Conceituação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16492/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional entregou a prestação jurisdicional sem vício a inquiná-la de nulidade, pelo que não sobeja espaço para se falar em negativa, mas sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional apreciou o Recurso...
... EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Regional no julgamento dos declaratórios atuou em consonância com a faculdade legislativa, no sentido da conceituação do manejo do recurso, pelo que não houve afronta ao artigo ... 535 e 538 do CPC ... HORAS EXTRAS. A v a loração dos assentamentos ou registros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-114/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
... SÚMULA 83/TST ... A matéria relativa à jornada do advogado-empregado após a edição da Lei nº 8.906/94, bem como a conceituação de dedicação exclusiva com base em ... Regulamento do Estatuto, tem gerado divergentes interpretações nos ... Tribunais, atraindo o insucesso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35648/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... Ademais, o benefício tem natureza indenizatória, ainda que esta conceituação seja superveniente à própria concessão da parcela, o que não invalida a sua natureza ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BANCO DO ESTADO DO ...
- Acórdão nº 1990/0006320-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1990/0007652-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-95.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... VI - A questão toma mais relevo, na medida em que o multicitado decreto contém em seu artigo 2º a conceituação de que "Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifusão que exerça função estabelecida no anexo deste Regulamento", sendo bom ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3401/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR- ... -
O 'ovo da serpente': arcabouço de excepcionalidades para a copa de 2014 como regra do funcionamento do estado brasileiro contemporâneo
Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que avança na conceituação no âmbito da técnica jurídica da ideia de Estado Excessivo, modelo de estado proposto na tese de doutorado dessa autora, defendida no Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, no ano de 2013. Analisa, do ponto de vista...
... /2017 Resumo Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que avança na conceituação no âmbito da técnica jurídica da ideia de Estado Excessivo, modelo de estado proposto na tese de doutorado dessa autora, defendida no Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada ... Revista a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5903/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6840/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... De outra forma, o ... Cheque-rancho tem natureza indenizatória. Assim, ainda que esta conceituação seja superveniente à própria criação do benefício, isso não invalida sua natureza, apenas a declara como tal ... Recurso conhecido em parte e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11602/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO BASE - SALÁRIO MÍNIMO. A doutrina abalizada não restringe a conceituação de salário a apenas ao salário base, mas engloba, nessa definição, todas as parcelas pagas habitualmente pelo empregador ao empregado, tais como adicionais, gratificações, quinqüênios etc. Sendo assim, não há como entender-se que a garantia de recebimento ao menos de um salário mínimo pago pelo...
A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA ... SALÁRIO BASE - SALÁRIO MÍNIMO. A doutrina abalizada não restringe a conceituação de salário a apenas ao salário base, mas engloba, nessa definição, todas as parcelas pagas habitualmente pelo empregador ao empregado, tais como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-517/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-653/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
IPC DE MARÇO DE 1990. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. O entendimento adotado pelo Regional de origem, segundo o qual há identidade de causa de pedir entre a ação ajuizada pelo Sindicato como substituto processual de toda a categoria profissional e aquela intentada individualmente pelos próprios empregados, não configura ofensa ao art. 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Isso porque o...
... Como a lei não define expressamente tal conceituação, inexiste ofensa às normas processuais invocadas. Divergência não demonstrada ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL PENHORA EM DINHEIRO. A violação apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, interposto contra decisão proferida em execução, há de ser direta e literal, não se prestando, portanto, indicação de ofensa reflexa. CRITÉRIO DE LIQÜIDAÇÃO - COISA JULGADA. Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela...
... Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela conceituação do instituto, dada pelos arts. 467/470 do CPC, não se constata, da forma direta e literal, como preceitua a legislação disciplinadora da revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL PENHORA EM DINHEIRO. A violação apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, interposto contra decisão proferida em execução, há de ser direta e literal, não se prestando, portanto, indicação de ofensa reflexa. CRITÉRIO DE LIQÜIDAÇÃO - COISA JULGADA. Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela...
... Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela conceituação do instituto, dada pelos arts. 467/470 do CPC, não se constata, da forma direta e literal, como preceitua a legislação disciplinadora da revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL PENHORA EM DINHEIRO. A violação apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, interposto contra decisão proferida em execução, há de ser direta e literal, não se prestando, portanto, indicação de ofensa reflexa. CRITÉRIO DE LIQÜIDAÇÃO - COISA JULGADA. Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela...
