Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
3912 resultados para Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
-
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... é estudar a incidência da jurisdição da Corte no caso do Povo Rohingya, notadamente na ... of Law – Lisboa; Pós-Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ... A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais ... por 18 juízes divididos em três funções: pré-julgamento, julgamento e apelação. Por ... CORTE IDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Caso Vladimir ... Herzog ... -
O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
... dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no que concerne aos ... ógico é exatamente não ferir a competência e legitimidade dos demais poderes, partindo-se da ... uma cooperação em matéria de direitos humanos. Revista Argumentum , Marília, v. 18, n. 2, ... Suprema Corte e Ativismo Judicial “À Brasileira”. Revista ... funções típicas. Deve, contudo, ressaltar e convocar os ... Inconvencional: trazendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o debate sobre o sistema ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ... Suprema Corte, para suspender, até o julgamento do mérito ... consultivo e deliberativo com as funções precípuas de (i) ... assessorar, estudar e ... (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e ... padrões compatíveis com o ... No plano internacional, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos reconhece que a ...
-
O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da ... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Membros comprometem-se: ... O Estado atraiu para si a competência no julgamento das lides no intuito de concretizar ... Humanos que prevê a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana para ... -
História do Brasil
... se interessavam o Conselho Ultramarino e a Corte ... (4) A Coroa Portuguesa, do início ao fim ... jurídicos que visavam assegurar direitos e deveres aos donatários. A exploração das ... ção de poderes, a cisão entre as funções executivas e legislativas não era nítida. O ... figura era apresentada com aspectos sobre-humanos. Em um país onde o que se escrevia nos jornais ... ção garantisse à União a competência de intervenção nas outras esferas da ... por ocasião da III Conferência Interamericana no Rio de Janeiro, em 1906. O discurso do Barão ...
-
Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ... Suprema Corte, para suspender, até o julgamento do mérito ... consultivo e deliberativo com as funções precípuas de (i) ... assessorar, estudar e ... (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e ... padrões compatíveis com o ... No plano internacional, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos reconhece que a ...
-
Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ... , ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, ... para suspender, até o julgamento do mérito ... consultivo e deliberativo com as funções precípuas de (i) ... assessorar, estudar e ... (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e ... padrões compatíveis com o ... No plano internacional, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos reconhece que a ... -
A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
... SANTOS, 2003, p. 12 ... Os Estados que reconheceram a competência da Corte são: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, ... agente normativo e regulador, exercendo, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para ... -
Reprodução humana assistida
... ências genéticas que envolvam embriões humanos ... As recentes descobertas relacionadas à ... pessoa natural todo indivíduo capaz de direitos e obrigações. O Código Civil estabelece o ... direitos humanos, a exemplo do julgado da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2012) que ... à procriação, extrapolando a competência do órgão da classe médica e violando a ... reconhecendo o filho, não exerce as funções inerentes à paternidade responsável, mas ...
-
Processos estruturais, sistema prisional brasileiro e execução negociada de sentença judicial
A realidade dos processos estruturais no Brasil do século XXI trouxe à tona uma nova concepção de como proceder ao cumprimento de decisões que modificam toda a forma de funcionamento e aparelhamento de uma estrutura da Administração Pública, bem como a forma pela qual se deve desenvolver determinada política pública. No presente ensaio, tento esclarecer as formas pelas quais seria possível e...
... pública, com o objetivo de concretizar direitos fundamentais ou interesses socialmente ... mostram que o conceito vem desde a Suprema Corte dos Estados Unidos, na época presidida por Earl ... ões estruturantes perpassam (i) a competência preferencial para prolação e execução destas ... , Santa Catarina, e tinha por principais funções propor estratégias, métodos e técnicas para a ... ção massiva e generalizada de direitos humanos; expressivo quantitativo de pessoas vítimas da ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, para a realização de ... -
Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... monocrática ad referendum do Plenário da Corte ... O art. 5º, § 1º da Lei nº ... ário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à ... representam indevida violação de direitos fundamentais, colidindo com princípios que, ante ... e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado ... O ... à dimensão securitária das funções do Estado, é de se entender que o direito ... ções de direitos humanos (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Velásquez Rodriguez v ...
-
Anexos
... 3. Quais os direitos e deveres assegurados à família homoafetiva? ... ção/legislação federal (conforme a Corte)? ... O ministro não enfrentou a questão ... ão não avançaria no espaço de competência do legislativo ... 11. Precedentes do STJ, ... concreto uso do sexo nas três citadas funções de estimulação erótica, conjunção carnal e ... 3º, I e IV); a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II); a igualdade de todos perante a ... Interamericana de direitos humanos sobre o “projeto de ...
