compromisso de compra e venda doutrina

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• Responsabilidade civil e redes sociais

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. A transmissão do bem é requisito para a validade da transferência da propriedade, pelos efeitos que gera perante terceiros, e não se reconhece a sua ocorrência com o singelo contrato, sem comprovação do pagamento, sem realização de escritura pública (art. 134 CC) ou inscrição no Registro de Imóveis.

Compromisso de venda e compra de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo consumidor. Indenização por danos materiais decorrentes do atraso na obra, que se fixa em 0,5% do valor do imóvel ao mês. Dano moral, pelo atraso na entrega da obra, que se configura in re ipsa. Multa prevista contra a compradora. Impossibilidade de sua imposição à construtora por

APELAÇÃO CÍVEL. ITIV-ITBI. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITIV ANTECIPADA. FATO GERADOR FUTURO. ART.150, § 7º, CF/1988. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Ao exigir da parte autora o pagamento do ITIV em até 30 (trinta) dias, contatados da assinatura do...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE FESTA ORGANIZADA POR PARÓQUIA. PLEITO DE REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO ÀS PERDAS ALEGADAS. INVIABILIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

EMENTA Apelação Cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Embargos de Declaração Prejudicado. Retomada de Julgamento da Apelação. Temas de Recursos Especiais repetitivos nº. 970 e nº. 971, trânsitou em julgado em 08/11/2019. Sentença que julgou "parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar...

• Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição

• Manual de Iniciação à Advocacia

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5142995-68.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (20ª Vara Cível) 1º APELANTE: BANCO SAFRA S/A 2º APELANTE: VALE DAS BRISAS LTDA 1ºs APELADOS: VONILDA LOPES DA SILVA GOMES E VALE DAS BRISAS LTDA 2ºs APELADOS: VONILDA LOPES DA SILVA GOMES E BANCO SAFRA S/A RELATOR: RODRIGO DE...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Compromisso de venda e compra de imóvel em construção. Ação de indenização de danos materiais com pedido de repetição de indébitos proposta pelo consumidor contra a construtora. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora afastada. Cadeia de fornecimento (§ único do art. 7º do CDC). Comissão de corretagem que cabe à vendedora, não à compradora. Taxa de assessoria imobiliária que não é...

Compromisso de compra e venda. Resolução do contrato motivada pelo atraso na entrega do empreendimento. Tutela antecipada. Pedidos de suspensão do pagamento das parcelas vincendas e de expedição de ordem de abstenção da inclusão do nome do acionante nos cadastros mantidos por entidades de proteção ao crédito. Presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida. Precedentes. Decisão...

Compromisso de compra e venda de lote. Resolução contratual. Tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. Pedido de suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao imóvel. Presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida. Incidência do verbete n. 1 das Súmulas desta C. Corte. Precedentes. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2169944-10.2

Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Tutela antecipada. Pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas relativas ao imóvel e impossibilidade de inclusão do nome dos compromissários compradores nos cadastros de inadimplentes. Presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida. Incidência do verbete n. 1 das Súmulas desta C. Corte. Precedentes....

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

Compromisso de compra e venda. Resilição unilateral do contrato por incapacidade financeira da adquirente. Tutela antecipada. Pedidos de suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas e de expedição de ordem de abstenção de inclusão dos nomes dos acionantes nos cadastros mantidos por entidades de proteção ao crédito. Presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida....

• O empregado público. 4ª Edição

Apelação civil. Direito civil. Despesas condominiais. Responsabilidade. Bem não escriturado de responsabilidade de dois possuidores. Fruição do bem por apenas um dos possuidores. Ação de cobrança de taxas condominiais dirigida ao não residente. Tema 886 do c. Stj. Ratio decidendi. 1. Classificada doutrinariamente como obrigação propter rem (?por causa da coisa?), a despesa condominial se vincula...