Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional ... INTRODUÇÃO ... Depositária dos direitos" insculpidos em seu texto, a Constituição da Rep\xC3" ... em Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, não prescinde ... , não tocassem à sua esfera de competência, sob pena de seu comodismo o sujeitar à pena ... 7º, item 5, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa ... 27 Desenvolvida apenas pela Corte Européia de Direitos Humanos – não havendo ... -
Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
... ensaio faz uma proposição sobre a competência ratione materiae desse (futuro) Tribunal de ... que estes fazem de parte das suas funções próprias aos domínios abrangidos pela entidade ... el respeto irrestricto de los derechos humanos y laborales para la regularización migratoria y ... , las Cortes Europea e Interamericana de Derechos Humanos etc.). Dentro de ellos, y ... DUARTE, Maria Luísa, União Europeia e direitos fundamentais (no espaço da internormatividade) , ... -
Decisão monocrática Nº 203422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de ... o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente ... DE CUSTÓDIA VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FALHAS ESTRUTURAIS ESTADO DE COISAS ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até ... autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... Mulheres. Violência ... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 1, p. 266-307, ... ção de direitos fundamentais humanos ... Na quarta subseção, “A Violência ... , de modo clarividente, dispostas as funções: “aos homens, a esfera pública, cujo papel ... e a conscientizar-se, operando um corte essencial na teoria das esferas dicotômicas, com ... Além disso, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... competência no ambiente de trabalho e, ao tentarem subir na ... -
Decisão da Presidência nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 19, I); vi) à competência privativa da União para legislar sobre ... compreendido e solucionado à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos ... perspectiva da prevalência dos direitos humanos, princípio que inclusive rege as relações ... É nesse sentido que a Corte Interamericana firmou em sua opinião consultiva ... , o sexo, assim como as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se ...
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Decisões Monocráticas nº 462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... 19, I); vi) à competência privativa da União para legislar sobre ... compreendido e solucionado à luz dos direitos fundamentais, de sua eficácia horizontal e dos ... perspectiva da prevalência dos direitos humanos, princípio que inclusive rege as relações ... É nesse sentido que a Corte Interamericana firmou em sua opinião consultiva ... , o sexo, assim como as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... violações do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário ... que pela própria natureza de suas funções são inerentemente capazes de representar e ... ordinariamente se encontra dentro da competência de um Ministro de Justiça, sendo, então, ... de 2001, paras.60-65; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Tibi v. Equador, ...
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Ações sobre unidades socioeducativas do ES não devem ir para a Justiça Federal
Ações sobre unidades socioeducativas do ES ficam na Justiça estadual
... indícios de graves violações de direitos humanos, que podem até gerar a ... Ainda segundo o MPF, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2011, ... de pedido de deslocamento de competência pressupõe a presença simultânea de três ... ão possuem condições de continuar nas funções de apuração e julgamento isento ... -
Right to prior consultation to indigenous peoples in Brazil/Direito a consulta previa aos povos indigenas no Brasil.
... entre a perspectiva garantidora de direitos fundamentais estampada no texto constitucional e ... e promova as diferencas como direitos humanos fundamentais"? ... Diante desse problema, ... constitucional, a Constituicao outorga a Corte Constitucional o poder de realizar um controle da ... do Suriname, em 2007, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou o direito a ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... Corte Europeia de Direitos Humanos, que tem sido ... ou degradantes; Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura; além da ... liberdade, que, independentemente da competência do Poder Judiciário, é responsável pelo ... Em suas funções, por ser independente, não se subordina a ... -
Independência nacional
... pela Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Embora não ... brasileira de dispor de seus recursos humanos e materiais sem submeter-se a constrangimentos ... ços e determinar a jurisdição e competência" dos seus tribunais ... 475 Albert Bleckmann, \xE2\x80" ... Há um consenso na ordem jurídica interamericana: os pressupostos de independência e de soberania ... , Tunis and Morocco Nationality Decrees , a Corte lidou com a questão da independência e da ... direito internacional ao exercício das funções" consulares, em violação à soberania e independ\xC3" ...
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Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
As estatísticas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil revelam a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana.. O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, é notório o...
... modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa ... em lagrante violação aos direitos humanos. Frente a esse grave problema social, com o ... atualidade as mulheres têm encampado funções de natureza produtiva, encarado dupla jornada de ... é signatário, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... No caso, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade dos ... competência cumulativa das ações cíveis e criminais ... -
Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional
... VIII. O Direito Subjetivo, os Direitos Humanos ... e a Nova Dimensão da Titularidade ... 1999), San José de Costa Rica, Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2001, pp ... Daí a importância da competência obrigatória dos órgãos de proteção ... interesses privados), ou investidos de funções públicas (governantes e funcionários ...
