Conceituação
- Em vigor Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo; ... II - conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo para a qual foi ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo; ... II - conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo para a qual foi ...
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... Para tanto, realizou-se a divisão do estudo em quatro partes essenciais: conceituação geral de negócios jurídicos processuais; conceituação breve da simulação no direito civil; como ocorre a transposição dos institutos; e ... -
Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
A presente pesquisa tem como objeto o exame da legitimidade jurídica das diversas limitações à participação social, nos órgãos colegiados ambientais do governo federal, efetuadas a partir de 2019, notadamente pelos Decretos 9.759/2019, 9.784/2019 e 9.806/2019, à luz do princípio da proibição do retrocesso. A partir da conceituação do princípio, investiga-se, primeiramente, se é, de fato,...
... A partir da conceituação do princípio, investiga-se, primeiramente, se é, de fato, aplicável ao Direito Ambiental. Após, analisa-se a fundamentalidade do direito à ... -
Conselhos de direitos: tensões, limites e contradições da participação potencial à participação de fato
O trabalho busca compartilhar reflexões acerca dos Conselhos de Direitos e de políticas sociais, considerando sua conceituação e finalidade. Contrasta a referência legal proposta para estes espaços à experiência obtida, pelas autoras, enquanto participantes como conselheiras, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado do Rio de Janeiro. Toma por fundamentos...
... O trabalho busca compartilhar reflexões acerca dos Conselhos de Direitos e de políticas sociais, considerando sua conceituação e finalidade. Contrasta a referência legal proposta para estes espaços à experiência obtida, pelas auto-ras, enquanto participantes como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15112/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Recurso conhecido e provido.
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-06.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAIS. 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador -lato sensu-, conforme regramento contido no art. 49 da Lei 8.112/90, de invocação permitida pelo art. 8º da CLT, têm largo espectro de conceituação, indo desde verbas que, no trato comum trabalhista, sabe-se...
... 49 da Lei 8.112/90, de invocação permitida pelo art. 8º da CLT, têm largo espectro de conceituação, indo desde verbas que, no trato comum trabalhista, sabe-se integrarem o salário (gratificações e adicionais), até parcelas que podem, ou não, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-06.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAIS. 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador -lato sensu-, conforme regramento contido no art. 49 da Lei 8.112/90, de invocação permitida pelo art. 8º da CLT, têm largo espectro de conceituação, indo desde verbas que, no trato comum trabalhista, sabe-se...
... 49 da Lei 8.112/90, de invocação permitida pelo art. 8º da CLT, têm largo espectro de conceituação, indo desde verbas que, no trato comum trabalhista, sabe-se integrarem o salário (gratificações e adicionais), até parcelas que podem, ou não, ... - DECRETO Nº 39333, DE 08 DE JUNHO DE 1956. Estabelece Normas a Serem Observadas Pelas Juntas Militares de Saude das Forças Armadas, Quanto a Conceituação de Cardiopatia Grave, para Fins da Letra D do Artigo 30 da Lei 2.370, de 9 de Dezembro de 1954.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55931/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-I. Agravo...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-I. Agravo de instrumento não ... -
Cidade sustentável: análise das delimitações de ocupação do solo, novo plano diretor estratégico (lei nº 16.050/2014) e minuta participativa do projeto de lei de uso e ocupação do solo 2014 da cidade de São Paulo / Sustainable city: analysis of...
O trabalho está pautado na atual discussão do modelo de Cidade Sustentável em meio à reformulação da legislação municipal sobre o planejamento territorial urbano na cidade de São Paulo. Dessa maneira, o trabalho foca na conceituação da Cidade Sustentável, elencando os seus princípios e direcionamentos, tendo como objetivo verificar o grau de alinhamento entre o novo Plano Diretor Estratégico e o...
... Dessa maneira, o trabalho foca na conceituação da Cidade Sustentável, elencando os seus princípios e direcionamentos, tendo como objetivo verificar o grau de alinhamento entre o novo Plano ... -
Compreensões do conceito de informação: traduzindo inscrições de especialistas à luz da epistemologia política de Bruno Latour
Objetivo: Aborda compreensões de cientistas da informação acerca do conceito de informação. Especificamente, discute inscrições desses especialistas à luz da epistemologia política de Bruno Latour. Método: Sob abordagem metodológica da semiótica material, utiliza a noção de “inscrição” e o procedimento de “tradução” para fins de descrição e análise bibliográficas das inscrições de especialistas...
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A ética discursiva aplicada na cultura mediatória
Há uma crescente afirmação da prática da mediação como um método alternativo de solução de conflitos interpessoais. Para estudar este fenômeno, o presente estudo visa resgatar a ideia de conflito, bem como as origens históricas do processo de mediação, sua conceituação, seus objetivos, princípios, papel social e aplicabilidade. Em seguida, desenvolve uma análise da teoria comunicativa de Habermas,
... este fenômeno, o presente estudo visa resgatar a ideia de conflito, bem como as origens históricas do processo de mediação, sua conceituação, seus objetivos, princípios, papel social e aplicabilidade. Em seguida, desenvolve uma análise da teoria comunicativa de Habermas, seus diversos ... -
A atuação empresarial transnacional: conceito, formas de atuação, efeitos e perspectivas para a regulamentação
O presente trabalho busca realizar um breve estudo sobre a atuação das empresas transnacionais. Nesse contexto, será feita uma síntese das inúmeras tentativas de conceituação dessas entidades, ressaltando-se a dificuldade dessa tarefa. Além disso, serão analisadas as formas pelas quais as transnacionais operam e os efeitos que elas geram nas sociedades hospedeiras. Finalmente, serão introduzidas...
