competencia absoluta e relativa no processo penal
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Magistratura TJGO 2021
... (C) determina a presunção absoluta de paterni-dade ... (D) impede-o de ... recusa, sem outra consequência legal no processo ... (E) determina presunção relativa de ... 41. A ação penal é pública condicionada (A) no crime de dano ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... 1. Primeira aproximação com o processo ... /2021 do Conselho Nacional de Justiça relativa ao tratamento de custodiadas gestantes, ... 97 Sob outro prisma, pode-se dizer com absoluta segurança que apenas duas situações ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito estadual; as contendas ... ponto de vista do espectador alheio ao processo, revelaram-se vãos pois não conseguiram ... instauração de processo por infração penal comum, de natureza pública ou privada, inclusive ... absoluta paridade remuneratória entre os membros do ...
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LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... suas Casas e Comissões sobre matéria relativa a direitos humanos; ... XV - realizar ... , por deliberação expressa da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que devam ser ... ências necessárias a sua apuração, processo e julgamento ... Art. 5º Para a realização de ... de outras sanções de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil ...
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Artigos 511 a 610
... Nesse sentido, a decisão no processo RO 000055-04.2013.5.04.0601 (TRT-IV, 4ª T., Rel ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ... 168 do Código Penal) ... Em 1998, o TST alterou posicionamento ... , eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada ... Art ...
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Direito Civil
... (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta ... , casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e plenamente ... , pois a autonomia da pessoa jurídica é relativa. A lei permite a desconsideração da ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 621 a 667 ... Capítulo 26 ... em julgado tem sempre uma autoridade relativa” ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... prisão de natureza disciplinar, não é absoluta. O que não pode ser apreciado, através do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Decisão monocrática Nº 47167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ção com a Operação Lava Jato, a ação penal original nº 0055772-46.2018.4.02.5101 ... Constituição Federal e no Código de Processo Penal – estamos diante de uma situação muito ... competência territorial seria meramente relativa e, por isso, prorrogável. Como destacam os ... penal, a diferença entre competência absoluta e relativa: mesmo esta pode ser examinada pelo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de trabalho, ... parte, não implica nulidade processual absoluta" e insanável: é que a instigação à conciliaç\xC3" ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... Art. 44. Obedecidos os limites ... Art. 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... Art. 44. Obedecidos os limites ... Art. 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ...
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Magistratura TJAP 2022
... compra e venda do carro por simulação relativa objetiva; ... (B) anulabilidade do contrato de compra e venda do carro por simulação absoluta; ... (C) inexistência do contrato de compra e ... diversi-dade de requisitos entre o ilícito penal e o civil; ... (B) a absolvição no âmbito ... (B) determinar a suspensão do processo, até que o vício de representação do réu ...
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Processo legislativo
... ), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso ... íticos e direito eleitoral; ii) direito penal, processual penal e processual civil; iii) ... -se, cada uma delas, pela maioria relativa (simples) de seus membros ... Aqui, há uma ...
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Decisão monocrática Nº 208559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CISÃO DO PROCESSO. CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. SÚMULA N.º 704 DO ... da arguição de incompetência absoluta do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do ... Ação Penal nº 937/RJ (DJe 11/12/18), relativa" à competência do foro por prerrogativa de funç\xC3" ...
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Pedido de registro de candidatura
... (§ 3º, IV), passando a atuar no processo eleitoral “como se fosse uma única ... , posto que em discussão matéria relativa à inelegibilidade do candidato (art. 8º, § ... ção dar-se-á por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 145 do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente ao art. 156 do ... ão do custo de reprodução da parcela relativa à depreciação ... O valor do custo de ... ( ... ) 3. Nulidade absoluta da prova e do processo por ela contaminado, ... — ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ou ...
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Nulidades
... 105. De acordo com o Código de Processo Penal e o posicionamento sumulado pelo Supremo ... , a falta de defesa constitui nuli-dade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ... 706 do Supremo Tribunal Federal: "É relativa" a nulidade decorrente da inobservância da compet\xC3" ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na ... 654, § 2 o , do Código de Processo Penal ... O legitimado passivo ou o Impetrado é ... por exemplo de uma ação civil pública relativa a dano suprarregional, que atinja vários ... juízo do local do dano é de natureza absoluta, e não territorial. Por im, as disposições ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , até porque se trata de instituto de absoluta novidade do novo Código de Processo Civil. E ... social seja imediata e extrapole aquela relativa ao descumprimento individual de normas de conduta ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ...
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Processos Coletivos
... ão ajuizar a ação ou não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal ... no parágrafo anterior à sentença penal condenatória ... § 5 o A competência ... ílio, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa” ... Art ... 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... jurídico desde o advento do Código de Processo Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ativa ad ... Desconstituição da presunção relativa de veracidade da titulação nesta demanda. 4 ... dizer que a inalienabilidade não é absoluta ... No entanto, é possível a ... penal, onde constitui princípio a retroação da lei ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , até porque se trata de instituto de absoluta novidade do novo Código de Processo Civil. E ... social seja imediata e extrapole aquela relativa ao descumprimento individual de normas de conduta ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a sociedade e o Estado, de assegurar com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança ... estabelecida, em aspecto particular, relativa ao casamento, onde sempre ocorreu discriminação ... inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil e ao artigo 1.593 do Código Civil, visto ... Penal Brasileiro prevê punição para aqueles que ...