conceito ratificação
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Licitações
... Público – Direito Administrativo – Disciplina – Assunto Conceito", competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licita\xC3" ... , justificar a situação à autoridade superior para ratificação no prazo de 3 dias ... C) deverá realizar procedimento licitatório, ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ... (OIT), passam a integrar o Direito nacional mediante a ratificação de seus convênios. Embora se diga que a história da OIT começa em 1919, ...
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Validade e fundamento de validade das
... 1. A VALIDADE E O DIREITO ... A validade é um conceito fundante, que está na raiz de toda a concepção sobre o direito. Quando, ... mostram quanto: (a) aos efeitos; (b) à legitimidade; (c) à ratificação; (d) à prescrição. Os atos nulos não produzem qualquer efeito porque ...
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Acórdãos nº 0000732-88.2009.8.26.0414 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... que se declarou amiga íntima da parte – Conceito de ordem absolutamente subjetiva, não sendo ... razoabilidade Ação procedente em parte Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, RITJSP) ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... exclusiva e absoluta, introduzindo, pela via constitucional, o conceito de função social ... 5 FACHIN, Luiz Edson, atualizador, GOMES, ... ; II – por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação ... A posse, uma vez legitimada, gera justo título e direito subjetivo ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... – Com efeito, por ocasião do depósito do instrumento de ratificação da Convenção, em 23 de Abril de 1976, Portugal declarou reconhecer, sob ... 24 – Nos termos do artigo 3,º, n.º 2, o conceito de “órgão jurisdicional” inclui os tribunais e as outras autoridades ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da Plataforma Continental do Mar do Norte, em 1969, descrevendo o conceito como “a prática reiterada, acompanhada da convicção quanto a ser ... em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído ...
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Exercícios prácticos
... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 linhas ... RESOLUÇÃO ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... Assustada com a ratificação do recebimento da denúncia após a apresentação de resposta à ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 2 O conceito de controle de convencionalidade foi desenvolvido pela Corte IDH a partir ... competências exclusivas dos poderes executivo (assinatura e ratificação) e legislativo (aprovação), sua plena incorporação à ordem jurídica ...
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Processo nº 0066301-02.2015.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Ratificação" de Dispensa de Licitação em favor da 2ª ré, \xC2" ... está incluído no conceito de agente público do artigo 2º da Lei ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, que simplesmente é aquela ... a possibili-dade de confirmação do ato nulo, sendo a ratificação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade; ... (C) a ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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O sistema regional de proteção interamericano
... : Disposições diversas (artigos 132 a 138); Capítulo XXI: Ratificação e vigência (artigos 139 a 143); e Capítulo XXII: Disposições ... ços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito" de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noç\xC3" ...
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Direito Tributário
... de imóveis, é (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) inconstitucional, por violar o ... ratificação presidencial, a promulgação e a publicação do decreto correspondente, ...
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A justa causa para o exercício da Ação Penal
A Toda Prova: A justa causa para o exercício da Ação Penal
... a determinados comportamentos[7].A jurisprudncia densifica o conceito de justa causa quando procede a um exame da acusao, j formalizada, sob ... -
Direito Civil
... 99, I CC); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso comum, especial e dominical ... ) a validade dos pagamentos realizados por João depende de ratificação por Júlio, proprietário do imóvel ... (D) João terá de pagar ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... , uma nova concepção precisou ser contemplada, esta, a partir do conceito de desenvolvimento, abrangeu aspectos quantitativos e qualitativos que, ... 49, I, CF), bem como sua ratificação pelo Presidente da República (art. 84, VIII, CF), necessitando, a ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A democracia, como conceito até então formal ou atrelado aos direitos de liberdade e participação, ... Em âmbito interno, foram decisivas a ratificação pelo Brasil, em 1984, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se ... consignar, que, no Brasil, adesão não é sinônimo de ratificação, visto que não possuem o mesmo efeito jurídico ... A assinatura é ... -
Os Direitos de Solidariedade
... Realmente, ratificação é o ato pelo qual o Poder Executivo, autorizado pelo órgão competente ... , a liberdade de associação constitui requisito que integra o conceito de Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º) ... Esta liberdade ...
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A dogmática judicial do STJ
... ão definiu o termo “prova escrita”, tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTER-POSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Pode-se transpor, com as devidas adaptações, o conceito de habilitação e reabilitação profissional para o direito à ... em vigor em 3 de maio de 2008, depois de sua vigésima ratificação. O Brasil figurou, em 30 de março de 2007, como parte signatária deste ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... consagrado na ordem constitucional brasileira, traçando seu conceito e alcance, é indispensável analisar os precedentes históricos que ... 23 , sendo que apenas três não contaram com qualquer ratificação ... Dessa forma, é possível afirmar que o Direito Humanitário, a Liga ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Ocorre que a soberania é um conceito místico de origem política que remonta ao século XVI e tinha por ... brasileiro, desde as de ordem política (a morosidade na ratificação de Tratados) até as de ordem procedimental (como realizar o procedimento ...
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Acordao N° 1815694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Consumidor. Recurso inominado. Consórcio. Carta contemplada. Violação ao dever de informação. Rescisão contratual. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré santander em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindidos...
... conhecimento e ratificação das cláusulas contratuais pelos recorridos. Sustenta que a restituição ... as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e ... 3º da Lei 8.078/90, além do consignado ...