Conceituação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16056/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
SALÁRIO-MÍNIMO - CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO - DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - NÃO-CONSIDERAÇÃO. Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário-mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as demais parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial. Realmente, nos termos do artigo 76 da CLT, o salário-mínimo é a contraprestação mínima...
... do artigo 76 da CLT, o salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, conceituação que se insere naquela que se extrai do artigo 457 da CLT, segundo a qual o salário básico é a importância fixa paga diretamente pelo empregador ... -
Políticas públicas: definições, processos e constructos no século xxi
As políticas públicas e sociais possuem fatores históricos que culminaram na formatação atual e detêm relevante papel nos Estados democráticos contemporâneos. Este estudo tem o objetivo de ressaltar a importância das políticas públicas no quesito social e como ocorre a sua formação. Como procedimentos metodológicos, realiza um estudo bibliográfico sobre a trajetória por trás das políticas...
... Observa que houve uma transformação histórica na conceituação e criação das políticas públicas atuais ... Palavras-chave: Políticas sociais, mudanças sociais, Estados democráticos ... PUBLIC ... -
Dignidade da pessoa humana, meio ambiente e direito do trabalho
O presente artigo analisa o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na perspectiva do Direito do Trabalho e, especificamente, no que concerne à preservação do meio ambiente de trabalho como direito fundamental do cidadão trabalhador. Há de início a conceituação de Dignidade da Pessoa Humana, com sua caracterização e demonstração de relevância nas relações capital-trabalho. Em seguida há a análise
... Há de início a conceituação de Dignidade da Pessoa Humana, com sua caracterização e demonstração de relevância nas relações capital-trabalho. Em seguida há a análise da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001627-13.2014.5.06.0016), 25-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO- CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO. A conceituação do cargo de confiança como de gestão indica a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, de alta hierarquia administrativa na empresa, com poderes que o equiparam ao próprio empregador. Apenas a denominação da função e um salário apontado como superior à média das...
... Procedência : 16ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO- CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO. A conceituação do cargo de confiança como de gestão indica a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, de alta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001235-48.2015.5.06.0013), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Reconhece-se a existência de grupo econômico quando há nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes, não sendo necessária a presença de uma relação hierárquica entre elas. Esta conceituação é mais condizente com a finalidade do instituto, que é a ampliação da garantia do crédito trabalhista sejam consideradas um só ente,
... Esta conceituação é mais condizente com a finalidade do instituto, que é a ampliação da garantia do crédito trabalhista sejam consideradas um só ente, assumindo ... -
Os sistemas de proteção de direito digital (DRM): tecnologias e tendências para e-books
Com foco em e-books, este trabalho apresenta uma discussão sobre o uso de sistemas de gestão de direitos autorais em arquivos digitais, como resultado de um estudo exploratório. Apresenta o cenário dos e-books, sua conceituação, a base jurídica do direito autoral, direito digital e as tecnologias que proporcionam o desenvolvimento de sistemas de DRM, discutindo alguns tipos de DRM, sua...
... Apresenta o cenário dos e-books , sua conceituação, a base jurídica do direito autoral, direito digital e as tecnologias que proporcionam o desenvolvimento de sistemas de DRM, discutindo alguns tipos ... -
O saneamento compartilhado do código de processo civil 2015: uma abordagem ao tópico jurídico
O tema do artigo é a compatibilidade entre o Saneamento Compartilhado previsto no CPC/15 e a Tópica Jurídica de Theodor Wiehweg, cujo raciocínio é produzido a partir da proposição do problema. Destarte, o método empregado é o dedutivo, que parte de argumentos gerais para argumentos particulares. Nesse cenário, primeiramente, expõe-se a conceituação e as principais características da Tópica. Em...
... Nesse cenário, primeiramente, expõese a conceituação e as principais características da Tópica. Em seguida, são feitas algumas breves notas a respeito do Saneamento Compartilhado. Por fim, analisa-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000909-84.2016.5.06.0003), 17-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho deste, para prestação de serviços atinentes à...
... III - A doutrina evoluiu no sentido de dar nova conceituação à subordinação, considerando-a no seu aspecto objetivo. Com efeito, o instituto, pela atual conceituação doutrinária, importa numa relação de ... - Do Domínio
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Um balanço das políticas de mercado de trabalho no Brasil: onde estamos no cenário internacional?
... @@2.1. Conceituação e tipologia ... As PAMT e as PPMT são bastante disseminadas no panorama internacional não havendo muita discordância com relação ao que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-614403/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em que pese não se possa afastar o elemento da continuidade, em contraposição à não-eventualidade, falta na hipótese o requisito determinante da subordinação jurídica, agindo a diarista de forma autônoma, não podendo ser equiparada a empregado na conceituação da legislação disciplinadora da matéria. Recurso provido.
