competencia absoluta e relativa no processo penal
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... a outro Estado-parte instituir um processo para recuperar ativos ou inter-vir para fomentar ... jurídica, já que a responsabilidade penal não era suficiente para oferecer mecanismos ... , dado o solicitado, e inhabilitación absoluta temporal para cargos u oficios públicos en su ... á autorizar el examen de información relativa a las operaciones bancarias de personas ... asunto sometido a su conocimiento o competencia, será reprimido con pena privativa de libertad ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... aplicação do princípio da prioridade absoluta previsto no ECA deve ser integrada aos demais ... , o interessado será cientificado do processo, porém não poderá apresentar defesa, devendo ... 242 do Código Penal). Para a configuração da adoção à brasileira ... – CESPE) Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes, julgue os itens ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É ... 4) Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... ência em matéria infraconstitucional relativa ao direito e ao processo do trabalho, bem como ...
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Ação civil pública
... como peça fundamental na condução do processo, em face da relevância e caráter ... não é de pena pecuniária ou de cláusula penal, mas de coação de caráter econômico contra o ... caracterizado o descumprimento de norma relativa a limitação da jornada de trabalho, inserida no rol das normas de indisponibilidade absoluta, eis que tem por bem jurídico protegido a saúde ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... os autores qualificam como ‘autonomia relativa’. Por conseguinte, cada ato cumpre uma função ... , do Estado de Direito, a punição penal era franqueada aos possuidores de domínio ... para corroborar com a transparência absoluta, tão defendida pelo princípio da moralidade ...
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Legislação Penal Especial
... qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é ... , Primeira Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC ... ível aplicar-se a regra de imunidade absoluta, prevista no artigo 181, inciso I, do Código ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... A classificação é um processo mental que visa à reunião de objetos ou seres ... , por ora, ainda existe grande confusão relativa à classificação dos sucedâneos recursais ... âneos recursais, essa regra não é absoluta", pois enquanto alguns têm previsão legal, ou at\xC3" ... havendo incompatibilidade entre a sentença penal absolutória e a procedência da rescisória por ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à dignidade da ... ção as arguições de incompetência relativa do juízo, de impedimento ou de suspeição do ... ex offi cio , como a incompetência absoluta, a inépcia da inicial, a perempção, a ... penal. Art. 2º — Se comprovadamente falsa a ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... das proposições legislativas em matéria penal. A empiria permite um conhecimento específico ... [ ... ] a dinâmica de funcionamento do processo" de elaboração normativa por meio da reconstitui\xC3" ... ão há expressa menção constitucional relativa à fundamentação. Cabe ao Regimento Interno das ... de slogans tais como “a impunidade é absoluta” , os menores podem fazer qualquer coisa”, ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... A teoria da admissibilidade absoluta da prova ilícita tem como ponto negativo a ... Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. São Paulo: ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... decorrer da investigação criminal e do processo judicial. O objetivo geral do estudo consiste em ... prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, ... presença de testemunhas, porém não é absoluta, deve guardar coerência com os demais elementos ... , à erradicação da problemática relativa à reincidência delitiva, perpetrada ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... a todos os que não são partes no processo nem funcionários do juízo identificando-se com ... O sigilo da ação penal. In: ALMEIDA, José Raul Gavião de; et. al ... ou registro de imagens ou tomada de som relativa à pessoa que a tal se opuser; e também não ... íntima do casal que goza de proteção absoluta 364 ... No direito dos Estados Unidos a ...
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Direito Processual Penal
... federados passaram a ter um código de processo penal próprio ... (D) A prisão preventiva ... aquela que mais se aproxima da verdade absoluta (realidade); não deve o magistrado, assim, ... ; D: incorreta, já que a imunidade relativa contemplada no art. 182, II, do CP não incide na ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... A ausência absoluta de capacidade de resistência tipifica o crime de ... Essa incapacidade relativa (resistência diminuída) poderá decorrer de ...
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Magistratura TJMS 2020
... quitação, fato que origina presunção absoluta ... (E) feito pelo devedor ao credor, apesar ... ção aos princípios constitucionais do processo civil, considere os enunciados seguintes: I. A ... penal vigente no Estado ... (E) antes da qual os ... ção, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
- Acórdãos nº 0000001-03.2017.8.04.2200 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295764-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0295764-60.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIZEU DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por Elizeu dos Santos, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que cumpriu pena privativa de liberdade nos anos de 2016, 2017 e 2018. Aduz que enquanto esteve encarcerado...
... do mérito, em razão da incompetência absoluta dos juizados, nos termos do voto da Relatora, ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... instâncias administrativa, civil e penal ... 3) Uso de provas ilícitas ... Todos esses ... implica, como presunção relativa, ato ... de enriquecimento ilícito. 7. Nos casos ... absoluta independência entre as esferas cível, ... -
Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... ção escalonada do direito de Merkl e o processo de hierarquização das normas; 4. Aplicação ... um quorum qualificado, a maioria absoluta dos votos nas duas Casas do Congresso, e por este ... argumento de Borges, o argumento sobre a relativa inferiori-dade hierárquica da lei ordinária em ... através do seguinte exemplo: o Código Penal é criado a partir de uma autorização prevista ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... vem sofrendo um intenso processo de evolução científica que se materializa a ... Logicamente que tal presunção não é absoluta, mas, sim, relativa, daí a constatação de que ... puni-lo, como ilícito, aplicando o Código Penal, torna desnecessário um controle de ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Entre os escopos do processo está o de promover a realização do direito ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. Esse princípio recebe tratamento normativo ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – causa que exija urgência no ... ) que, como nós, sustentam a autonomia relativa do direito processual do trabalho, mediante o ...
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO CUMPRIMENTO DA ... VI — a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... absoluta falta de previsão legal, mas porque essa ... pelo fracionamento da competência relativa aos embargos do devedor, que pudemos demonstrar ...
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Direito Processual Civil
... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) ... fica impedido de arguir incompetência relativa, uma vez que essa matéria é de interesse ... Somente a incompetência absoluta, dentre a qual está incluída aquela em razão ... ção sobre a prática de crime de ação penal pública IV. declaração formulada à outra ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] incorreu ... processo 1013-63.2018.8.24.0141. Os demais bens ... contrário, o reconhecimento da nulidade absoluta por violação aos artigos 158 e 159, § 1°, ... cunhado; que com ele só tratava coisas relativa à família, nada de tráfico; que, sobre o ...