conceito direito real uso
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício de 1985 ou 1986, ... Ato do Poder Executivo estabelecerá o conceito de pequena e média empresa, bem como os ... árias, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal e juros nelas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... real grau de importância do encontro da causa dos ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... A morte pode ser de três tipos: real, civil e presumida ... Morte real é aquela ...
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Direito de família
... Direito De FAmÍLiA ... 7.1. INTRODUÇÃO ... 7.1.1. Conceito de direito de família ... O Direito de família pode ser conceituado ... 1.830 do CC); outro direito do cônjuge sobrevivente é o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país ... ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... l) verdade formal (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade como prerrogativa ... de poder; a resistência ao poder não tem que vir de fora para ser real, mas ela não é pega na armadilha porque ela é a compatriota do poder; ...
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Acórdão nº 1.0637.15.008413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE AREIA - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta da República, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, além de...
... de repar-los" (fls.285/285-v); b) "o Direito Ambiental vincula a culpa dos ilcitos ao ... uma compreenso restritiva quanto ao conceito de dano ambiental, abrangendo no s o dano real, ... -
Acórdão nº 1.0637.15.008413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE AREIA - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta da República, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, além de...
... de repar-los" (fls.285/285-v); b) "o Direito Ambiental vincula a culpa dos ilcitos ao ... uma compreenso restritiva quanto ao conceito de dano ambiental, abrangendo no s o dano real, ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... ser efetivadas nas ações humanas no mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... ão “Deus seja louvado” nas cédulas de Real ... O uso da expressão “Deus seja louvado” ...
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Direito das obrigações
... Direito DAs oBriGAçÕes ... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ... 3.2.7.2. Obrigação correspondente a direito real ... É aquela em que todas as pessoas ficam sujeitas a respeitar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... que visem evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção ... conceito de urgência as discussões sobre atos ou ... diapasão, considerando a possibilidade real de agravamento da doença da requerente, não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
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Acórdão nº 1.0702.03.041372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL INTERGERACIONAL - VIOLAÇÃO - RIO TEJUCO - EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a...
... resumo do caso, vale salientar que o direito propriedade no absoluto, preconizando o artigo ... uma compreenso restritiva quanto ao conceito de dano ambiental, abrangendo no s o dano real, ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... ão entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito de o empregado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... princípio da justiça fiscal alcança o seu real conteúdo a partir da conjugação da igualdade ...
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Acórdão nº 1.0000.17.090623-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DESCARTE DE EFLUENTES EM CURSOS DE ÁGUA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - NECESSIDADE - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DANO MORAL...
... Posteriormente, o MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias ... uma compreenso restritiva quanto ao conceito de dano ambiental, que abrange no s o dano real, ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... seja mediada pelos computadores em tempo real e em qualquer lugar. “[ ... ] a Internet, em suas ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... pelo usuário e a identidade “real” dos administradores dos perfis. Entretanto, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (3) CUNHA, Alexandre dos Santos. Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... ção a consideração devida à dignidade humana e tendo em conta a real capaci-dade dos trabalhadores com deficiência, se aplicável ... A ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... indicativo da verificação da existência real da empresa ou estabelecimento ... As ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... e supostamente diversas das subjacentes à real ... motivação de suas decisões, é deveras ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver ... § 1º A LIG ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...