concurso inss serviço social
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Título II - Dos direitos fundamentais
... º ao garantir o direito à vida), direito social (art. 6º) e, ainda, direito de todos e dever do ... ção profissional é considerado um serviço previdenciário compulsório dado ao segurado da ... INSS para fornecer órteses e próteses a segurado ... de 1988 garante vagas reservadas em concurso público para pessoas com deficiência, no já ...
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Organização da Administração Pública
... para titularizar e executar um dado serviço público, antes de titularidade do ente político ... de concessão de aposentadoria por parte do INSS (autarquia por ela criada), por não haver ... ões e permissões; d) devem promover concurso público para admissão de pessoal; e) devem ... , ou seja, após o arquivamento do estatuto social no registro público competente ... Os entes ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ível de contratação por Organização Social. Assim sendo, defende que o Edital de Chamada ... A comprovada falha na prestação de serviço, longe de ser um mero incômodo, causou profunda ... ão Federal, importaria a realização de concurso público. Por im, não houve comprovação de que ... foi reconhecido administrativamente pelo INSS como tempo especial - exposição ao agente ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... , que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre ... pretéritas de crédito já reconhecido pelo INSS. 2. Não se verifica a apontada omissão, uma vez ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 04 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre a Instituição de Concurso de Prognostico Destinado Ao Desenvolvimento da Pratica Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol Nesse Concurso, o Parcelamento de Debitos Tributarios e para Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, e da Outras Providen...
... V - um por cento, para o orçamento da seguridade social ... Parágrafo único. Sobre o total dos recursos ... Receita Previdenciária, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Contrato de trabalho
... (compra de um bem, por exemplo) ou um serviço específico. Neste aspecto, entendemos que se a ... por servidores do Estado, admitidos por concurso público ou ocupantes de cargo em comissão. No ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ... 2.3.2.4. De trabalho temporário ... ção da empresa prestadora perante o INSS, cuja comprovação poderá ser solicitada pela ...
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Acórdão Nº 1385778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... ão no regime próprio de previdência social ... Impossibilidade. Precedentes ... 1. Os ... foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o ... direito e permanecer no serviço" público nos cargos em que foram ... admitidos, n\xC3" ... “eventual pretensão do INSS de ressarcimento dos valores ... pagos ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 2.2.2. Legitimidade do INSS ... A Emenda Constitucional n. 20/98 acrescentou ... de INSS está em compasso com o caráter social da Justiça do Trabalho e melhoria da condição ... ções sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) § 3º ... de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública." ...
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Direito previdenciário do servidor público
... GERAL E O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... A previdência no serviço público ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... 1354 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... antes ser submetido ao procedimento do concurso público de provas ou de provas e títulos, art ...
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Direito previdenciário do servidor público
... GERAL E O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... A previdência no serviço público ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... 1354 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... antes ser submetido ao procedimento do concurso público de provas ou de provas e títulos, art ...
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Acórdão Nº 1426306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... de cargos efetivos aprovados em concurso público ... 3. Recurso extraordinário manejado ... excepcional no Serviço Público aos empregados públicos ... contratados ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA DATA DO DESLIGAMENTO PREVISTO NA ADI N. 4.876 - LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016 - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 -
... que a apelada ajuizou ao idntica contra o INSS, objetivando se valer do mesmo tempo de servio ... Administrao Pblica sem prvia aprovao em concurso pblico, caso da autora, cujos efeitos foram ... ao impacto de suas decises na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. H um ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ; e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e f) Secretaria-Executiva: 1. Assessoria ... servidores públicos e estagiários; d) concurso público; e) contratação por tempo determinado; ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da ... DAS 101.3 Divisão 3 Chefe DAS 101.2 Serviço 3 Chefe DAS 101.1 5 Assistente Técnico DAS 102.1 ...
