Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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Decisão da Presidência nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... EC nº 45/ Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6) ... 1 ... Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente ... foi necessário suscitar conflito de competência, incidente que enseja a suspensão do processo, o ... A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos considera que o art. 7.5 da ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de ...
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Decisões Monocráticas nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... EC nº 45/ Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6) ... 1 ... Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente ... foi necessário suscitar conflito de competência, incidente que enseja a suspensão do processo, o ... A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos considera que o art. 7.5 da ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... a atuação daquele nas defesas dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio da ... (A) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, ... ôs que fosse encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de ... no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Tal decisão foi tomada no ...
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Decisão monocrática Nº 214093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... Decido ... 1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de ... o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente ... DE CUSTÓDIA VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FALHAS ESTRUTURAIS ESTADO DE COISAS ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até ... autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Acórdão Nº 62176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... jornalística já analisada pela Suprema Corte e chancelada ... pelo respectivo enquadramento ... 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo ... Tribunal Federal e garantia da ... impor, em caso de colisão com outros direitos fundamentais, tais como os ... direitos de ... da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tem se ... notabilizado pela ... funções e sobre candidatos a cargos públicos, e o ...
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Decisão monocrática Nº 62176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... jornalística já analisada pela Suprema Corte e chancelada pelo respectivo enquadramento nos ... 102, I, l, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da ... , a impor, em caso de colisão com outros direitos fundamentais, tais como os direitos de ... com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tem se notabilizado pela ... ários públicos no exercício de suas funções e sobre candidatos a cargos públicos, e o ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Embargos de declaração em extradição. 2. Extradição solicitada pelo Governo da República Popular da China em face de cidadãos chineses. Julgamento conjunto das Extradições 1424 e 1425. 3. Alegações de vícios de competência para apreciar o pedido de destaque. Matéria corretamente decidida e que excede os limites do acórdão impugnado 4. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma
... 3. Alegações de vícios ... de competência para apreciar o pedido de destaque. Matéria ... precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Wong Ho ... segurança interna, juntamente com as funções legislativas e ... judiciais, são chanceladas ... -
Problemas de gênero na jurisprudência brasileira: (des)fazendo a lei Maria da Penha
... nos quais as pautas de proteção dos direitos da mulher encontravam forte apoio político ... , em um relatório da Comissão Interamericana de Direito Humanos, solicitando, dentre outras ... ça nos incidentes de conflito de competência entre os Juizados Especiais de Violência ... Conquanto a distinção que a corte faz entre violência de gênero e violência ... funções sociais às mulheres por uma necessidade ...
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Decisão monocrática Nº 219275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... FATOR DE ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA". JMU. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUBSTITUI\xC3" ... foi ofendida no cumprimento de suas funções, quando, então, personificava o próprio Estado ... 7.00.0000, julgados em 13/3/2018 por esta Corte, que, tratando do crime constante do artigo 290 ... - Uma relevante sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Caso Palamara Iribarne ...
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Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos da FDPP ... Cláudia Mansani Queda de ... julgamentos usando a jurisprudencia da Corte Interamericana e tratados internacionais, além ... sem prejuízo da harmonização de suas funções em cumprimento dos objetivos ... A competência especial e temporária da JEP é prevalente e ... -
Educação sexual e promoção dos direitos humanos: uma análise comparada
Considerando-se que a temática da eficácia dos direitos fundamentais tem sido desenvolvida e aprofundada pela doutrina e pela jurisprudência alemã, bem como sua crescente influência no ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa, mais especificamente, em que medida é possível verificar que a proibição da educação sobre gênero e das aulas de educação sexual...
... Federal Constitucional alemão, pela Corte Europeia de Direitos Humanos e pelo Supremo ... cargo da Secretaria da Educação a competência para criar diretrizes para a introdução da aula ... funções que assume em relação à educação e ao ... 70). 26 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos utiliza a sigla LGBTI quando ... -
O direito de ação como instrumento de tutela dos direitos humanos
As teorias da ação podem ser abordadas no quadro da evolução estatal, dentro de sua concepção de função protetiva dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mas igualmente centrando-se no estudo da evolução da concepção de jurisdição internacional e da própria ideia de indivíduo como sujeito de direito internacional, para então compreender de que forma se estabelece e se consolida
... ção da Liga das Nações em 1919 e de sua Corte Permanente de Justiça, em 1922, que sofreu ... 2 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso de las Hermanas ... Justiça da União Europeia, que tem competência para resolver controvérsias entre os Estados ... desenvolvimento das concepções e das funções do Estado, desde a época do Estado liberal até ... -
Decisões Monocráticas nº 33185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... (eDOC 3) Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, o descumprimento da ... ato normativo do Poder Público competência constitucional que ora exercito ... Com a ... (entidades vocacionadas à defesa dos direitos humanos), com base no direito de petição ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até ... -se que a audiência de custódia tem as funções essenciais de controlar abusos das autoridades ...
