compromisso de compra e venda doutrina
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Acórdão nº 1.0699.17.009270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...
... de Resciso de Contrato Particular de Compra e Venda c/c Pedido de Reparao de Danos e ... Saraiva, 16 ed.). A doutrina e jurisprudncia defendem que a legitimidade para ... verificar a validade do contrato de compromisso de compra e venda de imvel. Observa-se que, ... -
Acórdão nº 1.0699.17.009270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DISPENSA. - Somente há coisa julgada quando configurada a identidade...
... de Resciso de Contrato Particular de Compra e Venda c/c Pedido de Reparao de Danos e ... Saraiva, 16 ed.). A doutrina e jurisprudncia defendem que a legitimidade para ... verificar a validade do contrato de compromisso de compra e venda de imvel. Observa-se que, ... -
Direito processual civil
... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... Embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro. Etapa ...
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Direito dos contratos
... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... A patrimonialidade é considerada, pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ... Em matéria de compromisso" de compra e venda esse tipo de cláusula também \xC3" ...
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Decisao Nº 0563714-29.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, denominado lote 152, quadra ... RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I A expressão o que ...
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Acórdão nº 1.0024.10.143682-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DISTRATO - VALIDADE - LIMITE - OBJETO DA TRANSAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA CEF - PAREDES DO IMÓVEL - ESPESSURA INFERIOR À PREVISTA NA NORMA DA ABNT - CULPA DOS CONSTRUTORES VENDEDORES -...
... exclusiva dos Rus/Apelados o contrato de compra e venda do imvel no foi concretizado; b) que a ... plenamente possvel o desfazimento de compromisso de compra e venda de imvel mediante distrato ... Todavia, est enraizada na doutrina e na jurisprudncia nacionais a tese de que, em se ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 284 DO STF E FALTA DE COTEJO ANALÃTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 489,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000393-88.2011.5.06.0181), 08-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE E/OU PROPRIEDADE. 1. É fato, que no nosso ordenamento jurídico, há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo, no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.245, caput e §1º e 1.246 do atual Código Civil. Atualmente, porém,
... ã o rigorosa vem sendo abrandada pela doutrina e jurisprud ê ncia de nossos Tribunais que, ... em alega ç ã o de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144854-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM QUE COMPÕE ESPÓLIO - PROPOSITURA NO FORO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - FORO ONDE SE SITUA O IMÓVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE DIREITO REAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A
... com os agravados um contrato particular de compra e venda de bem imvel com cesso de direitos ... A esse respeito, confira-se a doutrina: "A adjudicao compulsria uma espcie de ... que emana do contrato preliminar de compromisso de compra e venda, cujo fim compelir o ... -
Contratos bancários
... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ... pelo banco para assegurar que o compromisso assumido pelo comprador vai ser cumprido e que é ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... de compra e venda, cessões de compromisso de compra e venda, promessas de cessão de ... Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ...
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Decisao Nº 8027604-18.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ELEIÇÃO DE FORO. IRRELEVÂNCIA ... , não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis ... 239 da Súmula/STJ); II - Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm considerado competente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Nº 1000917-08.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-08-2017
... : Compra e Venda ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. COMPROMISSO ARBITRAL CELEBRADO EM ... CONTRATO DE PROMESSA DE ... 1. Consoante o magistério da doutrina e precedentes do Superior ... Tribunal de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ... Presidente, o compromisso é voltar para casa! Preciso pegar o voo, ...
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Temático e onomástico
... ção do influenciador digital/doutrina, 84 ARQUELAU ARAU JO RIBAS Relação de ... / ementa, 178 Falta de registro de compromisso de compra e venda/acórdão, 202 Falta grav ...
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Acórdão Nº 0305969-73.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... ÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR ... de que " a falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a ... Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência Lei n. 10.406, de 10.01.2002 ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... doente mental dar seu consentimento, a doutrina tem se manifestado no sentido de que suas ... A promessa de compra e venda, ou compromisso de compra e venda é, pois, con siderada um ...
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Decisão Monocrática nº 5025726-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2016
... "Sem previsão expressa no respectivo compromisso de promessa de compra e venda, pode o ... as arras penitenciais?" ( ... ) A melhor doutrina considera a promessa de compra e venda um ...
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Decisão Monocrática nº 5025726-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2016
... "Sem previsão expressa no respectivo compromisso de promessa de compra e venda, pode o ... as arras penitenciais?" ( ... ) A melhor doutrina considera a promessa de compra e venda um ...
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Decisão Monocrática nº 5025726-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2016
... "Sem previsão expressa no respectivo compromisso de promessa de compra e venda, pode o ... as arras penitenciais?" ( ... ) A melhor doutrina considera a promessa de compra e venda um ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Cita o governador doutrina defendendo a ... existência de mutação do ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... relativas a compra e venda de software ocorre por força do art. 5º ... Presidente, o compromisso é voltar para casa! Preciso pegar o voo, ...
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Análise jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial: relações civis e consumeristas
... , vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo de bem móvel), mas concluídos ... , embora aponte não haver unanimidade na doutrina. Segundo o referido autor, a revisão no CDC não ... 5.3.3. Compromisso de compra e venda de imóvel ... O direito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica não se preocupa em ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo ...
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Acordao N° 1819849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Direito civil. Preliminar de ilegimitidade passiva rejeitada. Condomínio edilício. Cotas condominiais. Inadimplência. Natureza "propter rem". Compromisso de compra e venda não registrado. Ausência de prova de que o condomínio teve conhecimento da transação. 1. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base...
... NATUREZA ... "PROPTER REM". COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO ... AUSÊNCIA ... doutrina e pela jurisprudência, a verificação das ...