competencia internacional concorrente
-
Decisão Monocrática Nº 0883661-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA PELA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §3º DO CPC/2015.
... -se a competência no âmbito internacional. É o elemento ... de conexão estabelecido pelo ... ência internacional cumulativa ou concorrente. Também a autora ... aqui está domiciliada. Por ... -
Acórdão Nº 0140571-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 290, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA PELA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §3º DO CPC/2015.
... -se a competência no âmbito internacional. É o elemento ... de conexão estabelecido pelo ... ência internacional cumulativa ou concorrente. Também a autora ... aqui está domiciliada. Por ... -
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... : desaios no Brasil, experiência internacional" e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educaç\xC3" ... como áreas comuns, de competência concorrente" 31 , caso da matéria tributária. Intuitivo, ali\xC3" ...
-
Ação civil pública
... sensu , sem prejuízo da atuação concorrente de outros legitimados coletivos (§ 1º) ... Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) apontam que, em 1995, o Brasil ...
-
Acórdão Nº 0029907-38.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA ...
-
Direito internacional privado
... (a) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro; ... (b) não tem ...
-
Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... questões, são abordados os conceitos de jurisdição – concorrente e exclusiva -, soberania e efetividade, bem como são analisadas decisões ...
- Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
-
Acórdão Nº 0010872-60.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA ...
-
Da advocacia
... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... (a esta foi conferida legitimidade "concorrente" pelo art. 14, § 2º, da Lei n. 12.016/2009), ...
-
Acórdão Nº 4267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... vinculada à Federação Internacional" de Cães-Guia”, ... “reconhecidos pela Federa\xC3" ... competência concorrente constitucionalmente prevista para dar suporte ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... que é admitido, ela é opcional e concorrente ... Desta forma, ninguém pode ser obrigado a ... que forem regidas pelo direito internacional público ... A lei do JEC não faz diferença ...
-
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... ato de concorrência desleal afetar apenas os interesses de um concorrente específico, aplica-se o artigo 4º. ( ... ) 4. A lei aplicável ao ...
-
Acórdãos nº 2017926-09.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Octubre de 2013
... sendo atraída a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira, ... ( ... ) em tema de competência internacional se está diante da jurisdição ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... , cuja competência legislativa é concorrente entre União e Estados, cf. o art. 24, V, CR ...
-
A competência legislativa plena dos estados no cultivo da cannabis medicinal
Opinião: Competência legislativa dos estados no cultivo da cannabis
... brasileira acompanha no plano internacional e, mais vagarosamente no contexto nacional, novos ... , inciso XII, consagra a competência concorrente" dos entes federados para legislarem sobre proteç\xC3" ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CULPA CONCORRENTE. ARGUMENTO DEDUZIDO APENAS EM GRAU DE RECURSO ... E MATERIAIS – ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL QUE ACARRETA PERDA DE CONEXÃO – INEXISTÊNCIA ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim dispõe: ... “O ... ítima ou pelo fato da vítima, culpa concorrente, culpa de terceiro, fortuitos interno e externo ...
-
Direito Constitucional
... porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colo cou o Distrito Federal em pé ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ...
-
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, na 86ª Conferência ... do mesmo tomador, mas sim como um concorrente que deve ser ultrapassado, como se ali não ...
-
Licitações
... ão como um exemplo de competência concorrente (tal como as previstas no art. 24 da CF) ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ...
-
Direito tributário e processual tributário
... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ... 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, ...
-
Competência tributária
... Pluritributação internacional sobre as rendas das empresas ... 2 ed. São Paulo: ... pela União quando a competência for concorrente. Sem prejuízo do recurso judicial que couber, ...
-
Decisão da Presidência nº 7311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1999
... O caso é de competência concorrente da justiça brasileira e os documentos que ... CPC, ao dispor sobre a competência internacional do Poder Judiciário brasileiro, define as causas ...
-
Decisão da Presidência nº 7311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1999
... O caso é de competência concorrente da justiça brasileira e os documentos que ... CPC, ao dispor sobre a competência internacional do Poder Judiciário brasileiro, define as causas ...