conceito ratificação
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... grande difusão nos meios acadêmico e forense, a autora expôs o conceito de consolidação substancial, sua origem, fundamentos e aplicação no ... – Reforma da decisão agravada – Recurso provido, com ratificação da medida liminar concedida, com antecipação de tutela” (TJSP, 2ª ...
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O conceito de refugiado dos primeiros instrumentos à convenção e ao protocolo relativos ao estatuto dos refugiados
O presente artigo objetiva expor e analisar o conceito jurídico específico das pessoas reconhecidas como refugiadas no que diz respeito às limitações temporais, geográficas e pertinentes à nacionalidade dessas pessoas. Para tanto, apresenta a análise da evolução histórica do conceito de refugiado no século XX. Pretende-se realizar esse objetivo por meio da observação dos dispositivos pertinentes...
... Essa possibilidade deveria ser exposta no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão à Convenção ... O artigo 1̊, (B) 1 determina: ... Para os fins da presente Convenção, as palavras “acontecimentos ... -
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... conceito de propriedade, de forma realmente plural ... Neste capítulo, ... Desde antes da sua ratificação, porém, a doutrina sempre a levou em consideração, tendo em vista a ...
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Organização da Administração Pública
... ; 2) Publicação do Protocolo na imprensa oficial; 3) Ratificação do Protocolo por lei de cada ente; 4) Celebração do Contrato de ... e de entidades civis; d) decisão dos Ministros indicados no conceito, qualificando a entidade ... Uma vez recebida a qualificação de ...
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Outros princípios
... análise mais profunda do tema, creio que se deve precisar o conceito de princípio jurídico já que, por não ser utilizado corretamente, pode ... @@241. Ratificação das convenções antidiscrÍminatórÍas pelos países do MERCOSUL ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 123 – conceito: Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 – interesse jurídico: ... 703, § 1º – requisitos da; na ratificação" de protestos marítimos: Art ... 767 – requisitos da: na restauraç\xC3" ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... – e em especial no contexto do combate à discriminação – o conceito de “minorias” gera, ainda hoje, alguma imprecisão teórica. É ... Esta perspectiva resta mais evidente com a recente ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e ...
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Magistratura TJAL 2019
... por terceiro sem mandato, dependendo, nesse caso, de ratificação ... (D) transmite-se aos herdeiros do possuidor com os mesmos ... ) será só abusiva, pois esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do aproveitamento da falta de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... V. O salrio-maternidade no est excludo do conceito de salrio para determinar a no incidncia da contribuio previdenciria, uma ...
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EDITAL Nº 15, de 26 de julho de 2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos ... PÚBLICO: Tratado: conceito, validade, efeitos, ratificação, promulgação, registro e publicidade. Vigência contemporânea e ...
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EDITAL Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO: Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos ... PÚBLICO: Tratado: conceito, validade, efeitos, ratificação, promulgação, registro e publicidade. Vigência contemporânea e ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... a análise da accountability e a dificuldade em estabeler seu conceito, limitações e implantação. Traça, ainda, análise do papel da ... das maiorias e das minorias – discurso que incentivou a ratificação do texto constitucional norteamericano. O inglês John Stuart Mill (1984) ... - Acórdão nº 72286 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 1996
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Magistratura TJBA 2019
... da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) semântica. (C) simbólica ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0084779-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , posseiro ou ocupante, sem implementar as condições para ratificação do título, importa em enriquecimento injustificado e violação ao ...
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Acórdão Nº 0700056-27.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-02-2019
... para declaração e ratificação do direito afirmado ... 17. No conceito de Hely Lopes Meirelles, seguido ...
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Acórdão Nº 0718921-10.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DA SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) POR 15 (QUINZE) MINUTOS, POR TER INGERIDO "BOMBOM DE LICOR". RECUSA DO AGENTE DE TRÂNSITO. IMEDIATA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORIDADE EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SERAPELAÇ
... para declaração e ratificação do direito afirmado ... 10. No conceito de Hely Lopes Meirelles, seguido ... -
Acórdão Nº 0709241-06.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REFORMA PARCIAL. NECESSIDADE...
... para declaração e ratificação do direito afirmado ... 11. No conceito de Hely Lopes Meirelles, seguido ... -
Acórdão Nº 0724007-54.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
... para declaração e ratificação do direito afirmado ... 16. No conceito de Hely Lopes Meirelles, seguido ...
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Acórdão Nº 0722590-03.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
... para declaração e ratificação do direito afirmado ... 26. No conceito de Hely Lopes Meirelles, seguido ... -
Direito Electoral
... A: Incorreta. O código Eleitoral estabelece um conceito mais amplo de domicílio eleitoral, diferentemente do Código Civil ... ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição ... III. Nas questões de relevância nacional, de ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... pelo Decreto Legislativo nº 22, de 28 de maio de 1979, com ratificação dos Protocolos n os 1 e 2 em 27 de julho de 1979, e promulgação de ... Desse modo, calcado em uma interpretação extensiva do conceito de embarque e desembarque trazido pelo Código Brasileiro de ... -
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... - O conceito de “ bens e serviços de informática e automação ” é dado no Art ... ser comunicado dentro de 3 dias à autoridade superior, para ratificação e publicação, como condição para eficácia dos atos ... Art. 9º ...
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Introdução
... , neste momento também no Brasil, o legislador optou por adotar o conceito moderno de dano moral, utilizado nos países da União Europeia, na ... ao Congresso Nacional mensagem presidencial no sentido da ratificação da Convenção n. 158 da OIT, que foi refutada, de plano, já na primeira ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Trata-se de noções ou conceitos que não estão abrigados pelo conceito de dissimulação. Houve uma inequívoca tentativa de ampliar o conteúdo ... ratificação de arbitrariedades por parte da autoridade fiscalizadora ... Um outro ...