Conceituação dos bens imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... - LRF, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... - IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do caput deste artigo, ...
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Breves notas sobre a tutela inibitória na proteção dos direitos fundamentais da personalidade
O presente trabalho tem por finalidade abordar a tutela inibitória como instrumento eficaz de proteção dos direitos fundamentais da personalidade em todas as suas nuances. Uma vez identificado que as tutelas tradicionalmente desenhadas pelo ordenamento jurídico (como, por exemplo, as tutelas ressarcitórias) muitas vezes não cumpre o papel de tutelar integralmente o jurisdicionado que sofre lesões
... , o estudo enfrenta a problemática conceituação dos direitos fundamentais e sua implicação nos ... Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. Trad. Alexandre Salim, Alfredo ... , independentemente de indenização, de imóveis particulares pela União, em que se encontre ... -
Autonomia Sindical
... (fins), mantidos os §§ 1º a 4º (conceituação" das categorias); ... 513 d e ... Parágrafo \xC3" ... Trabalho, Indústria e Comércio, de uma união, de uma federação ou de uma confederação ... Art. 39. Os bens" e rendas dos sindicatos, federações e confedera\xC3" ... Os títulos de renda e bens imóveis das associações, não serão alienados sem ...
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Do procedimento comum
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... ser observados para uma exata conceituação dessa figura ... Art. 442 ... Código de ...
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A propriedade urbana e sua função social
... , apropriação e aproveitamento dos bens ... No entanto, a ideia de propriedade de ... ideia de propriedade aos bens móveis e imóveis, reconhece a amplitude da expressão para abarcar ... conceituação do direito de propriedade, 16 definindo apenas as ... recursos minerais são de propriedade da União, sendo garantido ao concessionário a propriedade ...
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Patrimônio de afetação. A propriedade fiduciária: natureza e características
... A ideia central seria que os bens transmitidos do iduciante para o iduciário não ... É nessa conceituação, de patrimônio divisível pelo im determinado em ... A união dos bens e direitos que constituem o patrimônio ... criação de fundos de investimentos em imóveis geridos por instituição administradora ...
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O título verde e os objetivos do desenvolvimento sustentável: um meio viável para o fomento à agricultura familiar sustentável no brasil
Este artigo aborda a possibilidade da utilização dos títulos verdes como um meio viável para o fomento da agricultura familiar sustentável, de maneira a instrumentalizar o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com os quais o Brasil é comprometido a partir da assinatura do Acordo de Paris de 2016. O trabalho teve como objetivo geral analisar a viabilidade da utilização de...
... como objetivos específicos a conceituação de agricultura familiar, a especificação dos ... ”, não apenas nas áreas de bens e serviços ambientais, como a proteção à ... do CAR, os proprietários de todos os imóveis rurais estão obrigados a prestar informações ... União: seção 1, Brasília, DF, p. 49, 30 nov. 1964 ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.006265-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art ...
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Ações Constitucionais
... direitos declarados pela Constituição (bens ou valores a serem protegidos). Ou seja, as ... ção da aposentadoria, a ser paga pela união. Não configuração como ato de gestão, mas de ... Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as ... – A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... estatutos ou pelas Assembleias Gerais; c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ... ção, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a ... sistemática: a) no Diário Oficial da União — Seção I — Parte II, os orçamentos das ... fins não econômicos, conforme conceituação dada pelo art. 53, já transcrito ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... ém, não fixa marco temporal na conceituação do fato ... gerador, apenas admitindo que o ICM ... sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, ... União de legislar sobre comércio, como também não ... -
Das disposições gerais
... silêncio do legislador acerca da conceituação do contrato revela ser seu desejo que a matéria ... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3" ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... de construção, pois nem sempre há imóveis por erguer ... Nossa argumentação deixa claro ...
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Usufruto
... Civil, como no Código de 1.916, a conceituação desse importante e usual direito real, já fixado ... tratar de regime da separação absoluta dos bens (art. 1647, do novo Código Civil) ... MANUAL RA REGISTRADORES DE IMÓVEIS E NOTAS ... As várias formas de constituição ... união ao nu-proprietário ou a de acrescer ao cônjuge ...
