concurso administrativo da pf
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...
... tráfico de drogas seja um delito de concurso necessário, o paciente foi o único ... condenado pelo crime do art. 35, ... administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o ... sentenciado "foi ... -
Direito Penal
... 7º do CP, depende do concurso de determinadas condições, estabelecidas no § 2º do mesmo dispositivo; ... a condenação criminal, devendo ser instaurado processo administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa ... A : correta, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012491020194050000), 23-02-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01-DGP/PF/2018. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). VÍCIOS NA PROVA DE CORRIDA E TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. CANDIDATO TAMBÉM REPROVADO NO TESTE DE BARRA FIXA. IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que...
... ência requestado pelo recorrente objetivando a continuidade no concurso público da Polícia Federal, referente ao cargo de Papiloscopista ( ... fiscal da banca, o que somente foi corrigido após recurso administrativo, o que também afetou o desempenho na realização da 3ª repetição, ... -
Legislação
... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos ... PARÁGRAFO ÚNICO. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais ele- vada ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... Insuficiente, portanto, o procedimento administrativo previsto no regulamento da empresa. Ademais, reitera que as condutas ... 1914/1916): ... "O obreiro requerido/autor prestou concurso público em 2008 e ingressou na Hemobrás nos idos de 2010 para ocupar o ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... particularidades: ... 10.4.1. Nas duas primeiras fases do concurso, a avaliação ... de cada candidato constituirá ato privativo do ... gação - Bloco Administrativo ...
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Sistema policial de Portugal está à frente do brasileiro
Sanderson: Sistema policial de Portugal está à frente do brasileiro
... A PJ portuguesa, no âmbito administrativo, está subordinada ao Ministério da Justiça e, no âmbito de ação, age ... no órgão como inspetores, com idade até 30 anos, através de concurso público (sistema idêntico ao brasileiro) ... Cabe salientar que todo ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Contratação sem concurso público. Possibilidade. Cargos em comissão de livre ... AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Curso de direito administrativo ... São Paulo: Malheiros, 2005, p. 770). MELLO conclui que a ... Ainda, foi exigido o concurso público para o ingresso na carreira. Como se sabe, essa constituição ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), aprovado em 1º lugar no XLVII Concurso. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia do Estado do Rio de ... pelo Judiciário, mas chegou a ser absolvido em processo administrativo da CVM, tendo a juíza sentenciante apontado que:” ao contrário da CVM, ...
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Legislação Complementar
... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos ... PARÁGRAFO ÚNICO. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais ele- vada ...
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El derecho fundamental al recurso según la doctrina jurisprudencial del sistema interamericano de protección de los derechos humanos. Una evaluación desde el Procesal Penal Chileno
Neste artigo, destacamos o papel do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na garantia e aplicação do direito fundamental a um recurso, reconhecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Com base nas sentenças e pareceres consultivos da Corte Interamericana e nas Resoluções da Comissão Interamericana de Direitos...
... ordenanza administrativa –dictada dentro de un proceso administrativo sancionatorio de una contravención- no era susceptible de ser revisada ... de lo anterior, el medio de impugnación debe trasuntar el concurso de dos voluntades jurisdiccionales: una voluntad originaria y otra ... -
Direito Constitucional
... é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido ... exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013743-42.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... de tutela provisória , para que o demandante possa prosseguir no concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal (Edital nº 1-DGP/DPF/2018), ... a informação não corresponde com a verdade, sendo o "ato administrativo que considerou o autorinapto para prosseguimento nas demais fases do ...
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Legislação Complementar
... ério dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra ... demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... Ou como o tribunal vai reconhecer uma tese jurídica, como concurso material, para corréus, e não para colaboradores, para os mesmos fatos? ... ção, realizando sobre eles o juízo de admissibilidade administrativo, que inclui exame de compatibilidade jurídica e material, levando em ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... observadas as regras do art. 29, caput (concurso de pessoas) e art. 69, ... caput (concurso material), ambos do Código ... especialmente protegidos por ato administrativo ... Traçado esse panorama, a agregação de pessoas e o ... insuflamento ... -
Decisão monocrática Nº 62965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... e já tenha sido ratificada por outras bancas organizadoras de concurso, pela Universidade Federal de Santa Catarina, pela Coordenadoria de ... No âmbito administrativo, o pleito foi indeferido em razão da ausência de previsão recursal ...
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Editais. Edital de seleção canto da primavera 2021
... , o resultado final do Edital de Seleção de Atrações - Concurso nº ... 22/2021, cujo objeto é a seleção de propostas de pessoas ... administrativo nº 202017645000643 , cujo edital de Seleção foi publicado ... no ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... II – se há concurso" de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condi\xC3" ... das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias ... 13 Art. 5º Todos são iguais perante ...
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Acórdão Nº 0026232-97.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº. 12.124/93 ALTERADO PELA LEI ESTADUAL
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª ... CLASSE DO ... -
Decisão monocrática Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... de Estado da Economia, proferido no bojo de Processo Administrativo Disciplinar nº 10168.000231/2016-30 e consubstanciado na Portaria de ... “h) Lytha Spíndola, em concurso material, está incursa nas penas do: h.1) art. 2° da Lei nº 12.850/2013 ...
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... de perícia oficial de natureza criminal, não é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do ... (E) pode ser contratado pelas partes em procedimento administrativo" ... A: incorreta. O assistente técnico é contratado pelas partes e n\xC3" ...
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Falta de regulamentação do cargo de escrivão da PF não é desvio de função
Falta de regulamentação para escrivão da PF não é desvio de função
... , ele considerou que ambas não se confundem e que o candidato do concurso público tem ciência de tais regras ... Assim, "embora não haja uma ...