coisa julgada nas ações coletivas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001029-05.2018.5.06.0312), 19-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - Havendo omissão no acórdão acerca da análise do pedido recursal, impõe-se o acolhimento dos embargos a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.
... sentido de que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública, que tutela ... ácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo ... -
Ação Sindical e Fins
... ção é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho ... ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição ... , I (Código de Defesa do Consumidor), fará coisa julgada erga omnes ” (402) ...
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O silêncio dos 'litigantes-sombra' e a vitória da eficiência sobre o contraditório no julgamento de casos repetitivos
... coisa julgada coletiva – 6. Consequências do ... em razão do considerável volume de ações jurídicas pendentes sobre a matéria), mas ... demandas assemelhadas – individuais e coletivas” ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... 91 e segs.), a determinação do alcance e efeitos da coisa julgada nas lides coletivas (art. 103, incisos I, II e III), a ...
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Coisa Julgada. Aportes Gerais
... certa segurança aos vencedores e até aos perdedores, das ações judiciais, pois todos acabam ao final sabendo bem o que pode e o que não ... do CPC da coisa julgada da sistemática específica das ações coletivas, senão vejamos: ... Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes ...
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Decisão monocrática Nº 1409154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... à atuação do parquet no âmbito das ações coletivas ... 2. O Ministério Público, ... o qual versa sobre os limites subjetivos da coisa" julgada nas ações coletivas, revelando-se incab\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012340-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... é beneficiária dos efeitos subjetivos da coisa julgada material, eis que não teve seu nome ... Nas ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por ...
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Decisão monocrática Nº 1305137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática ... ção do parquet no âmbito das ações coletivas. 2. O Ministério Público, por força do art ... o qual versa sobre os limites subjetivos da coisa" julgada nas ações coletivas, revelando-se incab\xC3" ...
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Da coisa julgada
... 22.2 Coisa julgada nas ações coletivas ... Nas ações coletivas de que trata este código, a ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... ção pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja ... Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá ... CAPÍTULO IV ... DA COISA JULGADA ... Art. 103. Nas ações coletivas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000125-46.2017.5.07.0003), 2018-07-20
... ÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas propostas por sindicato limita-se aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 681-45.2015.5.09.0041)
... ÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA-, contra acórdão do 9º TRT (págs ... com efeito erga omnes, com prejuízo às ações individuais, nos casos de procedência do pedido ... ça, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... 9494/97 que adulterou a coisa julgada coletiva (art. 16), além de tentar ... Finalmente, optou-se por disciplinar as ações a que alude a Lei n. 6.938/81 que, pela primeira ... julgada e litispendência nas ações coletivas". São Paulo: Saraiva, 1995. 6. ARRUDA ALVIM, Jos\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... é o que ocorre, por exemplo, nas chamadas ações dúplices); B: correta, porque o princípio da ... a alternativa descreve a litispendência ou coisa julgada (ou seja, quando houver a tríplice ... IV. Nas ações coletivas tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ...
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Interesses transindividuais: Dos Estados Unidos Ao Brasil
O presente trabalho trata da comparação do sistema de tutela coletiva existente nos Estados Unidos e no Brasil. Busca-se desenvolver uma linha comparativa entre os principais pontos existentes entre o modelo norte- americano das class actions e o modelo brasileiro com o estudo da ação coletiva em geral, conceituando cada qual e ao final comparando um ao outro, pois foram estas ações de classe...
... comparando um ao outro, pois foram estas ações de classe nosso modelo para a configuração hoje ... ção; 5 O Papel Do Juiz Nas Ações Coletivas; Considerações Finais; Referências ... Legitimidade Ativa e Coisa Julgada. Breve Comparação com as Class Actions ... -
Há prejudicialidade entre as pretensões individuais e as coletivas? O tratamento dado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Projeto de Lei Substitutivo 1.641/2021
... Relativamente às partes, nas ações individuais, a legitimidade de propor a demanda ... para que eles possam ser vinculados pela coisa julgada produzida na ação coletiva ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 254400-33.2004.5.02.0042) 22-02-2018
... LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO ... A despeito da ... a necessidade de ajuizamento de outras ações de mesma natureza e a indesejável possibilidade ... ça, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo da defesa dos ...
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A correta interpretação sistemática do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública
Kazuo Watanabe: Sobre o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública
... "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência ... ção territorial da coisa julgada nas ações coletivas, por não se tratar de matéria ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á, nas comarcas das Capitais, férias coletivas ... § 1º As autoridades judiciárias e os ... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ...
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Tribunal Superior do Trabalho. Processo: TST-RR-3990200-19.2008.5.09.0002
... , com previsão expressa a respeito de ações coletivas nos art. 5º, incisos LXX e LXXIII, ... 16 da Lei n. 7.347/85, a ei cácia da coisa julgada nas ações coletivas possui efeito erga ...
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Extensão e profundidade da cognição no agravo de instrumento
Eurípedes de Souza Jr.: Cognição no agravo de instrumento
... também é bastante estudado no tópico da coisa julgada nas ações coletivas, tendo em vista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000448-49.2015.5.06.0391), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Inexiste óbice a que o Ministério Público promova a ação civil pública em favor de determinado grupo de trabalhadores ligados por uma situação de fato comum, se, de tal situação, é possível vislumbrar-se a violação de direitos sociais constitucionalmente garantidos, e, ainda, de direitos...
... homogêneos, como no caso em questão, faz coisa julgada erga omnes , nos moldes do art. 103, ... ácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, fugindo ao escopo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 68900-45.2008.5.13.0009)
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - EFICÁCIA " ERGA OMNES " 1. Esta Corte firmou o entendimento de que os limites subjetivos dos efeitos da decisão em Ação Civil Pública, apesar da previsão do artigo 16 da...
... PÚBLICA - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS – EFICÁCIA " ... ácia da sentença, sob pena de trazer ações civis coletivas regionalizadas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131170-22.2015.5.13.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRT DA 13a REGIÃO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÚNCIO DE EMPREGO IRREGULAR. RESTRIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO....
... ção de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de ... coerção indireta ou ... A coisa julgada em sede de ação coletiva tem efeitos ... deve impor às decisões tomadas nas ações coletivas a limitação territorial prevista no ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... impõe o procedimento especial para as ações de Inquérito para apuração de falta grave nos ... de suas próprias sentenças, inclusive coletivas ... Tem-se, portanto, a competência da ... ão o Distrito Federal, ser exclusivamente julgada por juiz que não possui competência territorial ... Código de Processo Civil, em relação a coisa julgada, para as ações individuais, não se ...