Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... para disciplinar detalhadamente todos os direitos do trabalhador, a CLT estabeleceu expressamente ... o ramo do direito invocado ou com a competência material do juízo que vai apreciar a demanda ... reiteradamente nos julgamentos da Suprema Corte: ... Recurso extraordinário. Competência ... e da jurisprudência da Corte Interamericana de Diretos Humanos (11) ... Aliás, o Código Civil ... , ou seja, “a terceirização das funções não implica na terceirização de ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... tem sido reciclado, a ponto até mesmo de a Corte Interamericana de Direitos Humanos ter sido ... da República caberia, entre outras funções, “indicar, nomear e exonerar o ... e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação das suas rendas; b) à ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES
... 1. O exercício da competência normativa do CONAMA vê os seus ... limites ... na proteção e defesa dos direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da ... jurisprudenciais nesta Corte, embora não expressos na literalidade do ... vinculam juridicamente a atuação das funções legislativa, ... executiva e jurisdicional, ... No plano internacional, a Corte Interamericana de Direitos ... Humanos reconhece que a ... -
Decisão monocrática Nº 195862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... Decido ... 1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de ... o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente ... DE CUSTÓDIA VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FALHAS ESTRUTURAIS ESTADO DE COISAS ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até ... autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em ...
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Decisão monocrática Nº 195815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... Decido ... 1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de ... o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente ... DE CUSTÓDIA VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FALHAS ESTRUTURAIS ESTADO DE COISAS ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até ... autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em ...
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Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... desenvolvimentos jurisprudenciais nesta Corte, embora não expressos na literalidade do texto ... ) vinculam juridicamente a atuação das funções legislativa, executiva e jurisdicional, ... ; e (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... direitos.” (STJ, REsp 194.617/PR, Relator Ministro ... No plano internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece que a Convenção ...
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Lições do 'caso Lula' no Comitê de Direitos Humanos internacional
André Ramos: Lições do "caso Lula" no Comitê de Direitos Humanos
... reputação moral e reconhecida competência em direitos humanos. Não são juízes ... Entre suas funções está a de analisar petições de vítimas por ... as violações acima expostas) e ainda à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH; ... -
Glossário sobre justiça de transição no Brasil e na América Latina
... não contemple graves violações de direitos humanos segue em curso. A Comissão de Anistia, ... questionada; foi censurada diretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes ... ça militar para a Justiça comum a competência ...
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Direito ao desenvolvimento
... , bem como no respeito ou desrespeito aos direitos humanos. O êxito alcançado outrora pelo ... ção dos tempos, dos homens ou de suas funções. Entender os mecanismos históricos e sociais que ... Africana de Direitos Humanos de 1981 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (SARMENTO, ... de suas respectivas esferas de competência ...
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Decisão monocrática Nº 45245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o art. 9, item 3, do Pacto Internacional ... invocado e diversos outros julgados desta Corte". Acrescenta que a pandemia do novo coronavírus n\xC3" ... , I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até ... autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em ...
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Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 338 da Constituição do Estado do Pará. Criação de novas hipóteses de foro por prerrogativa de função. Perda parcial do objeto. Conhecimento parcial. Expressão “Delegado Geral de Polícia Civil”. Violação do princípio da simetria. Procedência parcial. 1. O art. 338 da Constituição do Estado Pará foi alterado pela Emenda...
... pontuais aos estadosmembros da competência para a elaboração de normas de cunho ... 4. A jurisprudência da Corte impõe o dever de observância pelos ... servidores ... desempenham funções similares na esfera federal. Medida ... cautelar ... Direitos Civis e Políticos e do Pacto de São José da ... No sistema global, o Comitê de Direitos Humanos do Pacto ... Internacional de Direitos Civis e ... ção é secundada pela Corte Interamericana de ... Direitos Humanos. No sistema ... -
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... é estudar a incidência da jurisdição da Corte no caso do Povo Rohingya, notadamente na ... of Law – Lisboa; Pós-Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ... A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais ... por 18 juízes divididos em três funções: pré-julgamento, julgamento e apelação. Por ... CORTE IDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Caso Vladimir ... Herzog ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000821320164058304), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...