... o requisito determinante da subordinação jurídica, agindo a diarista de forma autônoma, não podendo ser equiparada a empregado na conceituação da legislação disciplinadora da matéria. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45583/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001
SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada ... Embargos providos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de ... Revista nº TST - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4611/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI N.º ... O artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 pressupõe a conceituação apresentada no artigo 20 da mesma lei, de tal sorte que tanto na hipótese de acidente de trabalho propriamente dito, como nos casos de doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3401/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-662009/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE AÇÃO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em que pese não se possa afastar o elemento da continuidade em contraposição à não-eventualidade, falta na hipótese o requisito determinante da subordinação jurídica,
... requisito determinante da subordinação jurídica , agindo a diarista de forma autônoma, não podendo ser equiparada a empregado na conceituação da legislação disciplinadora da matéria. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13907/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS PARA ALCANCE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos diretamente pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de...
... 7º, incisos IV e VI ... da Constituição Federal e não pode ser aceito, dada a diversidade de conceituação legal entre os mesmos, e, tendo em conta que o salário-base nunca pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo havendo demais parcelas variáveis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1237/1988-010-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL PENHORA EM DINHEIRO. A violação apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, interposto contra decisão proferida em execução, há de ser direta e literal, não se prestando, portanto, indicação de ofensa reflexa. CRITÉRIO DE LIQÜIDAÇÃO - COISA JULGADA. Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela...
... Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela conceituação do instituto, dada pelos arts. 467/470 do CPC, não se constata, da forma direta e literal, como preceitua a legislação disciplinadora da revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1237/1988-010-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCO DO BRASIL PENHORA EM DINHEIRO. A violação apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, interposto contra decisão proferida em execução, há de ser direta e literal, não se prestando, portanto, indicação de ofensa reflexa. CRITÉRIO DE LIQÜIDAÇÃO COISA JULGADA. Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela...
... COISA JULGADA. Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela conceituação do instituto, dada pelos arts. 467/470 do CPC, não se constata, da forma direta e literal, como preceitua a legislação disciplinadora da revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-123700/1988-0010-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL PENHORA EM DINHEIRO. A violação apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, interposto contra decisão proferida em execução, há de ser direta e literal, não se prestando, portanto, indicação de ofensa reflexa. CRITÉRIO DE LIQÜIDAÇÃO - COISA JULGADA. Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela...
... Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela conceituação do instituto, dada pelos arts. 467/470 do CPC, não se constata, da forma direta e literal, como preceitua a legislação disciplinadora da revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-123700/1988-0010-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL PENHORA EM DINHEIRO. A violação apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, interposto contra decisão proferida em execução, há de ser direta e literal, não se prestando, portanto, indicação de ofensa reflexa. CRITÉRIO DE LIQÜIDAÇÃO - COISA JULGADA. Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela...
... Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela conceituação do instituto, dada pelos arts. 467/470 do CPC, não se constata, da forma direta e literal, como preceitua a legislação disciplinadora da revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-123700/1988-0010-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL PENHORA EM DINHEIRO. A violação apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, interposto contra decisão proferida em execução, há de ser direta e literal, não se prestando, portanto, indicação de ofensa reflexa. CRITÉRIO DE LIQÜIDAÇÃO - COISA JULGADA. Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela...
... Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela conceituação do instituto, dada pelos arts. 467/470 do CPC, não se constata, da forma direta e literal, como preceitua a legislação disciplinadora da revista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-32.2017.5.06.0122), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - DEVIDAS. A conceituação do cargo de confiança como de gestão indica a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, de alta hierarquia administrativa na empresa, com poderes que o equiparam ao próprio empregador. Apenas a denominação da função e um salário apontado como superior à média das remuneraçõ
... Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Paulista-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - DEVIDAS. A conceituação do cargo de confiança como de gestão indica a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, de alta ... -
A construção do campo da Agroecologia e sua relação com o desenvolvimento rural
Agroecologia é um termo atualmente apropriado por diferentes grupos e sua conceituação está em constante disputa, carecendo, portanto, uma reflexão crítica de sua história e de seus conceitos fundantes. No presente ensaio procuramos apresentar tal reflexão utilizando como referenciais teóricos a noção de "campo" proposta por Pierre Bourdieu e da discussão de paradigma segundo Thomas Kuhn, uma vez
... Agroecologia é um termo atualmente apropriado por diferentes grupos e sua conceituação está em constante disputa, carecendo, portanto, uma reflexão crítica de sua história e de seus conceitos fundantes. No presente ensaio procuramos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54540-60.2003.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se verifica, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produç
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, porque deserto, tendo em vista o não-recolhimento das custas processuais referentes à majoração da condenação, quando do julgamento dos embargos declaratórios pela juízo de primeiro grau, fixadas em R$ 16,00 (dezesseis
... Quanto à discussão em torno da diferença ínfima, saliente-se não há conceituação jurídica a respeito, revestindo-se de caráter puramente subjetivo, não comportando avaliação concreta, ficando a critério de cada julgador ...