conceito ratificação
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Direitos Humanos
... A. Hayek e Michel Villey ... Segundo Neil Maccormick, o conceito de direitos humanos pode ser definido mediante referência a uma classe ... dos direitos do homem, provocou a assinatura e após a ratificação de cinco convenções internacionais que visam a proteger os animais ...
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Brasil República
... União buscou garantir condições de sua regularização ou ratificação, por meio de sucessivas leis, em especial em favor de pequenos detentores ... 78). Sobre a necessidade de uma análise crítica sobre o conceito de “sujeito de direito” dentro do direito civil, cf. FACHIN, Luiz ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... O conceito de gênero, utilizado e difundido pela crítica feminista nascente nos EUA ... 42. Nota-se que, aqui, houve a devida ratificação de que foi o julgamento da ADI 4.275 quem positivou ser desnecessário ...
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Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no conceito ... e proteção do direito sindical, inviabilizando sua ratificação pelo Brasil, apesar de sua importância em termos ... 114 LIMA, Firmino ... -
Tribunal penal internacional
... O primeiro irá tratar de um conceito histórico de como e quais as razões do surgimento do Tribunal Penal ... o Estatuto de Roma à época também já haviam procedido à ratificação dessa convenção multilateral, aval necessário para que se submetam à ...
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Elementos da análise institucional
... Embora no texto original de O conceito do direito não ficarem bem reveladas suas análises institucionais, o ... deles, propondo o Congresso uma ou outra dessas maneiras de ratificação. Nenhuma emenda poderá, antes do ano de 1808, afetar de qualquer forma as ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 402 ... 398 Esse conceito se revela no princípio de aplicação da norma mais favorável ao ... com a prescrição da Conferência de Viena de promover a ratificação universal e sem reservas dos principais acordos na matéria, cresceu ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE SAÚDE Nº 06, DE 11 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação do
... ratificação do Diretor Administrativo-Financeiro, o qual comunicará ao ... pontuação e conceitos abaixo: ... CONCEITO DESCRIÇÃO ESCALA ... Não atende ... O servidor apresenta ... desempenho ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa ... revel e julgado o processo disciplinar apenas após a ratificação da representação ... Ao advogado que figurar no polo passivo de um ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “sanção tributária”, procedemos ao processo de divisão do conceito, mediante a eleição de um único critério segregador, atendendo, assim, ... que os seus dispositivos, por não terem sido objeto de ratificação pelo Congresso Nacional, nos moldes do art. 25, §1º, I, do ADCT, 259 ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... 4.2 Conceito de direitos fundamentais ... O Direito mudou, aliás, sempre acompanha a ... universalmente aceito pela maioria das pessoas, com a ratificação, pelos governos, ... 403. Considerando que o reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 0009967-60.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AUTORES – INFORMAÇÃO NO TRANSCURSO DO PROCESSO DE ... RATIFICAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS COM OBSERVÂNCIA DO ... QUÓRUM NECESSÁRIO, BEM COMO COM ... Embora os autores invoquem o conceito de ato nulo, em verdade, o ato em questão é anulável ... A diferença ...
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Nem empregados, nem autônomos: Aslam v Uber e o conceito de worker
... No curso dessa ação, houve ratificação" da decisão de primeira instância pelo Tribunal de Apelação e pela Corte de Apelação. Dessa forma, tem-se que, de maneira geral, as fundamenta\xC3" ...
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Empregador
... No mundo capitalista, a tentativa de hipostasiar esse conceito inusitado de empregador não pode ser desprezada, pois é fato que o ... compromisso dos estados--membros da OIT independentemente de ratificação), a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , no plano do Direito Coletivo do Trabalho, a ratificação da Convenção n. 135 da OIT (aprovada pelo Decreto Legislativo n. 86, de ... Assim, emerge uma organização sindical unitária, fundada no conceito" de categoria, excludente do conceito de empresa. Quanto menor a identifica\xC3" ...
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Direito constitucional
... ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível ... seus dispositivos, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação ... " ... 1 Pergunta-se : Como classificar a posição hierárquica dos ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... conceito bastante inspirador e genial, Lincoln’s define democracia como ... ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição” ... Esses institutos são convocados mediante ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções firmado para sua criação, hipótese em que ... conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já que, sendo um profissional ...
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Poder Constituinte
... 8 Na visão sieyèsiana, o conceito de Estado – enquanto ordem jurídica – nasce de um Poder Constituinte ... ção a ser adotado) e pós-constituintes (necessi-dade de ratificação do texto aprovado pela assembleia ou convenção). 23 Nessa mesma linha de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Concussão. Médico cadastrado no SUS. Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada. Lesão ao interesse da ... do fato que lhe é imputado, podendo ocorrer, no caso, a ratificação da denúncia mediante emendatio libelli. (STF - HC 76.888-PI - 2ª T. J ...
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O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre
Propósito - O artigo analisa a Prorrogação aplicável aos contratos de concessão de infraestrutura de transporte terrestre para estabelecer um conceito, diferenciando-a de outras alterações contratuais, considerando que o termo não tem uma definição legal uniforme e é mal interpretado e equivocadamente aplicado ou indevidamente rechaçado pelos reguladores e pelos órgãos de controle. Metodologia/abo
... É certo que o dispositivo obriga a ratificação dos direitos pré-existentes e a conformação do objeto delegado ao tipo de outorga definida pela Lei: por exemplo, se há uma autorização para ... -
Organização administrativa
... O presente conceito refere-se à: ... A) Descentralização administrativa ... B) ... C) A formação de consórcio público exige a ratificação, pelos entes federativos consorciados, do protocolo de intenções, não ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... , razão pela qual se faz necessária uma releitura do próprio conceito de posse no direito brasileiro, buscando sempre a sua adequação aos ... 62 ... O ponto central para ratificação dessa independência é que nada impede que a ocupação de um particular ... -
EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado ... Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e ...
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O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... após o advento da Constituição Federal de 1988, além da ratificação de tratados internacionais de Direitos Humanos e da edição da Lei de ... Dentro desta perspectiva buscar-se-á, inicialmente, delinear o conceito de identidade a ser adotado neste trabalho, partindo-se da noção de que ...