competencia absoluta e relativa no processo penal
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , até porque se trata de instituto de absoluta novidade do novo Código de Processo Civil. E ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ... A incompetência relativa" (em razão do território ou do valor da causa) n\xC3" ...
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Direito Tributário
... relativa" à tributação, é indelegável, conforme coment\xC3" ... II. Reserva absoluta de lei tributária designa a exigência de que a ... Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no ... só pode ser iniciada (A) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à ...
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Lição 6 - Competência interna
... Competência relativa" e absoluta – 4. Determinação da competência \xE2" ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... área penal ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ções do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM. Juízo de ... outro valor, afastada qualquer tese relativa às políticas de saúde, à organização do SUS ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... , cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do ... (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 392659-12.2012.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... tempo, a doutrina defendeu que no processo penal se persiga a verdade real (ou substancial), pois ... A confissão ficta, por ser relativa, pode ser elidida por provas em contrário; ... Alguns sustentam a impossibilidade absoluta da produção de provas diante da revelia, sob ...
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Plano pragmático das nulidades processuais penais
... Efeitos do reconhecimento da nulidade em processo penal ... A fundamentação de uma teoria da ... Federal, “tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... , entretanto, necessário se faz criar um processo legislativo com conteúdo amplo, porém flexível ... ( ... ) Em razão da autonomia, existe absoluta igualdade entre a União, Estados, Distrito ... Comparada com a norma de Direito Penal verifica-se que a norma tributária é mais ... ao sentenciar, a dosimetria da pena, com relativa liberdade, assim como diminuir e afrouxar a pena ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios da forum ... se classifica em concorrente (relativa) ou exclusiva. A competência judicial ... efeitos extraterritoriais, como na esfera penal para prender um fugitivo fora de seu território, ... Todavia, a regra não é absoluta, tratandose de direitos disponíveis, as partes ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... Segundo Carnelutti , enquanto o processo de conhecimento se contenta com uma pretensão, ... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII - a ...
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Acórdão Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 16/09/2020 ... AG.REG. NA AÇÃO PENAL 928 AMAPÁ ... REDATOR DO ... PROC.(A/S)(ES) ... PROCESSO PENAL E PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA ... parte do precedente mencionado acima, relativa ao marco temporal para ... Documento assinado ... , ou prorrogar competência de natureza absoluta, data ... maxima venia ... Note-se, inclusive, ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... humanas dependeria de conceitos ... feudalista medieval, dando lugar ao processo de centralização do poder na pessoa do o , em dimensão absoluta. Trata-se, pois, da construção dos regimes ... , imprimindo-lhes caráter de unidade relativa e servindo de fator de agregação num dado feixe ...
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Acórdão nº 0003255-12.2012.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0003255-12.2012.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JONAS SOLIDADE DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: EDMILSON SILVA DANTAS, OAB nº AM15990 Polo Passivo:...
... processo: 0003255-12.2012.8.22.0501 ... Classe: Apelação ... II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 ... Assim, afirma a nulidade absoluta da citação nos termos do artigo 564, inciso ... relativa, por se tratar de simples inversão, dado que ... -
Decisão monocrática Nº 237756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ... 70 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE ... (…) Tratando-se de competência relativa, a fixação da competência é flexibilizada, ... ão se verifica a alegada incompetência absoluta, apta a sufragar o pedido da defesa. Como bem ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ... paternidade seria relativa, não podendo prevalecer diante da evidência de ... absoluta, casos em que haverá conexão, mas não haverá ... A ... prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, ... 2007 ... -
Direito Constitucional
... da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão ... ser alterada com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É ... 4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... ência em matéria infraconstitucional relativa ao direito e ao processo do trabalho, bem como ...
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Do direito das famílias
... fazia com que o DNA fosse uma verdade absoluta, pois, se há vínculo biológico, haverá ... ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz ... regra (que veremos mais adiante ser relativa) exigindo que os nubentes tenham 16 anos no ... Processual penal. Lei de Execução Penal. Agravo em execução ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 89 - Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres Ocupadas na ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ... caso, sôbre a base da igualdade absoluta ... 4. As taxas mínimas de salário que forem ...
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Direito dos contratos
... consorte, salvo no regime de separação absoluta", não tem legitimação. O ato por ele praticado \xC3" ... e como lhe determinarem as leis do processo"”. Tal notificação se dá por meio da denuncia\xC3" ... penal, esta incidirá independentemente de prova de ... eleição para modificar a competência relativa ... 1: correta (art. 78 do CC) ...
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... IMUNIDADE RELATIVA DO ... ADVOGADO POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES ... 8.906/1994), a imunidade não é absoluta, e no caso dos autos o nobre causídico deve ... nos termos do art. 319 do Código Penal Brasileiro - CPB, o crime de prevaricação ... PRELIMINARES ... SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada compõe a base do ... único permitido em se tratando do processo penal, vinculado a uma legalidade estrita e a ... : a certeza contém a determinação relativa à natureza do provimento jurisdicional (pedido ... absoluta ( v.g. : sentença de mérito sem motivação) ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ções deverá transcorrer na mais absoluta legalidade, sempre observados os princípios ... , invadir a confidencialidade, ainda que relativa (artigo 189, IV, do CPC), mas de regra inerente ... ção criminal ou instrução processual penal;” A Turma já consignou ao julgar a ApelRemNec ...
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Do processo judiciário do trabalho
... CPC passou a tratar da mesma matéria relativa a aplicação subsidiária de regras processuais ... ária, o que pressupõe uma omissão absoluta. Agora, aplicam-se as regras do CPC subsidiária ... que disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das ações penais em questão. Os ... Curitiba ao processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, determinando-se, ... a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar ... 5. A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão por que, ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das ações penais em questão. Os ... Curitiba ao processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, determinando-se, ... a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar ... 5. A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão por que, ...