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Decisão monocrática Nº 1360527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... 3. O INSS tem legitimidade para figurar no processo, ... , assegurou a estabilidade excepcional no Serviço Público aos empregados públicos contratados sem concurso público, que estivessem em exercício há pelo ... -os para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo qual muitos servidores se ...
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Da execução
... ídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou ... identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto nos ... os adquiridos no curso do processo, e o concurso" universal dos credores. Outro efeito dessa senten\xC3" ... à terceiros, às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ...
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Remuneração e salário
... empregador , como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber ” (grifos ... ório da pessoa filiada à Previdência Social sobre o qual incidirá a alíquota correspondente ... 8.213/91), o pagamento direto pelo INSS atinge às seguintes obreiras vinculadas ao ... das partes contratantes, mas sob o concurso interventivo de certa vontade externa, ...
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nº 2002.04.01.008378-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AUTARQUIA. ADVOGADOS CONTRATADOS E CREDENCIADOS. - À época, era válida a representação da autarquia previdenciária em juízo por advogado credenciado ou contratado, tendo em vista o número reduzido de procuradores autárquicos com que contava o respectivo quadro, em contraposição ao número de ações previdenciárias e execuções fiscais
... autárquicos previamente aprovados em concurso público inviabilizaria a defesa da autarquia em ... incomensuráveis prejuízos ao serviço e ao patrimônio públicos. A medida não ofendia ... era consabido o esforço da Previdência Social para substituir os advogados contratados e ... fosse suficiente para a representação do INSS em juízo em todo o território nacional ... -
O empregado
... à dobra do teto dos benefícios pagos pelo INSS) — tais empregados poderão se submeter, ... , quer por necessidade profissional ou social, quer por conveniência de idêntica natureza; ... íam-se ainda os “simples chefes de serviço encarregados de função de rotina permanente” ... produção, na propriedade, com o concurso do caseiro, para fins de colocação no mercado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425520164058001), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800642-55.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR ROMÃO THEOFILO SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente ... alga) e questão 60 (caderno beta) do Concurso Público para provimento dos cargos de Analista ... que cause danos aos destinatários do serviço. 3. No tocante à alegada nulidade da sentença, ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... celetista, apesar de ter acesso por concurso público de provas ou provas e títulos, não ... ocorrer a seguinte situação: Imagine que o INSS (autarquia federal) realizasse em um ano concurso ... que o servidor é incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado (art ... , detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser ...
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Decisão monocrática Nº 1130926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... oriunda do regime geral de previdência social (eDOC 4) ... Nas razões recursais, ... pode ocorrer com nova submissão ao concurso público, o que não é o caso dos autos, ... ÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, OCORRIDA NO CARGO ... o servidor se utilizado do tempo de serviço na Administração Pública para obter a ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... nas repartições da Previdência Social ... Quando o sindicato assistia o trabalhador ... por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência ... , esta depende necessariamente do concurso de advogado. E será atuação permanente, além ... os créditos da União”, isto porque: “O INSS será intimado por via postal das decisões ...
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Decisão monocrática Nº 1403843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... 3. O INSS tem legitimidade para figurar no processo, ... , assegurou a estabilidade excepcional no Serviço Público aos empregados públicos contratados sem concurso público, que estivessem em exercício há pelo ... -os para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo qual muitos servidores se ...
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Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... Médico Perito da Previdência Social 1407 R$ 2164.32 ... Técnico Previdenciário ... os demais entrevistados já atuam no serviço público há, pelo menos, duas décadas ... hoje, mas já estão fazendo outro concurso. Não icam seis meses. Vão embora. Aí você tem ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... à Justiça em um Mundo de Capacidade Social em Expansão. Tradução de ... João ... , democratizante e orientada para o serviço público. De acordo o mesmo autor, 410 o welfare ... do pedido de aposentadoria pelo INSS: trata-se de nem sequer saber que já preencheu ... Escola da AGU: Trabalhos Vencedores do Concurso de Monografias da AGU em 2009-2010 ... Brasília: ...