compromisso de compra e venda doutrina
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Acórdãos nº 2137584-22.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Tutela antecipada. Pedido de suspensão do pagamento das parcelas vincendas relativas ao imóvel e impossibilidade de inclusão do nome dos compromissários compradores nos cadastros de inadimplentes. Presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida. Incidência do verbete n. 1 das Súmulas desta C. Corte. Precedentes....
... LTDA VOTO N.º 36.449 EMENTA: Compromisso" de compra e venda de imóvel. Resoluç\xC3"... de compra e venda admitida pela doutrina e a jurisprudência mesmo na ... -
Acórdãos nº 2134335-63.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
Compromisso de compra e venda. Resilição unilateral do contrato por incapacidade financeira da adquirente. Tutela antecipada. Pedidos de suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas e de expedição de ordem de abstenção de inclusão dos nomes dos acionantes nos cadastros mantidos por entidades de proteção ao crédito. Presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida....
...VOTO N.º 36.208 EMENTA: Compromisso de compra e venda. Resilição ... de compra e venda admitida pela doutrina e a jurisprudência mesmo na ... -
Livro I - Abordagem conceitual
...Você compra uma bicicleta com seu irmão, meio a meio, ela ... como um contrato válido, um termo de compromisso de compra e venda, o registro no cartório de ... O direito público subjetivo e a doutrina de Duguit . São Paulo: Revistas USP/Faculdade de ...
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Acordao N° 1277981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação civil. Direito civil. Despesas condominiais. Responsabilidade. Bem não escriturado de responsabilidade de dois possuidores. Fruição do bem por apenas um dos possuidores. Ação de cobrança de taxas condominiais dirigida ao não residente. Tema 886 do c. Stj. Ratio decidendi. 1. Classificada doutrinariamente como obrigação propter rem (?por causa da coisa?), a despesa condominial se vincula...
...do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica ...Julgado paradigma. A doutrina adverte que “as razões de decidir do ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...doutrina clássica entende que a convenção não pode ser ...venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, ... para a eficácia do negócio jurídico da compra e venda da atividade econômica organizada. Não ... desemprego, o que vem a ratificar o compromisso da legislação trabalhista com a proteção dos ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... até mesmo lançando mão dos seus bens com venda em hasta pública, por outro lado não se fará a ...Os juízes possuem um compromisso maior com a sociedade. Os juízes do Trabalho ...ção de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ...
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Direito individual do trabalho
... direitos dos trabalhadores, pelo que a doutrina consagra como o princípio da primazia da ...venda final do produto, e, diante do novo cenário, ... que não ocorreria se se tratasse de compromisso arbitral. . Diverge a modalidade em comentário, ... uma corriqueira relação contratual de compra e venda entre cliente e supermercado. Quando o ...
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Acórdão Nº 0300388-90.2016.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – INSURGÊNCIA AUTORAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL A CONSTITUIR O COMPRADOR/DEVEDOR EM MORA – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO SUPRIMÍVEL PELA CITAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 76 DO STJ
... – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE ... de que 'a falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a ...Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência Lei n. 10.406, de 10.01.2002. ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... então existentes: antes do surgimento da compra e venda como contrato consensual e bilateral, os ...Observe-se que, mesmo na doutrina contemporânea, prevalece o entendimento, como se ... Clóvis, 138 a não execução de um compromisso desembocava em uma pena pecuniária, que obrigava ...
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Processo nº 0010116-72.2010.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação de Rescisão Contratual C/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Constituição Em Mora Do Promitente Comprador. Necessidade de Prévia Interpelação, Judicial Ou por Intermédio Do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. a Atribuição de Efeitos Modificativos Aos Embargos Declaratórios Só É Possível Em Situaçõe
...posse. Promessa de compra" e venda de imóvel. . Constituição\xC2"... . “(..) Analisando-se o compromisso" de compra e venda, . extrai-se da\xC2"... . Nesse sentido, é a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e . ... -
Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE. 1. O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. 2. Recurso especial conhecido e provido.
...EMENTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE ... ainda na vigência do CC⁄1916, tanto a doutrina, como a jurisprudência, inclusive deste STJ, ... -
Acórdãos nº 0002893-68.2014.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. Venda e compra de lote de terreno. Propositura da ação fundada em suposta inadimplência dos compradores. Inconformismo em relação ao julgamento de improcedência. Não acolhimento. Adquirentes efetuaram o pagamento do sinal e de 75% das parcelas originalmente pactuadas. Adoção da teoria do adimplemento substancial. Preservação do...
