Comissão Jurídica Interamericana
- Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... O Sistema é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (ComIDH) e ... o caráter obrigatório e de força jurídica vinculante das decisões da Corte, cabendo ao ...
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Proteção internacional aos direitos indígenas
... jurídica intercultural: o desafio dialógico. Revista ... e que têm como órgãos fundamentais a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte ...
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João Grandino Rodas é o novo colunista da revista Consultor Jurídico
João Grandino Rodas é o novo colunista da ConJur
... Comissão Jurídica Interamericana da OEA (CJI-OEA); além ... -
O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... Advogado ... SUmáRIO : Introdução; 1. A Natureza Jurídica da sentença da Corte Interamericana; 2. O cumprimento das sentenças da ... ção (fundado na Carta da OEA, Pacto, Estatuto e Regulamento da Comissão – não há participação da Corte) e outro aplicável somente aos ...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... Para encarregar-se do compromisso foram estabelecidas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos ... Corte IDH, prejudicando assim o desenvolvimento de uma cultura jurídica de fortalecimento dos DESC no sistema interamericano ... Basicamente, ... -
Pressão política e publicidade são trunfos de Comissão Interamericana
Pressão política é trunfo de comissão de direitos humanos
A pressão política, além da questão jurídica, é um dos principais trunfos da Comissão Interamericana de Direitos do Homem (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A opinião é da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
- Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Supercaso' dos presídios brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
... Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tanto perante a Comissão como perante a Corte. Entretanto, destaca-se a particularidade da ... de mérito utilizouse de uma linguagem mais política do que jurídica e procurou esclarecer os amplos esforços que o governo está ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... DESNECESSIDADE ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ... PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS ... Na mesma linha, a Comissão" Interamericana de Direitos ... Humanos – CIDH, \xC3" ... -
Possibilidades de Efetiva ção dos Direitos Sociais dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
... A abordagem escolhida neste estudo é meramente jurídica, tratando estes direitos como um arcabouço normativo internacional ... maior de proteção aos Direitos Humanos, tem-se a Comissão Interamericana. Esta que inicialmente foi considerada um órgão ...
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
- Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Após discurso de Bolsonaro, deputados dos EUA pedem sanções ao Brasil
Deputados dos EUA pedem sanções ao governo brasileiro
... deputados também pedem que a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos fiscalizem o ... A situação jurídica do ex-presidente Lula também entrou na balança ... -
A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... por professores e estudantes da área jurídica e outras afins da UNINOVE, PUC/SP e USP e ... processamentos por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos com vistas a analisar qual é ... Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os órgãos ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Bacharel em Direito. Integrante da Comissão da Mulher Advogada da ABA ʹ Associação Brasileira de Advogados ... as duas figuras jurídicas devido à diferente formulação jurídica das ... proibições. Por um lado, escravidão e servidão referem-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
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Acórdão Nº 1450100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... , desde logo, que a presente discussão jurídica não se ... confunde com o objeto da ADI ... 9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005031-94.2022.8.19.0500 (Criminal), 23-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... DETERMINADOS PELA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ... DEFERIU O CÔMPUTO EM ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... conseguinte, não resta outra solução jurídica ... possível senão o desprovimento do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002241-60.2016.8.19.0040 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...