... Nesse contexto, será feita uma sínt ese das inúmeras tentativas de conceituação dessas entidades, ressaltando-se a dificuldade dessa tarefa. Além disso, serão analisadas as formas pelas quais as ... -
A influência dos critérios do desenvolvimento sustentável para a construção de políticas econômicas de incentivo ao desenvolvimento agrícola brasileiro
O estudo desenvolvido aborda a relação entre os critérios do desenvolvimento sustentável e a construção das políticas econômicas de incentivo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, dando enfoque ainda ao setor do Agronegócio como pauta, para tanto, o trabalho teve como objetivo geral analisar se o desenvolvimento sustentável é um critério observado para a construção de políticas econômicas de
... Estabeleceu-se ainda como objetivos específicos a conceituação de Direito Econômico, a identificação dos critérios do desenvolvimento sustentável na Constituição Federal de 1988, a conceituação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9845/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Agosto de 1999
RECURSO DO RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CHEQUE-RANCHO. A Resolução nº 1.600/64 estabeleceu que a partir de 1º de março de 1965 seria concedida, por meio da Fundação Banrisul, aposentadoria integral reajustável aos seus empregados associados daquela Fundação, correspondente a 100% da remuneração que o empregado vinha percebendo na data da concessão do benefício (arts. 1º e 9º)....
... De outra forma, o Cheque-rancho tem natureza indenizatória. Assim, ainda que esta conceituação seja superveniente à própria criação do benefício, isso não invalida sua natureza, apenas a declara como tal ... Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16492/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional entregou a prestação jurisdicional sem vício a inquiná-la de nulidade, pelo que não sobeja espaço para se falar em negativa, mas sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional apreciou o Recurso...
... EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Regional no julgamento dos declaratórios atuou em consonância com a faculdade legislativa, no sentido da conceituação do manejo do recurso, pelo que não houve afronta ao artigo ... 535 e 538 do CPC ... HORAS EXTRAS. A v a loração dos assentamentos ou registros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-114/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. JORNADA REDUZIDA DO ADVOGADO. SÚMULA 83/TST A matéria relativa à jornada do advogado-empregado após a edição da Lei nº 8.906/94, bem como a conceituação de dedicação exclusiva com base em Regulamento do Estatuto, tem gerado divergentes interpretações nos Tribunais, atraindo o insucesso do pedido de rescisão formulado pela autora. Óbice do contido nas Súmulas 83/TS
... SÚMULA 83/TST ... A matéria relativa à jornada do advogado-empregado após a edição da Lei nº 8.906/94, bem como a conceituação de dedicação exclusiva com base em ... Regulamento do Estatuto, tem gerado divergentes interpretações nos ... Tribunais, atraindo o insucesso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35648/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O art. 10 da Resolução nº 1.600/64 arrolou, taxativamente, as parcelas que integravam a remuneração, para fins de complementação de aposentadoria, não contemplando o Abono de Dedicação Integral. A interpretação, na hipótese, há de ser estrita, uma vez que a complementação
... Ademais, o benefício tem natureza indenizatória, ainda que esta conceituação seja superveniente à própria concessão da parcela, o que não invalida a sua natureza ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BANCO DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº 1990/0006320-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
'TRIBUTARIO - ICM - EXPORTAÇÃO DE CAFE - ABATIMENTO DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. NÃO HA COMO CONSIDERAR-SE QUE O PAR-8., DO ART. 2., DO DEC.-LEI 406/68, AO ESTABELECER QUE A BASE DE CALCULO NA SAIDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR SERIA O VALOR LIQUIDO FATURADO, ESTIVESSE CONSIDERANDO TAL VALOR DIVERSO DAQUELE ALCANÇADO PELA MERCADORIA, DEDUZIDOS OS ONUS...
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Acórdão nº 1990/0007652-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO. ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO IBC. BASE DE CALCULO. I - SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA TURMA: 'NÃO HA COMO CONSIDERAR-SE QUE O PAR-8., DO ART. 2., DO DEC.-LEI N. 406/68, AO ESTABELECER QUE A BASE DE CALCULO NA SAIDA DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR SERIA O VALOR LIQUIDO FATURADO, ESTIVESSE CONSIDERANDO TAL VALOR DIVERSO DAQUELE ALCANÇADO PELA MERCADORIA,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-95.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. I - A decisão recorrida, adotando os fundamentos da Vara do Trabalho, pautou-se no exame do artigo 4º do Decreto 84.134/79 para a controvérsia em torno do enquadramento do recorrente como radialista ou como publicitário. II - Concluiu a Turma Regional que as atividades descritas pela prova...
... VI - A questão toma mais relevo, na medida em que o multicitado decreto contém em seu artigo 2º a conceituação de que "Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça função estabelecida no anexo deste Regulamento", sendo bom ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3401/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada ... Revista a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...