concurso trt 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0067400-88.2008.5.06.0412 (00674-2008-412-06-00-0)), 26-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contrata ç ã o de servidor p ú blico, ap ó s a Constitui ç ã o de 1988, sem pr é via aprova ç ã o em concurso p ú blico, encontra ó bice no seu artigo 37, II, e § 2 º , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contrapresta ç ã o pactuada, em ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 404 da CLT ... Gabarito “A” ... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador ... O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso ...
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Poderes e deveres administrativos
... Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27.08.2008, DJ e 23.09.2008) ... De fato, toda vez que a autoridade que tiver ... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... (Sefaz-CE//Analista contábil Financeiro/ESAF/2007) ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... , convém analisar um precedente jurisprudencial, Recurso Especial 2008/0187271-3, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em ... , de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013367020204058102), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801336-70.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Luana Rodrigues De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONTRATAÇÃO DE...
... , entabulado pela impetrada/recorrida, bem como a prorrogação do concurso nº 1/2014/NM; b) a recorrida está preterindo a contratação de ... ária da Paraíba, certame que fora homologado em 22 de agosto de 2008. 2. Sente-se o Impetrante prejudicado pelo fato de não haver sido nomeado ... -
Direito Internacional
... 3.1. Tratados no Brasil ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional ... situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 527-59.2017.5.05.0561)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria
... ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – DESPROVIMENTO ... 1. O Pleno do TST, na ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), ... submetido ao regime do art. 543-B do CPC, ... -
Contrato de trabalho
... de trabalho desenvolvido por servidores do Estado, admitidos por concurso público ou ocupantes de cargo em comissão. No âmbito federal, é regida ... 11.718, de 20.06.2008, que acrescentou o art. 14-A à Lei n. 5.889/1973 ... Este novo tipo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 691-43.2019.5.08.0117)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E NÃO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (D
... CONCURSO PÚBLICO – DESPROVIMENTO ... 1. O Pleno do TST, na ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), ... submetido ao regime do art. 543-B do CPC, ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... essas providências são realizadas pelo órgão judicial, com o concurso de seus auxiliares, como atos públicos de natureza processual executiva, ... São Paulo: Saraiva, 2008, v. 3, p. 225 ... ASSIS, Araken de. Manual cit., nº 84.4, p. 341 ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... TRT 3ª R., 8ª T., RO 01076-2008-094-03-00-2, Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle, DEJT 22.2.10 ... 19) ... , ocorrida em abril de 1999, porque previamente aprovados em concurso público e houve ulterior transferência ao laboratório instituído ...
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Petições iniciais
... CIF de 2001 e a Convencáo das Pessoas Portadoras de Deficiencia, de 2008, da qual o Brasil é signatário 99 ... Dá á causa o valor de ... Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÁO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIENCIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. PERÍODO A PARTIR DE 15/8/2008. EXCEÇÃO ... DO ART. 62, II, DA CLT ... 1 ... sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção ... -
Decisão da Presidência nº 34843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... CONCURSO PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2 ... Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 34843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... CONCURSO PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2 ... Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso ...
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Da Penhora
... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ... Processo TRT/SP n. 0146900-14.2008.5.02.0026 - Acórdão 20160902937 - Agravo de Petição. Rel. Davi Furtado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000379-32.2017.5.06.0331), 16-11-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
... do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-71.2017.5.06.0331), 16-11-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
... do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso ... -
Acordão nº (RO)0051900-91.2008.5.06.0020 (00519.2008.020.06.00.5) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
A forma de contratação de pessoal pela Administração Pública, no caso, Ente Público municipal, se deu em total afronta à legalidade que deve imperar na feitura do ato administrativo, eivando-o, desta forma, de nulidade. A Constituição Federal de 1988, disciplina, acertadamente, a exigência do Concurso Público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração...
... Procedência : 20ª. Vara do Trabalho do Recife/PE ... EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO. A forma de contratação de pessoal pela Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001559-28.2016.5.06.0005), 26-07-2018
CORREIOS. PCCS/2008. REENQUADRAMENTO. SÚMULA 275, II, TST. Proposta a ação em 09/11/2016, a pretensão obreira de revisão do enquadramento ocorrido em 2008 encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal total, contada da data do advento do PCCS/2008.
... PCCS/2008. REENQUADRAMENTO. SÚMULA 275, II, TST. Proposta a ação em 09/11/2016, ... ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por ... -
Agentes públicos
... que exerça função pública, não importando se foi aprovado em concurso público, se foi eleito, se estatutário ou celetista, se exerce função ... 2008) Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a: (A) O ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a seguinte ementa: ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... diretamente empregados celetistas sem a realização de concurso público. O interesse difuso existe em relação aos possíveis candidatos ... O requerido foi contratado pela empresa ... , em 01/01/2008, em 06/06/2008 foi eleito dirigente sindical da categoria. No entanto, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 18323-82.2017.5.16.0003)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do...
... SERVIDORA ADMITIDA SEM ... CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de ... 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso ... -
Raciocínio lógico
... Como ele não estudou recentemente, não deve ser aprovado neste concurso ... Em cada um dos itens a seguir, julgue se o argumento apresentado ... Gabarito 1E, 2C, 3E, 4C ... (Escrivão de Polícia/AC – 2008 – CESPE) Uma proposição é uma afirmação que pode ser julgada como ...