Conceituação
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A criação de Unidades de Conservação no reconhecimento de territórios às populações tradicionais / The creation of conservation units in the recognition of the territories for traditional populations
Reconhece-se a Lei 9.985/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação como o conjunto de unidades de conservação entendidas como espaços territoriais criados pelo Poder Público. Identifica-se a superposição de medidas relativas a implantação de unidades de conservação que implicam em conflitos colidentes entre entes federativos, tornando-se de maior conflituosidade quando se...
... ou ainda pós modernas do século XXI, bem como em fundamentos que embasam a legislação, identifica-se a falta de precisão da conceituação de “populações tradicionais”, o que muitas vezes se presta mais à exclusão do que a sua proteção. Considerando que o território torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21471/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Ademais, de acordo com o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, "INTEGRAM O SALÁRIO, NÃO SÓ A ... IMPORTÂNCIA FIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9767/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Ademais, de acordo com o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, "INTEGRAM O SALÁRIO, NÃO SÓ A ... IMPORTÂNCIA FIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1399/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE ABONO PAGO PELO EMPREGADOR Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Ademais, de acordo com o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, "I NTEGRAM O SALÁRIO, NÃO SÓ A ... IMPORTÂNCIA FIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9102/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Ademais, de acordo com o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, "I NTEGRAM O SALÁRIO, NÃO SÓ A ... IMPORTÂNCIA FIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-593/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. O v. decisum consignou que o acordo coletivo afirmava a existência de turno ininterrupto de revezamento. Inocorrida afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF. Ademais, a assertiva regional, inalterada neste grau de jurisdição, traduz julgamento em consonância com o Enunciado nº 360 do TST, tal circunstância atrai a incidência do Enunciado
... 538 do CPC - , no sentido da conceituação" do recurso, pelo que não há se falar em violação literal ao mesmo dispositivo. Desatendido o comando da alínea c do artigo 896 da CLT. Revista n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9767/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Ademais, de acordo com o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, ... "INTEGRAM O SALÁRIO, NÃO SÓ A IMPORTÂNCIA FIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20465/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. GERENTE. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não obstante o reclamante ostentasse o título de gerente de negócios, era mero empregado porquanto não foram constatados os requisitos que inserissem a atividade desenvolvida na conceituação de função de confiança, razão por que a gratificação de função remunerava apenas a maior complexidade...
... de gerente de negócios, era mero empregado porquanto não foram constatados os requisitos que inserissem a atividade desenvolvida na conceituação de função de confiança, razão por que a gratificação de função remunerava apenas a maior complexidade das tarefas ... (e não a sétima e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-599020/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, porque deserto, tendo em vista o não-recolhimento das custas processuais referentes à majoração da condenação, quando do julgamento dos embargos declaratórios pela juízo de primeiro grau, fixadas em R$ 16,00 (dezesseis
... Quanto à discussão em torno da diferença ínfima, saliente-se não há conceituação jurídica a respeito, revestindo-se de caráter puramente subjetivo, não comportando avaliação concreta, ficando a critério de cada julgador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001028-75.2014.5.06.0145), 21-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. Dois requisitos devem ser observados para que ocorra o fato gerador da contribuição sindical. Justificada a cobrança de contribuição sindical dos interesses da categoria econômica, resta a caracterização da empresa na conceituação de empregados, consoante artigo 2º da CLT. Assim, restando caracterizado que...
... Justificada a cobrança de contribuição sindical dos interesses da categoria econômica, resta a caracterização da empresa na conceituação de empregados, consoante artigo 2º da CLT. Assim, restando caracterizado que a empresa não possui quadro de empregados não se pode exigir-lhe o ... -
A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... As etapas consistiram em breve abordagem da proteção ambiental e sustentabilidade no Brasil, seguida da conceituação e da aná-lise do conceito de dano ambiental e de responsabilidade civil ambiental, para, por fim, trabalhar o conceito de águas de lastro, bem como ... -
Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho busca compreender e analisar criticamente, sob a ótica da autonomia municipal, como o Pará valoriza e remunera, dentro da referida política de incentivo...
... paraenses na gestão ambiental e seus efeitos para a distribuição de recursos do ICMS com base em tal critério, tendo em conta a conceituação e evolução normativa daquele instituto. Através de pesquisa exploratória junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, foi possível ter acesso ... -
Autocomposições como efetivas formas de resolução de demandas eivadas de atos de improbidade administrativa
O presente artigo analisa a possibilidade da utilização dos meios autocompositivos de resolução de demandas, quais sejam, a mediação, a conciliação e os acordos como efetivos meios de resolução de demandas frente aos atos de improbidade administrativa na fase extrajudicial ou pré-processual. Através do método dedutivo analítico se faz uma análise dos meios autocompositivos na doutrina processual...