-
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... das decisões nos sistemas regionais de direitos humanos também pode ser percebida apesar de não ... ções de que num mesmo sistema decisório (Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo) ... tratar de um recurso que possui várias funções e usos 513 dentro da realidade atual e que na ... No Brasil, a competência para o monitoramento de qualidade das águas ...
-
O universo dos direitos humanos: Marco teórico, aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac
... , ao aderirem à Convenção, aceitam de forma automática a competência da Comissão para averiguação de tais comunicações ... No que ... Já a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui duas funções: consultiva e contenciosa. A primeira consiste em interpretar as normas ... -
Decisão monocrática Nº 42519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... sobre Relações Consulares (“As funções consulares consistem em: [ ... ] f) agir na ... , requer expedição de Ofício junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a cópia ... cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à ...
-
Diretivas antecipadas de vontade (testamento vital e mandato duradouro)
... ordenamento jurídico, a proteção aos direitos fundamentais deste segmento social tem previsão ... e de forma específica os direitos humanos dos idosos. No âmbito do sistema ONU, por ... aprovação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos humanos da Pessoa ... Jayme, as convenções possuem duas funções: uma obrigatória e outra narrativa, isto é, com ... parte, podendo ser objeto de controle pela Corte Internacional ou, até mesmo, de ofício pelo ... naturais situam-se no âmbito da competência ...
-
Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... direta das normas definidoras de direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CF), da ... desenvolvimentos jurisprudenciais nesta Corte, embora não expressos na literalidade do texto ... ) vinculam juridicamente a atuação das funções legislativa, executiva e jurisdicional, ... ; e (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... No plano internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece que a Convenção ...
-
Decisão Monocrática nº 5034678-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Julio de 2017
... ários sejam os encarregados das funções de segurança interna, não permitindo qualquer ... Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos ... de interferência da União na competência específica do Estado do Rio Grande do Sul no ... Diferentemente, em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, dispõe o ...
-
Decisão Monocrática nº 5034678-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Julio de 2017
... ários sejam os encarregados das funções de segurança interna, não permitindo qualquer ... Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos ... de interferência da União na competência específica do Estado do Rio Grande do Sul no ... Diferentemente, em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, dispõe o ...
-
Decisão Monocrática nº 5034678-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Julio de 2017
... ários sejam os encarregados das funções de segurança interna, não permitindo qualquer ... Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos ... de interferência da União na competência específica do Estado do Rio Grande do Sul no ... Diferentemente, em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, dispõe o ...
-
Decisão monocrática Nº 212301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de ... o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente ... DE CUSTÓDIA VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FALHAS ESTRUTURAIS ESTADO DE COISAS ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até ... autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em ...
-
Alimentos
... Na tutela dos direitos das pessoas idosas, a temática dos alimentos ... competência do STJ para apreciar tais temáticas (art. 105), esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a ... em conta a organização familiar e as funções atribuídas a cada cônjuge, independentemente de ... Interamericana dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa fixa que ...
-
Audiência de custódia e a concretização de direitos
... , as normas internacionais de direitos humanos hoje voltam a perder força concreta de regência ... autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em ... dos tratados internacionais pela suprema corte, o que somente se deu no ano de 2008, se possa ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem aprovado como prazo ... de polícia nas hipóteses de sua competência legal para esta medida ... A audiência de ...
-
Juiz crítico e global
... , um juiz que predominantemente garanta direitos humanos e que faça frente à realidade ... do magistrado no exercício de suas funções, a independência se reveste de características ... CIDH, QUE VEM ADMITINDO ... SUA COMPETÊNCIA PARA ... ANALISAR DEMANDAS QUE ... VISAM AO ... está nas próprias decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que vem ...
-
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os casos de violação dos Direitos Humanos relacionados à Saúde envolvendo o Brasil no período 2003-2010
Este estudo teve como objetivo identificar denúncias contra o Estado brasileiro, apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relativas a violações de direitos humanos envolvendo tratamento de saúde. Os dados foram coletados em relatórios oficiais no site da Comissão, referentes ao período de 2003 a 2010. Do total de casos (cinco dos relatórios enviados ao Tribunal e 58 nos...
... É, ainda, de competência da Comissão preparar estudos e relatórios que ... convenientes para o desempenho de suas funções, podendo, para tanto, solicitar aos governos dos ... solucionado ou submetido à decisão da Corte pela Comissão ou pelo Estado interessado, a ...