Conceituação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76141-13.2003.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 896 da CLT. Violação do art. 92 do CC/02 também não restou configurada, tendo em vista que não houve manifestação acerca da conceituação de bem principal e acessório, matéria tratada no referido dispositivo (Inteligência da Súmula 297 do TST) ... ADICIONAL NOTURNO. Também não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24908/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE SE COMPLEMENTAR O RESPECTIVO VALOR POR MEIO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei....
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Ademais, de acordo com o disposto no art. 457, § 1º, da CLT, " INTEGRAM O SALÁRIO, NÃO SÓ A ... IMPORTÂNCIA FIXA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, porque deserto, tendo em vista o não-recolhimento das custas processuais referentes à majoração da condenação, quando do julgamento dos embargos declaratórios pela juízo de primeiro grau, fixadas em R$ 16,00 (dezesseis
... Quanto à discussão em torno da diferença ínfima, saliente-se não há conceituação jurídica a respeito, revestindo-se de caráter puramente subjetivo, não comportando avaliação concreta, ficando a critério de cada julgador ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, porque deserto, tendo em vista o não-recolhimento das custas processuais referentes à majoração da condenação, quando do julgamento dos embargos declaratórios pela juízo de primeiro grau, fixadas em R$ 16,00 (dezesseis
... Quanto à discussão em torno da diferença ínfima, saliente-se não há conceituação jurídica a respeito, revestindo-se de caráter puramente subjetivo, não comportando avaliação concreta, ficando a critério de cada julgador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001769-33.2015.5.06.0161), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO A SALÁRIO REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. PARCELAS VINCENDAS. JUROS REGRESSIVOS. A correta aplicação de percentuais dos juros de mora não envolve critério ou parâmetro de cálculos e sim decorre de dispositivos legais e da própria natureza e conceituação desse instituto jurídico, não estando, a discussão, alcançada pela preclusão. Neste passo, em relação às...
... dos juros de mora não envolve critério ou parâmetro de cálculos e sim decorre de dispositivos legais e da própria natureza e conceituação desse instituto jurídico, não estando, a discussão, alcançada pela preclusão. Neste passo, em relação às parcelas vincendas, necessária a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-34.2017.5.06.0313), 20-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FUNÇÃO DE GERENTE DE VENDAS - HORAS EXTRAS - NÃO CABIMENTO. A conceituação do cargo de confiança como de gestão pressupõe a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, integrando a alta hierarquia administrativa da empresa, com poderes que o equiparam ao próprio empregador. Havendo a indicação de salário pago como sendo...
... FUNÇÃO DE GERENTE DE VENDAS - HORAS EXTRAS - NÃO CABIMENTO. A conceituação do cargo de confiança como de gestão pressupõe a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, ... -
O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro
O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade,...
... mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica, conceituação e abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade, instituto cuja aplicação é autorizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39033/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... Logo, ainda que esta conceituação seja superveniente à própria criação do benefício, isso não invalida sua natureza, apenas a declara como tal ... Recurso conhecido em parte e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-460/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MULTA DE 1%. O Regional no julgamento dos declaratórios atuou em consonância com a faculdade legislativa, no sentido da conceituação do manejo do recurso, pelo que inocorrida violação ao Parágrafo Único do art. 538 do CPC, dispositivo em que se assentou a decisão recorrida. HORAS EXTRAS. A conclusão do Regional de que a real jornada de...
... MULTA DE ... 1%. O Regional no julgamento dos declaratór i os atuou em consonância com a faculdade legislativa, no sentido da conceituação do manejo do recurso, pelo que inoco r rida violação ao Parágrafo Único do art. 538 do CPC, dispositivo em que se assentou a decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1032/2003-108-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREÇO VIL. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, DA CRFB) E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CRFB). INEXISTÊNCIA. A teor do art. 896, §2º, da CLT, e do En. 266 deste Tribunal, somente há o cabimento de recurso de revista, na fase de execução, em casos de violação literal e direta da Constituição da República. Dada a...
... conceituação do que venha a ser "preço vil", repudiado pelo sistema processual em vigor, por propiciar enriquecimento indevido em detrimento do executado, fica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14376/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou por força de lei. Tal entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76...
... a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. (OJ- 272 da SDI-I) ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40096/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST. FGTS. INCIDÊNCIA DO ... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A conceituação da natureza jurídica do FGTS é matéria de cunho interpretativo, sem alcance à literalidade dos artigos 28, § 9º, e , 43, da Lei nº 8.212/91 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4979/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Impossibilidade de seus empregados serem profissionalmente enquadrados como aeroviários, na conceituação que lhe dá o art. 1º do ... Decreto-Lei nº 1.232/62. Impossibilidade, também, de aplicação do disposto nos artigos 7º a 9º, descritivos das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000496-52.2016.5.06.0171), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - DEVIDAS A conceituação do cargo de confiança como de gestão indica a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, de alta hierarquia administrativa na empresa, com poderes que o equiparam ao próprio empregador. Apenas a denominação da função e um salário apontado como superior à média das remunerações
... Procedência: 1ª Vara do Trabalho do Cabo-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - DEVIDAS A conceituação do cargo de confiança como de gestão indica a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, de alta ... -
Abordando o espectro da inovação social: uma discussão teórico-conceitual
O fenômeno da inovação social (IS) não é considerado novo, mas sua conceituação teórica ainda requer certo nível de aprofundamento científico. Visando contribuir com essa temática, este estudo busca identificar, a partir de uma análise teórico-conceitual, quais as características primordiais que compõem o espectro da inovação social. A partir da discussão conceitual e da análise de proposições de
... RESUMO ... ABSTRACT ... O fenômeno da inovação social (IS) não é considerado novo, mas sua conceituação teórica ainda requer certo nível de aprofundamento científico. Visando contribuir com essa temática, este estudo busca identificar, a partir de ... -
Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
... , visto que o texto normativo trouxe importantes consequências para a atuação das agências de poder punitivo estatal, como a conceituação legal do que seria uma organização criminosa e a regulação da colaboração processual e premiada. A partir da crítica de recentes decisões ...