... , viola a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecido como Pacto de ... ário público no exercício de suas funções ou em razão dela. E um crime comum, logo, pode ... CONEXÃO COM CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já firmou ... Por sua vez, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ça de que, na via mandamental, a competência se firma segundo a sede e a hierarquia da ... destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela ... , a qualquer título, ou 2 – em funções de administração, planejamento, orientação, ... initio , registre-se a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de ... a orientação jurisprudencial desta Corte, com apoio em precedentes do STF, a competência ... ao Secretário Especial dos Direitos Humanos, fazem jus à pensão especial , mensal, ...
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O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da ... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Membros comprometem-se: ... O Estado atraiu para si a competência no julgamento das lides no intuito de concretizar ... Humanos que prevê a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana para ... -
O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
... dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no que concerne aos ... ógico é exatamente não ferir a competência e legitimidade dos demais poderes, partindo-se da ... uma cooperação em matéria de direitos humanos. Revista Argumentum , Marília, v. 18, n. 2, ... Suprema Corte e Ativismo Judicial “À Brasileira”. Revista ... funções típicas. Deve, contudo, ressaltar e convocar os ... Inconvencional: trazendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o debate sobre o sistema ... -
Fundamentos filosóficos e políticos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção
No presente trabalho busca-se problematizar o tormentoso tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção, a partir de alguns fundamentos filosóficos e políticos que atualmente se colocam no debate nacional e internacional
... Federal de Santa Catarina e Doutor em Direitos Humanos pela Universidad de Buenos Aires ... internacionais), da Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 1997; do art.2º ... necessários para conduzir suas funções específicas, levando em conta a capacidade ... o funcionário público sem ter a competência/atribuição para tanto, para os fins de assinar, ... v. United States, junto à Sexta Corte de Apelação dos EUA, impondo a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS...
... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ... Suprema Corte, para suspender, até o julgamento do mérito ... consultivo e deliberativo com as funções precípuas de (i) ... assessorar, estudar e ... (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e ... padrões compatíveis com o ... No plano internacional, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos reconhece que a ... -
Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... monocrática ad referendum do Plenário da Corte ... O art. 5º, § 1º da Lei nº ... ário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à ... representam indevida violação de direitos fundamentais, colidindo com princípios que, ante ... e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado ... O ... à dimensão securitária das funções do Estado, é de se entender que o direito ... ções de direitos humanos (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Velásquez Rodriguez v ...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ... , ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, ... para suspender, até o julgamento do mérito ... consultivo e deliberativo com as funções precípuas de (i) ... assessorar, estudar e ... (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e ... padrões compatíveis com o ... No plano internacional, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos reconhece que a ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como garantia constitucional do direito humano fundamental ao labor dos servidores públicos, sob perspectiva da supralegalidade e do controle de convencionalidade. A problemática reside em examinar se o instrumento da Negociação Coletiva pode ser aplicável ao setor público, analisando, também, se o instituto é compatível com a Constituição...
... que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao direito nacional possuem ... os direitos fundamentais têm diversas funções, dentre as quais: a “[ ... ] limitação do Poder ... competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver ... Antes de 1977, a jurisprudência da Suprema Corte era no sentido da consagração do primado do ... convencionalidade compete à Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e aos Estados e suas ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
... SANTOS, 2003, p. 12 ... Os Estados que reconheceram a competência da Corte são: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, ... agente normativo e regulador, exercendo, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... das decisões nos sistemas regionais de direitos humanos também pode ser percebida apesar de não ... ções de que num mesmo sistema decisório (Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo) ... tratar de um recurso que possui várias funções e usos 513 dentro da realidade atual e que na ... No Brasil, a competência para o monitoramento de qualidade das águas ...
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O universo dos direitos humanos: Marco teórico, aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac
... , ao aderirem à Convenção, aceitam de forma automática a competência da Comissão para averiguação de tais comunicações ... No que ... Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui duas funções: consultiva e contenciosa. A primeira consiste em interpretar as normas ...