conceito ratificação
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... O próprio conceito de serviço público, se apresenta, é verdade, como conceito aberto na ... Civil, uma vez que os seus atos praticados não exigiriam ratificação do dono do negócio. Curiosamente, no entanto, poderá vir a ser gestor em ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... Em seguida, construiu-se um conceito de supranacionalidade, por meio do qual os Estados se subordinam às ... de tratados no ordenamento jurídico pátrio, após a ratificação faz-se necessário incorporar legislativamente o conteúdo desses ... -
Duração do trabalho - jornada
... O período considerado no conceito de jornada corresponde ao lapso temporal diário , em face de o verbete, ... Com a ratificação pelo Brasil, em 2010, da Convenção 151 da OIT (Decreto Legislativo 206, ...
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Geografía
... Os termos apresentados pela questão são pilares do conceito maior da Geografia Política de Ratzel, o espaço vital. De acordo com ... Finalmente, a ideia de uma oposição russa contrasta com a ratificação do acordo pelo país ocorrida em setembro de 2019. 2: correta ... De ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... atividades profissionais/econômicas, sendo uma evolução do conceito romano de domus 142 ... A sua natureza é objeto de diversas teorias ... ou com a nacionalidade em comum, haja vista que na época de ratificação do Código de Bustamante – Decreto n. 18.871/1929 – lei pessoal comum ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... , adota o Projeto de Convenção abaixo, sujeito à ratificação pelos membros da Organização Internacional do Trabalho, de conformidade ... ção do termo "terras" nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O Código de Processo Civil ... do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a ...
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A efetividade do Acordo de Paris por meio da educação ambiental
... Finda o conceito de se preocupar apenas com o seu “quintal”. O Planeta Terra é um ... Com os depósitos dos instrumentos de ratificação pelos países signatários do acordo, as contribuições deixam de ser ...
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... , de dispersão até o ano 2000” (Marina Oehling Gelman, “O conceito de conselheiro independente vigente na regulamentação dos níveis ... ou conselheiro fiscal pratique ato ilegal ou promova a ratificação desses atos pela assembleia ... Contudo, conforme destacado, a partir ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... partes contratantes”, restando, ainda, esvaziada pela não ratificação do Tratado de Versalhes pelos EUA. 38 Por seu turno, a Organização das ... O primeiro é indicado pelo conceito de igualdade formal que se refere à igualdade no marco da lei, ou seja, ...
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Decisão Monocrática N° 07029232020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESDRAS BACELAR MOREIRA SALLES em face de decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0702772-51.2022.8.07.0001, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante para que a inscrição de sua candidatura ao cargo de Conselheiro Deliberativo da fundação agravada fosse homologada....
... previamente deferida sem que seja provocado, uma vez que, por conceito, a homologao consiste na ratificao dos atos anteriores, no podendo ser ... -
Recursos
... Para definirmos recurso, nada melhor do que analisar o conceito de um estudioso e acostumado com a matéria ... Vejamos o conceito de ... RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência ...
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Recursos
... Para definirmos recurso, nada melhor do que analisar o conceito de um estudioso e acostumado com a matéria ... Vejamos o conceito de ... RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência ...
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Acordao N° 1233556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Recursos de apelação interpostos pelos réus. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade do processo. Rejeição. Mérito. Celebração de contrato administrativo emergencial mediante dispensa de licitação. Improbidade administrativa não caracterizada. Improcedência do pedido deduzido na inicial. Recurso de apelação interposto pelo autor...
... notas de empenho por dispensa de licitação, pendentes de ratificação, não se enquadrando ... no conceito de ato de cunho decisório, nem ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... direitos humanos e, também, verificar se há identidade entre o conceito de direitos humanos e o de direitos fundamentais ... O autor português ... Após a ratificação do tratado, ocorre a promulgação do mesmo, por intermédio de um Decreto ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... com o advento da Lei 13.146, qual seja, a passagem de um conceito técnico de personalidade que remonta à concepção abstrata de sujeito ... admitindo-se a pós-eficacização do pagamento, por meio da ratificação pelo credor ou que tenha revertido em seu proveito 68 ... Nesta perspectiva, ...
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Direitos fundamentais da pessoa com deficiência e o instrumento de avaliação biopsicossocial: contornos sobre a responsabilidade civil de estado
... O Estatuto reproduziu o conceito aberto de deficiência, pela interação entre os impedimentos e as ... deficiência, constitucionalmente assegurados a partir da ratificação dos ditames da Convenção ... 3. SOUZA; 2020. 4. SOUZA; 2020 ...
- Acórdãos nº 0030263-67.2014.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para a ... do Estatuto das Sociedades Indígenas, bem como a promover a ratificação da Convenção nº 169 da OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais em Países ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... para que a Constituição fosse levada aos estados para ratificação. Por ... Contudo, os meios para alcançar essa meta podem privilegiar um conceito de liberdade mais ou menos aberto para a participação popular na ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... recente, ainda há divergências quanto ao conceito, em especial, de refugiado. 12 ... O motivo da migração possui diversas ... buscar refúgio em outro país." Apesar da ausência de ratificação do Brasil ao documento de Cartagena, a norma interna reflete a postura que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. A atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua ... Ratificação, pelo colegiado, da decisão monocrática impugnada. Agravo interno ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 66 ... Wesley Correa Carvalho ... adotando conceito e classificação de serviços públicos anteriores à reabertura ... ção de convênio à autorização legislativa prévia ou ratificação posterior ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO ...
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Definição do direito
... em diversas obras jurídicas, apresenta uma multivalência do conceito" e a respectiva essência (qüididade) jurídica. É a pluralidade de situa\xC3" ... 07/08), a ratificação feita pelos autores, tanto em audiência quanto por declarações ...
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Direito grego
... , é na Grécia que ocorreu a revolução intelectual que gerou o conceito de um direito que valha de forma igual para todos os cidadãos. 6 ... tribo a presidir a Assembleia; tendo o arauto orado, a ratificação das leis procederá conforme segue: primeiramente as leis relativas ao ...