concurso administrativo da pf
-
Acórdão, Processo nº 5026161-09.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... o pedido inicial declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de recondução ao cargo de Agente da Polícia deral, do qual solicitou vacância por ter sido aprovado em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de São ...
-
Decisão monocrática Nº 1377836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado:. "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01-DGP/PF/2018. TESTE DE ...
-
Acórdão, Processo nº 5001928-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
...concurso material, regime inicial fechado, pelos crimes dos arts. 33 e 35, c. c. o ...ório policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo de natureza inquisitiva, cujos atos observam os direitos fundamentais dos ...
-
Acórdão, Processo nº 5001230-87.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
...ódigo Penal, e no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso material. A denúncia foi recebida por meio de decisão publicada em ... após a constituição definitiva, no âmbito administrativo. 3. Segundo o verbete sumular vinculante n. 24/STF: "Não se tipifica ...
-
Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
-
Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), aprovado em 1º lugar no XLVII Concurso. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia do Estado do Rio de ... pelo Judiciário, mas chegou a ser absolvido em processo administrativo da CVM, tendo a juíza sentenciante apontado que:” ao contrário da CVM, ...
-
Acórdão, Processo nº 5001184-78.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
...-se, em suma, que: (1) embora não seja vedada a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do concurso anterior, é garantido aos ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. ...
-
Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. CP, ART. 340 E LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 15. DEFESAS PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO INQUÉRITO. ILICITUDE NA OBTENÇÃO E CUSTÓDIA DE PROVA. GARANTIA CONTRA AUTOINCRIMINAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937,...
...(Lei nº 10.826/2003, art. 15), em concurso material e de agentes, com a. finalidade de capitalizar politicamente ...Afinal, “o. inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo,. cuja finalidade consiste em subsidiar eventual ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...32. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO................................... 36. ATOS ...Compete ao Secretário-Executivo prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho,. visando à execução plena de suas competências. ...
-
Direito Penal
...São os chamados crimes de concurso" necessário, tal como a rixa, a associação criminosa, entre outros. Se n\xC3"...ção definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal. . (C) Em se tratando de crime de concussão, a situação de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL
... praticou o crime do artigo 304 c/c artigo 298 (duas vezes), em concurso material com o crime do artigo 171, todos do Código Penal. . . A ... classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo, ou não. A vinculação das instâncias somente acontece em hipóteses de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
...14.996, DE 11 DE MAIO DE 2018. Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos. para provimento do cargo de Professor da ...Tribunal Administrativo Tributário. Embasamento legal: arts. 70, I; 21; 27, III, “d” e ...
-
Acórdão, Processo nº 5015702-07.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
...concurso" de remoção por outros candidatos. Sustenta que a Instrução Normativa n\xC2"...Apontou que o ato administrativo questionado não configura qualquer violação legal; que como dispõe o ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Por exemplo, as hipóteses de concurso de crimes nos arts. 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 ... organizações criminosas que atuavam junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), manipulando o trâmite de processos e o ...
-
Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... complementar operado pelas entidades fechadas, o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação, a ...ítico após eleição ou a um cargo público após aprovação em concurso) é preciso chamar a atenção para dois pontos muito importantes, que a ...
-
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
...ção da Convenção e uma disposição de um Regulamento Administrativo, prevalecerá a Convenção. Artigo 5. Definições. 33 A menos que, do ... os cargos da União e para os cargos de peritos, aprovados em concurso da União. Resolução 51. Participação do pessoal nas Conferências da ...
-
STJ nega aumento para diferenciar servidores da PF com ensino superior
STJ nega reajuste para diferenciar agentes da PF com ensino superior
... papiloscopistas com nível superior daqueles que ingressaram por concurso de nível médio, antes da Lei 9.266. Para o relator, ministro Benedito ... -
NPJ - Núcleo de práticas jurídicas ou escritório modelo?
... conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, ...Só se justifica para fins de concurso público. Enquanto isso há carência de engenheiros, biólogos, ...
-
Respeitemos a Polícia
... do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professor da Faculdade de ... extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e ...
-
Decisão monocrática Nº 1386468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
...312 DO CÓDIGO PENAL. CONTROLE JUDICIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: RESTRIÇÃO A ASPECTOS FORMAIS E GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035657520174058500), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803565-75.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA PAULINA DUARTE DA SILVA e outros ADVOGADO: Pamela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juíza Federal Telma Maria...
...67, da mesma lei, em concurso material (art. 69, do Código Penal); e Harionela Macedo Silva, nas do ... I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo" pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instala\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001841-16.2015.5.07.0024), 2017-03-15
...LIDE AJUIZADA EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. FUTURO VÍNCULO LABORAL PELO REGIME CELETISTA. ...-se ao candidato aprovado em concurso o regime jurídico administrativo-estatutário disciplinado pela Lei n.º 8.112/90 para os fins da ...
-
Aumento dos casos de doenças psiquiátricas entre policiais federais do Rio preocupa Ministério Público e sindicatos
... agentes, delegados, escrivães, papiloscopistas e corpo administrativo da PF, assim como agentes da PRF e da Polícia Penal federal.A reunião ... além de os agentes terem um trabalho estressante por natureza, o concurso da instituição não é regionalizado. Por isso, os policiais ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
...do concurso e com titulação igual ou superior àquela exigida. dos candidatos. 7.4. ...emprego público de Assistente Administrativo II, para encami-. nhar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001841-16.2015.5.07.0024), 2018-05-25
...ção discricionária da CEF, como a contratação de aprovados em concurso, mesmo sem a necessidade e a vaga correspondente." . Colaciona julgados ...-se ao candidato aprovado em concurso o regime jurídico administrativo-estatutário disciplinado pela Lei n.º 8.112/90 para os fins da ...