Comissão Jurídica Interamericana
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Decreto afronta lei ao abrir brecha para prisão para expulsão de estrangeiros
Justiça veta prisões administrativas para expulsão de estrangeiros
... princípios informadores de nossa ordem jurídica", opina ... A Comissão Interamericana de ... -
Processo Legislativo para além do Parlamento em Estados Autoritários: uma análise comparada entre os Códigos Penais Italiano de 1930 e Brasileiro de 1940
Neste trabalho será utilizada a experiência das reformas penais realizadas pelo fascismo e o "Estado Novo" para compreender a legitimação constitucional de afastar o parlamento e a colaboração de renomados penalistas para a confecção das codificações sem o controle da representação popular. Analisando documentos de época como os projetos de lei e a historiografia penal, concluiu- se que, na...
... ência de uma pesquisa historiográfico-jurídica sobre a transferência da competência ... , foi convidado para fazer parte da comissão desta casa parlamentar para a análise do projeto ... ência da Comissão Jurídica Interamericana até 18 de março de 1955, quando foi ... -
A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das...
... Em síntese, não se exigirá o exaurimento doméstico ou a atenção ao prazo quando a ordem jurídica não fornecer instrumentos processuais adequados ou, ainda que existentes, houver demora injustificada na apreciação das violações aos direitos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, E ... humanos), não é lei, ou seja, norma jurídica em ... sentido estrito, nem ostenta natureza ... Comissão Técnica de Classificação e do exame ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... jurídica, científica, técnica, tecnológica e cultural; ... ção Alexandre de Gusmão; III - a Comissão de Promoções; e IV - o Comitê de Governança, ... , processos e foros da agenda interamericana, bem como coordenar e acompanhar a participação ...
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Peaceful Settlement of International Disputes: Current State and Perspectives
... Direito Internacional Organizado pela Comissão Jurídica Interamericana da Organização dos ...
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... 19/35) ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em ... exame prévio, ... humanos), não é lei, ou seja, norma jurídica em ... sentido estrito, nem ostenta natureza ... motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica ... de Classificação e do exame ... -
Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... 1. A questão jurídica subjacente, dada sua natureza, qualifica a ... 9. Diante do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a Comissão ... Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ... XI - o Conselho Deliberativo do ...
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Direito Humanos
... legais (apontado, pela historiologia jurídica, como a origem do devido processo legal), bem ... de cortes regionais (ex.: Corte Interamericana de Direitos Humanos) ou de comitês ... participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debatedores ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, E ... humanos), não é lei, ou seja, norma jurídica em ... sentido estrito, nem ostenta natureza ... Comissão Técnica de Classificação e do exame ... -
Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... - A concessão da condição jurídica de ‘asilado’ tem natureza constitutiva. A ... sorte, a definição foi proposta pela comissão jurídica interamericana do Rio de Janeiro por ... -
Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão ... aponta Flávia Piovesan, “( ... ) a decisão da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento” ... -
Jurisdição internacional, controle interamericano dos direitos humanos e novos paradigmas internos
... dos comandos proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), particularmente, ... tratado internacional, apresenta força jurídica obrigatória e vinculante, na medida em que ... de diversos órgãos, com destaque para Comissão Interamericana de Direitos Humanos e para Corte ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... casos submetidos e analisados ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou pela Corte ... dos elementos específicos da técnica jurídica com os esforços de compreensão social dos ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... jurídica identificada ou passível de identificação ... Comissão de Sindicância; ... b) alunos de cursos ... ão consultiva OC-7/86, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... Os mencionados sistemas criaram uma ordem jurídica comum nesses continentes no que se refere aos direitos humanos (FIORATI, 1995). A jurisprudência coletiva dos sistemas regionais apresenta potencial ...
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Membro do GT CLACSO Crítica jurídica" y conflictos sociopolíticos e do Núcleo Interdisciplinar de Estudos de G\xC3" ... da Organização dos Estados Americanos (OEA), bem como de sua Comissão e Corte são de aplicação direta de direitos humanos, o que se soma ao ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos (Caso Duque Vs. Colombia, ... delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, ...
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Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... Comissão interamericana de direitos humanos; 4. Corte ... destacam-se: o direito à personalidade jurídica, o direito à vida, o direito a não ser ... - Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017