisão recorrida, foram excluídas da base de cálculo as gratificações cujas leis estaduais de criação expressamente...
... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes ... -
Lei nº 10.406, de 10.01.2002
... Institui o Código Civil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço ...
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Acórdão nº 2007/0126558-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DA IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ... - Segundo se ... ão que também encontra eco no novel Código Civil Brasileiro, notadamente no artigo 652 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-35.2005.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º, inc ...
- Exposição de motivos do anteprojeto do Código Civil de 2002 (Livro V ? Do Direito das Sucessões)
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Análise da mora do credor à luz do código civil brasileiro de 2002
Trata-se o presente artigo de uma análise da mora do credor à luz da nova tábua valorativa advinda com o Código Civil de 2002. Neste diapasão, foi realizada a classificação e localização topológica do instituto dentro do sistema do Direito Civil, diferenciando-lhe das demais formas de inadimplemento obrigacional. Foram abordadas as consequências jurídico-sociais advindas da mora creditoris....
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Codificação, decodificação, recodificação: a empresa no código civil brasileiro
@Introdução Qual a lógica dos legisladores que, em 2002, aprovaram a Lei n. 10.406, unificando o direito das obrigações até então disciplinado em dois códigos de direito privado? E, em face de tal unificação, o que explica a manutenção e a a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1127-19.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CALCADO EM VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º E 818 DA CLT, 333, I, DO CPC E 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A empresa pretende afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a partir de premissa não consignada no acórdão regional. Tal...
... CLT, 333, I, DO CPC E 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-881-92.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO EMPREGADO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO MENSAL. Assunto que tem se propagado nos dias de hoje é o de saber o alcance da responsabilidade pelo dever de reparar. Perante o direito do trabalho, a responsabilidade do empregador, pela...
... No entanto, no plano do direito civil, aqui de aplicação supletória, podem-se ... no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, aplicável a ... -
Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
... 4 – O disposto no artigo 1793.º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84.º do Regime do ...
- Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-75.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... No entanto, no plano do direito civil, aqui de aplicação supletória, podem-se ... no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-76.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão nº 2008/0234190-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. NATUREZA ... Inteligência do disposto no art. 207 do Código Civil brasileiro ... 4. Recurso ordinário a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1294-83.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 186, 188, 942 e 944 do Código Civil Brasileiro; 5º, V e X, da Constituição ...
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Súmulas nº 380 e 382, do Supremo Tribunal Federal
... 1Comentários tecidos sob a égide do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071) ... Em outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ...
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Fontes do direito e circulação de modelos jurídicos: o sistema de precedentes na common law e no novo Código de Processo Civil
O novo Código de Processo Civil normatizou a aplicação dos precedentes jurisprudenciais no direito brasileiro, como uma forma de uniformizar e estabilizar a jurisprudência dos Tribunais. Diante disso, este artigo retorna à origem classificatória do instituto enquanto uma fonte do direito para melhor compreensão de sua estrutura. Em sequência, o trabalho resgata o seu embasamento teórico e...
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Acórdão nº 2015/0232181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... BRASILEIRO. ... o disposto no art. 282 do Código de Transito Brasileiro, garantindo ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... 484 e 161) ... 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...