... Traça-se uma conceituação básica por meio dos referenciais teóricos e legislativos pátrios quanto as autocomposições frente à Administração Pública, bem como de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8879/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-459.197/98.0 , em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33705/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E APLICAÇÃO DE ANTIGO REGULAMENTO. Uma vez incorporada a complementação da aposentadoria nos moldes da Resolução nº 1.600/64, não pode tal direito ser objeto de alterações regulamentares posteriores, que disponham sobre critérios de complementação de aposentadoria diversos do ajustado. Somente alterações mais vantajosas poderão ser...
... De outra forma, o Cheque-rancho tem natureza indenizatória. Assim, ainda que esta conceituação seja superveniente à própria criação do benefício, isso não invalida sua natureza, apenas a declara como tal ... Recurso da Fundação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-184/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO POR 2% DO VALOR REAL DO BEM. VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 692 DO CPC. Trata-se de Ação Rescisória que visa desconstituir acórdão que, em sede de Agravo de Petição, considerou válida arrematação por aproximadamente 2% do valor real do bem. Não é incompatível com o processo trabalhista o disposto no artigo 692 do CPC, que trata da não-aceita
... Embora não se tenha uma conceituação precisa sobre o que seria lanço vil, visto ter o legislador silenciado a respeito, em casos onde a quantia paga pelo bem é manifestamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2592/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A C. Turma apreciou toda a extensão do tema abordado no Recurso de Revista. Afastou o conhecimento, quanto à alegação de violação ao artigo 62 da CLT, por incidência do Enunciado nº 126/TST. Afirmou inespecíficos os arestos paradigmas, de acordo com o preceituado no Enunciado nº 296/TST. Inexistente violaç
... Direito do Trabalho a nomenclatura utilizada pelo empregador para designar seus empregados. A conceituação jurídica se dará sempre em observância aos fatos reconhecidos. Nesses termos, o fato de o empregado ser designado como gerente pelo Reclamado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-271/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-111/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. De acordo com o § 2º do art. 485 do CPC, é indispensável, para a configuração dos casos de erro, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional analisado a validade e o alcance do acordo que se pretende desconstituir, ao apreciar agravo de petição interposto pela parte que se sentiu
... a interpretação dada aos termos da transação, evidentemente não há como se ter por caracterizados os elementos integrantes da conceituação jurídica de erro de fato, constante do § 1º do mesmo art. 485 do CPC, porque não há como se entender que o julgador admitiu um fato inexistente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94 E DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA INCLUSIVE DO ENUNCIADO 83 DO TST E DA SÚMULA 343 DO STF. Verifica-se do artigo 20, da Lei 8.906/94, que o legislador não chegou a definir a dedicação exclusiva ali mencionada, pelo que se revela anódina a denúncia sobre o erro da conceituação que lhe...
... que o legislador não chegou a definir a dedicação exclusiva ali mencionada, pelo que se revela anódina a denúncia sobre o erro da conceituação que lhe dera a decisão rescindenda, no sentido de não estar relacionada ao montante da jornada de trabalho ... Essa conclusão impõe-se mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001687-75.2012.5.06.0009), 03-09-2014
EMENTA: FUNÇÃO DE GERENTE - HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO. A conceituação do cargo de confiança como de gestão indica a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, de alta hierarquia administrativa na empresa, com poderes que o equiparam ao próprio empregador. Apenas a denominação da função e um salário apontado como superior à média das remunerações pagas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15409/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno do reconhecimento do vínculo empregatício, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista com a amplitude desejada pela recorrente. Em razão de a...
... empregado(a), na conceituação da legislação disciplinadora da matéria ... Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1573/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Não é qualquer documento novo, no sentido comum, que autoriza o exercício da rescisória. Para os efeitos do artigo 485, inciso VII, do CPC, é aquele que já existia ao tempo em que foi prolatada a decisão rescindenda, mas cuja existência o Autor ignorava ou não pôde fazer uso. Essa ressalva advém do próprio texto legal, quando introduz, na conceituação do documento
... Essa ressalva advém do próprio texto legal, quando introduz, na conceituação do documento novo, a habilidade que esse pode ter, na ação originária, de assegurar pronunciamento favorável ao autor da ação rescisória. In ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. O Colegiado de Origem estabeleceu tese a respeito da aplicação do ônus da prova. Prestação jurisdicional entregue sem lacunas. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova relativo a prestação do serviço fora da moldura legislativa é do Reclamante fato...
... O ... Regional no julgamento dos declaratórios atuou em consonância com a faculdade legislativa, no sentido da conceituação do manejo do recurso, pelo que não houve afronta ao direito con s titucional de ação - artigo ... 5º, XXXIII, CF/88 -. Desatendido o comando da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A situação dos autos não se enquadra nos arts. 397 e 462 do CPC, não tanto porque a reclamação aludida fora ajuizada em 13/10/99, ao passo que o encerramento da instrução do processo somente se dera em 19/10/99, mas sobretudo porque, conforme bem salientado pelo Regional, o interesse individual que autoriza o ajuizamento de reclamatória quase...
... 6º, VII, d e 83, III, da LC 75/93) ... A conceituação desses institutos se encontra no art. 81 da Lei nº ... 8.078/90, em que por interesses difusos entende-se os transindividuais, de natureza ...