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Início dos Comentários
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ... , posto que essa responsabilidade é da União. À evidência, o empregador não tem ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ... ção do intervalo não retira a conceituação de ordem pública. A redução do interstício ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... conforme faturas de serviços/bens fornecidos ... **Dotação Orçamentária: ... é Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União – Belo Horizonte ... – MG, gratuitamente ... JR; Engenheiro de Gestão de ... Imóveis e Manutenção Predial JR; ... Engenheiro de ... conceituação; alterações da ... percepção, ...
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Patrimônio cultural e destombamento. Análise dos requisitos autorizadores do instituto à luz dos termos da Constituição Federal
O presente trabalho acadêmico possui como objetivo principal analisar a compatibilidade do instituto do destombamento com os termos conteudísticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Primeiramente, será realizado um estudo da compreensão contemporânea de patrimônio cultural, enfocando a recepção em sede constitucional desse conceito, além de sua menção em ordens jurídicas...
... Não é de simples realização a conceituação do que seja patrimônio. Enquanto ideia complexa, ... ônio cultural, entendido como o conjunto dos bens culturais, referente às identidades coletivas ... nacional abrange todos os bens móveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de ... de 1937, determinando a obrigação da União de proteger “o conjunto dos bens móveis e ... -
A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... , tem-se por objetivo apresentar a conceituação, as subespécies doutrinárias e outros elementos ... social, o qual constitui o montante de bens e direitos com que as empresas iniciam suas ... Imóveis, mercadorias, patentes de invenção, direito a ... das sociedades mercantis reside na íntima união do capital e do trabalho, “cujas forças se ...
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O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (Artigo 215), assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (Artigo 225 da CF/88). Desse modo, este artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução...
... constitucional, a Constituição delega à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ); proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os ... legislação brasileira, pois sua conceituação passou por alterações legais e, a partir da ... como o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de ... -
Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... e a sepultura nela localizada eram bens próprios de uma gens ou de uma família, no ... ção fiduciária em garantia de bens imóveis: possíveis soluções para as deficiências e ... ponto, breve digressão para a conceituação do instituto. Consiste o bem de família no ...
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Controle do tombamento
... em conta que, em face da multiplicidade dos bens e da diversidade de interesses públicos, ao ... , o procedimento de escolha dos bens imóveis passíveis de tombamento deveria pautar-se por ... mestre 41 busca os elementos dessa conceituação em lições de administrativistas de nomeada, de ... o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada” ... Maria ...
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Terrenos de marinha e demais conceitos AFINS
... Pela conceituação legal, prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº ... ção àquele, excluindo do domínio da União as ilhas oceânicas e costeiras que contenham ... que se ressentem muitos adquirentes de imóveis residenciais em cidades litorâneas. A situação ... éria, definindo os terrenos marginais como bens públicos, ressalvando no entanto a titularidade ...
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Estado Federal
... Repartição de competências – 5. União" – Natureza jurídica – 6. Estados federados \xE2" ... por dano ao meio ambiente, ao consumidor , a bens e direitos de valor artístico, estético, ... recaia título registrado no Registro de Imóveis ( RF 159/71, 116/470; RT 388/619, 307/260, ... de Miranda, apr oximando-se dessa conceituação, fala que dívida fundada “ é a resultante da ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... – alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência ... Obviamente a conceituação do artigo no tocante à idoneidade deve ser ... ções: 1) de imóveis de propriedade da União, dos Estados dos Municípios, de suas autarquias ...
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Referências
... de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: ... Acesso ... Imposto de renda: conceituação no sistema tributário da carta constitucional ... ínio e incorporação no registro de imóveis ... 3. ed. Porto Alegre: Norton, 2010 ... Consequências tributárias de permutas de bens imóveis realizados por empresas optantes pela ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... também serão empregadores, como a União, Estados-membros, Municípios, autarquias, ... ção, com tendências à priorização dos bens materiais em detrimento da pessoa humana, que é, ... sobre as coisas, sejam elas móveis ou imóveis. Os seus elementos básicos são a posse e o ... que, ao desconsiderar a conceituação dos padrões, a reclamada pagava salários sem a ...