... Se o fundamento adotado pelo Regional, para afastar a violação de coisa julgada, passa, antes, pela conceituação do instituto, dada pelos arts. 467/470 do CPC, não se constata, da forma direta e literal, como preceitua a legislação disciplinadora da revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6292/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
IPC DE MARÇO DE 1990. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional de origem, segundo o qual há identidade de causa de pedir entre a ação ajuizada pelo Sindicato como substituto processual de toda a categoria profissional e aquela intentada individualmente pelos próprios empregados, não configura ofensa ao art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. Isso porque o...
... Como a lei não se ocupa expressamente dessa conceituação, inexiste ofensa às normas processuais invocadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada ... REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DA LEI DO ... -
Declaração de fato ou julgamento de valores: dimensionando fake news
O enfoque dado à presente pesquisa verte-se às repercussões jurídicas, no estrito sentido de verificação da falseabilidade, como elemento aglutinador comum, encontrado na jurisprudência internacional, em especial na da Corte Europeia de Direitos Humanos, em relação à desinformação. Este artigo abordará a desinformação não como fenômeno moderno, mas sim potencializado por meio de tecnologia de...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Esses direitos têm como foco a distribuição da riqueza, dos bens e serviços ... Todo esse debate traz desafios para a conceituação sobre os Direitos Humanos no sentido de incorporar o desenvolvimento como exigência fundamental. A perspectiva dos Direitos Humanos contribui para ...
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A competência dos entes federados na proteção do patrimônio cultural
a presente pesquisa pretende analisar e discutir a proteção do patrimônio cultural pelos entes da federação. A partir dessa premissa será discutida a conceituação da palavra cultura, bem como a expressão patrimônio cultural. Partindo do entendimento de que a fruição e a proteção do patrimônio cultural são direitos fundamentais, será analisada a competência de cada ente federado no que tange à...
... A partir dessa premissa será discutida a conceituação da palavra cultura, bem como a expressão patrimônio cultural. Partindo do entendimento de que a fruição e a proteção do patrimônio cultural ... -
A negociação coletiva de trabalho e a lei 13.467/2017 collective bargaining and the law 13.467/2017
... : Trata, o presente artigo, do estudo do instituto da negociação coletiva trabalhista por meio de um breve histórico e de sua conceituação, passando por sua contextualização, importância e utilidade em relação ao Decreto-Lei 5.424, de 1º de maio de 1943. O estudo aborda, ainda, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000221-62.2016.5.06.0023), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO - HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO. A conceituação do cargo de confiança como de gestão indica a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, de alta hierarquia administrativa na empresa, com poderes que o equiparam ao próprio empregador. Apenas a denominação da função e um salário apontado como superior à média das...
... FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO - HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO. A conceituação do cargo de confiança como de gestão indica a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, de alta ... -
Gênero e democracia: processo de iteração e constituição de esfera pública nas discussões das ações consulares de gênero no brasil
O artigo apresenta os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do aprimoramento das ações ligadas à perspectiva de gênero para a assistência consular. Na síntese do processo dialógico entre as partes, importante espaço para a construção de ação consulares no século XXI, o fenômeno envolve tanto a...
... conceituação do que é gênero, a trajetória da política feminista internacional e nacional que resultou na criação de instrumento prático e teórico de ... -
Ciência aberta na perspectiva de especialistas brasileiros: proposta de taxonomia
Objetivo: Este estudo tem como contextualizar a Ciência Aberta, propondo uma versão brasileira da taxonomia. Método: Adotou-se a pesquisa do tipo bibliográfica, documental, descritiva de abordagem dedutiva, com procedimentos do método Delphi. objetivo desenvolvida originalmente pelo grupo Facilitate Open Science Training for European Research (Foster), presente no projeto Open Science do Programa
... Utilizou-se a pe squisa bibliográfica com o intuito de recuperar documentos que pudessem dar aporte para conceituação do termo Ciência Aberta, em uma base de documentos adicionados no gerenciador de referências Mendeley ... Foram recuperados 158 ...