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O Neoconstitucionalismo no Brasil e o protagonismo do Poder Judiciário: O caso do Supremo Tribunal Federal
O neoconstitucionalismo é um movimento jusfilosófico que tem como pressuposto básico a prevalência e a normatividade da Constituição, resultando uma série de efeitos colaterais a partir dessa descrição. É pacífico, na doutrina, a inexistência de uma conceituação única para o vocábulo "neoconstitucionalismo", porém, mesmo com tamanha indefinição conceitual, é inequívoca a importância dos ideais...
... É pacífico, na doutrina, a inexistência de uma conceituação única para o vocábulo “neoconstitucionalismo”, porém, mesmo com tamanha indefinição conceitual, é inequívoca a importância dos ideais ... -
Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DISSÍDIOTRABALHISTA. REVISÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SUCESSIVOSADITAMENTOS. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO ANALISADO. RETORNO DOS AUTOS ÀORIGEM PARA EXAME DO ANIMUS DOS ACUSADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão Nº 0020583-70.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. O mau procedimento, previsto no art. 482, "b", da CLT, não tem conceituação precisa em razão da sua amplitude, contudo, deve abarcar os comportamentos dos empregados suficientemente graves que impossibilitem a continuação do contrato de trabalho. Por outro lado, a gradação das penas, embora não se trate de requisito legalmente previsto, decorre...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. O mau procedimento, previsto no art. 482, "b", da CLT, não tem conceituação precisa em razão da sua amplitude, contudo, deve abarcar os comportamentos dos empregados suficientemente graves que impossibilitem a continuação ... -
Discricionariedade: juízo de empate
Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese acentralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes edivergentes concepções. O exame detido do...
... á voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Direito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese a centralidade da sua importância, ... -
O pluriverso conflitivo e seus reflexos na formação consensuada do estado
O presente texto tem o conflito como tema central, questionando: o conflito, em seus mais variados aspectos, foi/é fator definidor da criação do contrato social e na formação legítima e consensuada do Estado? A hipótese confirma a importância do conflito - em seus mais variados aspectos e a partir de suas características definidoras -, na formação do Estado, recordando que as situações conflitiva
... Assim, o texto objetivou discutir: a) os aspectos políticos e sociológicos do conflito apontando sua conceituação bem como sua importância na evolução social até a formação do Estado; b) o consenso social gerador da legitimidade estatal na ordenação do ... -
O combate à biopirataria brasileira: uma análise legislativa
O presente artigo científico tem por finalidade analisar o arcabouço legislativo atinente à preservação do patrimônio genético brasileiro frente à biopirataria. Para tanto, o estudo foi dividido, inicialmente, na conceituação de patrimônio genético e, na sequência, na definição de biopirataria, com enfoque na situação enfrentada pelo Brasil. Por derradeiro, serão analisadas as fontes legislativas
... Para tanto, o estudo foi dividido, inicialmente, na conceituação de patrimônio genético e, na sequência, na definição de biopirataria, com enfoque na situação enfrentada pelo Brasil. Por derradeiro, serão ... -
Famílias Paralelas ao Casamento: Uma Análise do Reconhecimento e Direito à Triação dos Bens
Especificamente quanto aos modelos conjugais concomitantes, as chamadas famílias paralelas ou simultâneas, a luta pelo reconhecimento judicial vem sendo uma tarefa árdua. Atualmente a maioria dos julgados não reconhece a simultaneidade conjugal e, neste cenário, o objeto desta pesquisa é o estudo do instituto das famílias simultâneas, e o objetivo, investigar o decorrente direito à triação (partil
... ao problema, buscar-se-á compreender, no pri-meiro capítulo, o surgimento e a evolução histórica da família, identificando sua conceituação atual. Já no segundo capítulo, estudar-se-á as espécies de família regulamen-tadas pela Constituição Federal e novas modalidades, dando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000360-24.2020.5.06.0233), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ART. 62, INCISO II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A conceituação do cargo de confiança como de gestão pressupõe a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, integrando a alta hierarquia administrativa da empresa, com poderes que o equiparam ao próprio empregador. Estando o trabalhador no exercício...
... ART. 62, INCISO II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A conceituação do cargo de confiança como de gestão pressupõe a existência de um tipo especial de empregado que dirige e administra o estabelecimento, ... - Da Posse