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Integridade Pessoal
... , suspender a aplicação de alguns direitos humanos. Entretanto, essa suspensão não se ... 643 Loayza Tamaio c. Peru, Corte IDH, Sentença 17/09/1997, §57 ... dificulta o desempenho normal das funções essenciais nas prisões 654 ; ... b) a ... 678 A Corte Interamericana determina que os presos devem ser levados sem ... que a Corte abriu o seu âmbito de competência à Convenção Interamericana para Prevenir e ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida ... de controle de constitucionalidade os direitos à vida (art. 5º da CRFB/88) e à segurança ... mecanismo democrático adotado pela Suprema Corte em temas que tenham especifidades a serem ... Instituto Alana, a Associação Direitos Humanos em Rede Conectas Direitos Humanos e a Defensoria ... à dimensão securitária das funções do Estado, é de se entender que o direito ... Interamericana de Direitos Humanos tem insistido sobre o fato de ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... CAPÍTULO II DIREITOS PROTEGIDOS Artigo 3 ... Toda mulher tem direito ... ício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos ... direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos ... de Mulheres poderão solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... a afrontar a autoridade da decisão desta Corte proferida na ADPF 130, uma vez que as ... , destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de ... tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, sendo este também o ... com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tem se notabilizado pela ... ários públicos no exercício de suas funções e sobre candidatos a cargos públicos, e o ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... ção indicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Funcionou como unha no processo Gomes Lund, na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Coordenador ... a aceitação como obrigatória da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o ... (RDA), que no exercício de suas funções atiraram – e mataram – cidadãos que fugiam ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... INTERAMERICANO ... HUMANOS (NIDH) ... INTERAMERICANA ... HUMANOS DA FND/UFRJ ... Corte na ADI 51 ... Eis como estão formulados os ... competência constitucional e legalmente conferida ao ... acarretar o perecimento de direitos. Tratando-se da ... dimensão institucional das ... atribuição de funções de chefia máxima dessas instituições, sempre ...
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O sistema regional de proteção europeu
... ês Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, a saber: o Europeu, o Interamericano e o ... Humanos (CEDH), a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (CADH) e a Carta Africana ... sobre Direitos Humanos – 1969), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (artigos ... A Competência Consultiva da Corte Interamericana de Direitos ... habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... íses e para a eficácia do direito e dos direitos ... O direito internacional público se ... passou a ser a proteção dos direitos humanos, a limitação do poder soberano dos Estados e a ... ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada ... Trata-se, assim, de um corte metodológico, ou mesmo de um limitador, o qual ... As normas jurídicas podem assumir duas funções", de acordo com Erik Jayme: 107 podem ser obrigat\xC3" ... proposta brasileira de Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado sobre a lei ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO ... DESPROVIDO ... I – É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o ... agravo regimental ... Interamericana de Direitos ... Humanos afirmou que ‘o controle ... as funções essenciais de controlar abusos das autoridades ... COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR. INOBSERVÂNCIA ... DO DEVIDO ...
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Não intervenção
... desrespeita o direito internacional e os direitos de outros Estados. Nessa situação, os ... Corte Permanente de Arbitragem da Haia, em 1904, ... Interamericana para a Manutenção da Paz de Buenos Aires, em ... AGNU, o ECOSOC e a Comissão de Direitos Humanos 753 passaram a lidar com aspectos em princípio ... ôs, porém, sobre qual órgão teria competência de determinar condutas contrárias ao princípio ... pela Carta se aplicam tanto às funções das Nações Unidas, quanto às relações ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... Americanos (OEA), a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996); ... por parte das pessoas que desempenhem funções públicas em determinados cargos estabelecidos em ... por pessoas jurídicas, a Suprema Corte nada poderá fazer com relação às doações ... competência do procedimento administrativo (CAMPOS, 2015, p ... 51) ... O fato de ambos os direitos constituírem conjuntamente o direito punitivo do ... da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que, apesar de não ter tratado do tema ...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... legal e da legalidade estrita, ou dos direitos à vida, à segurança e à propriedade, como ... A delegação de competência para a regulamentação de munições estaria ... e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado ... O ... trazem ao escrutínio desta Suprema Corte tema da maior transcendência e atualidade, seja ... à dimensão securitária das funções do Estado, é de se entender que o direito ... Interamericana de Direitos Humanos tem insistido sobre o fato de ...