codigo de transito brasileiro pdf
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... inúmeras recomendações ao Estado Brasileiro para que fosse revisto os padrões nacionais de ... e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de ...
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Acórdão Nº 0046800-46.2007.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... 65/66 do pdf): ... O art. 389 do Código Civil determina a atualização monetária das ... Como se sabe, o direito brasileiro adota o sistema misto de controle de ...
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Da aplicação do direito estrangeiro
... sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... Para compreender a origem desse debate, ... retornar ao século XIX e na omissão do Código Napoleônico em regulamentar a aplicação do ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... Curso de Direito civil brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 1979. v. IV, p. 8. 2 ... Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ...
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Sentença nº 1000779-65.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e pelo Código de ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... de caráter privado (artigo 841, 6 do Código Civil), denominado de direito material objetivo ... A magnitude da sanção, no sistema brasileiro, é fixada em Lei, no caso, no Código de ...
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Ação rescisória com base em alteração do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
O objeto do presente artigo é analisar o cabimento da ação rescisória quando da alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz dos conceitos de Justiça e Segurança Jurídica. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais da referida medida judicial, o histórico da jurisprudência e, ainda, realizará a análise de um caso em prático no qual todos os conceitos estudados estiveram...
... ção Federal e o artigo 485, V, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de ... Direito Processual Civil Brasileiro. 2ª, Volume, São Paulo: Saraiva, 2010, 404 ... -
Acórdão Nº 0021299-93.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-06-2020
... ção aos artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil. Requer a reforma da sentença para ... síntese que: no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade subsidiária dá-se nas ...
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Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... O estado brasileiro vem promovendo, há mais de uma década, diversos ... O Código Civil, em vigor desde 2002, também dispõe de ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... coletivo português pode oferecer ao brasileiro, principalmente em pontos como: legitimidade, ... Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. No caso desta pesquisa, ... -
Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 25C9-9A5B-206E-0BD6 e senha F5DB-B2B6-F778-4942 ... positivo brasileiro impede, em tal contexto, a reforma prejudicial ... -
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... Público versus Direito Privado, o Código Civil deixa de ser protagonista, é daí que se ... – A proteção contratual no direito brasileiro. In Direito civil constitucional ... Coordenação ... -
A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos...
... , editada em 24 de julho de 1985), CDC (Código de Defesa do Consumidor, de nº 8.078, editada em ... São partes na transação o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, Frente Brasileira ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Por isso, o ordenamento jurídico brasileiro tem uma disciplina melhor do tema, pelo menos na ... , porquanto previsto para integrar o CTB - Código de Trânsito Brasileiro -, não a CLT ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... Após análise do panorama normativo brasileiro, em sentido amplo, percebeu-se que as regras ... acordo com a tutela das incapacidades do Código Civil brasileiro (arts. 3º e 4º), pessoas até ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-06-2022
... ção Federal e 276, I, a e b , do Código" Eleitoral, Naumi Gomes de Amorim sustentou viola\xC3" ... estão nas escolas: Domingos Abreu Brasileiro, na Primavera; Dom Antônio de Almeida Lustosa, ...
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A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
... Membro da Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Advogado. Porto ... a positivação das decisões parciais no Código de Processo Civil de 2015 ... -
Sentença nº 1000131-60.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-07-2023
... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro". QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE APRECIAÇ\xC3" ... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que ...
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Sentença nº 1000267-06.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-09-2023
... ” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro), aliás, obrigatória, conforme a Resolução ... 291 a 293 do Código de Processo Civil". A melhor exegese que se ...
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Inteligência artificial no setor educacional e os direitos dos consumidores
... Código de defesa do consumidor x marco legal da ... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores ...
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Sa�de - Vara c�vel
... 487, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da ... ção: Saúde Autor: Manoel Jamil Brasileiro Sales Advogado: Thiago Queiroz Guirra ...
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Acórdão Nº 0020312-05.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E DE CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL . Comprovado o nexo de causalidade e concausal entre os agravos à saúde do trabalhador e o labor por ele prestado na reclamada, bem como o agir culposo da empresa, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.
... artigos 330, §1º, incisos I, II, IV do Código de Processo Civil (CPC) e 840, §1º da (CLT), a ... 950 e 402 do Código Civil Brasileiro por lucro cessante, ou seja, o que o autor perdeu ... -
Acórdão Nº 0020667-58.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Comprovada a ocorrência de acidente do trabalho típico do qual resultou danos ao empregado, o nexo causal e que a atividade da reclamada atrai riscos discrepantes daqueles a que todos os trabalhadores expõem-se ordinariamente, em razão da prestação de serviços com uso...
... , da CF e 186, 187 e 927, caput , do Código Civil; contudo, nos casos em que a atividade ... único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese dos autos, está caracterizado que ... -
Acórdão Nº 0020093-48.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
... favorável que a Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), direcionada ao direito comum, ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DL n. 4.657/42); e foi certamente diante do teor ...
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Sentença nº 1000151-76.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e pelo Código de ...