... Venda e compra de lote de terreno. ... convolada aos termos do “Compromisso de Compra e Venda Padrão”, ... Compromisso de Compra e Venda” doutrina que: “Não é qualquer ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0013681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...Nesse sentido, a doutrina do prof. Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de ...RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. LUCROS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001873-10.2018.8.19.0031 (Criminal), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0001873-10.2018.8.19.0031 Recorrente: ADILSON PEREIRA DE SOUZA Recorridos: LANCE ASSESSORIA E CONSULTORIA e GILBERTO BARBOSA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIRO. Defeito no serviço prestado. Responsabilidade objetiva e solidaria do corretor pela reparação do dano...
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Processo nº 0012437-67.2016.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e negar-lhe Provimento para Manter a Sentença por Seus Próprios Fundamentos, ressaltando-se, Ainda, No Mesmo Sentido Julgados Anteriores: 0018285-16.2008.8.19.0209 - Turmas Recursais. 1ª Ementa. Juiz(a) Jose de Arimateia Beserra Macedo - Julgamento: 23/03/2011. Autos Nº 00
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...ítica a todas as noções propostas pela doutrina — inclusive a proveniente da teoria ...Se o senhor Moore soubesse da venda das ações e não tivesse substituído o objeto ... há algum tempo, verifiquei que o compromisso... tempo, verifiquei que o compromisso de compra...
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Falência e recuperação de empresas
...é dos Campos que perderão seu poder de compra. . Isso implica dizer que são consumidores que ... atingir mais suas metas ou expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ..., contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório .... Parte da doutrina administrativista, como Celso Antônio Bandeira ...
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Relação de emprego - caracterização
...Também denominados pela mais arguta doutrina jurídica de pressupostos 4 , esses elementos ...598, CCB/2002). B) Teoria da Compra e Venda — É também bastante antiga a teoria ...21. . A ideia de que houve um compromisso...
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Contratos em Espécie
...Estes contratos são: compra e venda, troca ou permuta, estimatório, ..., jogo e aposta, fiança, transação, compromisso e sociedade. Os contratos de arrendamento rural e ...Neste caso, parte considerável da doutrina considera que se a parte maior for em espécie, o ...
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Direito das obrigações
...Agora, se essas pessoas combinarem a venda do livro, aí sim ter-se-á criado um vínculo ... a obrigação de entregar uma coisa, na compra venda, e a obrigação de pagar alugueres, na ...É o caso do compromisso de compra e venda, por exemplo. . MANUAL DE ...A doutrina também chama a hipótese de adesão, ...
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Direito Civil
...O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos ...171); B: correta. Prevaleceu na doutrina" o entendimento de que o vício do consentimento \xE2\x80"...1.418 do Código Civil). O fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado por ...
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Dos direitos reais
...ão pago a dívida, o credor pode proceder a venda" judicial ou praça da coisa dada em garantia. Raz\xC3"...compra e venda, pela doação, desapropriação, ... por promitente a pessoa que assume o compromisso de realizar um contrato ou de praticar um ato. ...A doutrina clássica discrimina as normas jurídicas, quanto ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... homens todos e de todos os homens; o compromisso com os interesses do coletivo; do estabelecimento ... com o pensamento de Tomás de Aquino, a doutrina social da igreja foi, sem dúvida, a grande ... que era a cota incidente sobre o produto de venda dos bilhetes da loteria federal. Hoje em dia são ... contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os ...
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Acórdão Nº 0011447-61.2023.8.16.01940002643-41.2022.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU – INSURGÊNCIA – (1) – PLEITO INDENIZATÓRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO EXAMINADA NO DECISUM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –
... OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DOUTRINA –. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NESSE PONTO– ...CONTRATO DE DE COMPRA E VENDA, CONDICIONADA AO. COMPROMISSO. TOTAL ... -
nº 2006.38.03.005135-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2008
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE OBJETIVA DEMONSTRAR FRAUDE CONTRA CREDORES. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. LEGITIMAÇÃO PARA EMBARGAR. 1. Em se tratando de embargos de terceiros, o pedido de dilação probatória que objetiva demonstrar fraude contra credores, por introduzir
... por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, datado de 05/01/2005, tendo ..., consoante entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias, que não admitem a ...