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Audiência de custódia e sua implementação na prática processual penal do estado do maranhão
O presente trabalho faz uma breve síntese acerca da Audiência de Custódia e como se deu (ou se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na medida em que se pretende ilustrar os avanços acerca da aplicação e efetividade do referido instituto processual penal naquele Estado. Além de reafirmar a necessidade do...
... promulgou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), bem como a o Americana de Direitos Humanos (CADH). Tais diplomas estabelecem que qualquer ... autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais. No Brasil, tal ato processual recebeu ... ário o esclarecimento acerca da competência para presidir a audiência de custódia. Por mais ... ser de caráter excepcional, conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a ... -
Um novo paradigma de justiça no Brasil
... extrajudiciais; pela relevância dos direitos dos animais, da fraternidade, da busca do ... não imaginado pelo mais comum dos seres humanos. É palavra que indica conteúdo além da ... , de família, previdenciária e da competência dos Juizados Especiais, o setor de solução de ... ção Federal, que dispõe sobre as funções essenciais à justiça ... 7.4 ABORDAGEM DE ... Como consignou a Suprema Corte de Kerala, os animais não humanos podem levar ... direitos previstos na Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... ou a que se preocupa com os direitos humanos, têm um campo quase comum ... A Carta ... competência não acompanhada da materialidade da ação a ... 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que serve como fonte ... Penal Internacional, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e outras, bem como os ... São constituídas de reconhecidas funções primárias, bem aplicáveis às administrações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... Esta Corte possui o entendimento de que é válida a ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... que a ... Corte Interamericana de Direitos Humanos ... , órgão ... emprego, fruto da ampliação da sua competência pela Emenda ... Constitucional n.º ... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais" ... DUDH ... "Artigo ... -
Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... , do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e americano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido ... direitos humanos, a atribuição de competência, independência e imparcialidade aos órgãos ... o ponto de diferenciação entre as funções jurisdicionais do Judiciário e as funções da ... 10 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Barbani ... -
Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo: Aplicabilidade da teoria ao ordenamento constitucional brasileiro
O artigo tem por objeto identificar a trajetória histórica do constitucionalismo moderno ao que hoje a doutrina designa de neoconstitucionalismo ou direito constitucional pós-moderno, especificamente como essa doutrina é percebida e por vezes "aplicada" no Brasil. O neoconstitucionalismo surge na revisão do constitucionalismo efetuada pós-segunda guerra mundial e ao defender a força normativa da...
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9, n. 19 ... Ȃ ... de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Universidade do Vale do Itajaí ... Ȃ ... toda a legislação e, sobretudo, as funções legislativas, administrativas e judiciais ... do constitucionalismo tradicional, de corte liberal, albergando na Lei Maior um extenso ... que instituem os poderes, atribuem competência, definem procedimentos e direitos. 38 ... Nesse ... precedente, já julgado pela Corte Interamericana sobre o assunto. Trata-se do Caso Barreto Leiva ... -
Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
Decisão: Ementa: Direitos fundamentais ... Povos Indígenas ... ão e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, com a participação das comunidades indígenas, ... atuação do STF naquela que é uma das funções essenciais de uma Corte Constitucional ... ção nº 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre pandemia e direitos ... 59. A competência para a formulação de um plano de tal natureza ...
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PLC 7 de 2016 efetiva direitos fundamentais na Lei Maria da Penha
PLC 7 de 2016 efetiva direitos fundamentais na Lei Maria da Penha
... (OEA), perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por meio do caso 12.051, ... caixa de ressonância até mesmo na Corte Interamericana de Direitos Humanos, na qual ... público autorizado por lei a exercer funções jurisdicionais preencha as características da ... atuar, trazendo para si a competência de controle em último grau (decisão da qual tem ... -
Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
Decisão: Ementa: Direitos fundamentais ... Povos Indígenas ... ão e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, com a participação das comunidades indígenas, ... atuação do STF naquela que é uma das funções essenciais de uma Corte Constitucional ... ção nº 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre pandemia e direitos ... 59. A competência para a formulação de um plano de tal natureza ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... que a ... Corte Interamericana de Direitos Humanos ... , ... 2. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda ... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais" ... DUDH ... "Artigo ... -
Agravo Regimental ? 2008.0007.4648-3/1
... artigos 242 e 243, do Regimento Interno da Corte, aforado pelo ESTADO DO CEARÁ , pessoa ... REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS ... DO ESTADO BRASILEIRO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS ... da saúde, de um compromisso com a competência.” (PINTO, Rosa Maria Ferreiro. Prática ... emana tão somente do desempenho das funções enquanto diretor clínico e, atuando neste ...