concurso trt 2008
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Acordão nº (RO)0129400-76.2007.5.06.0019 (01294.2007.019.06.00.3) de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2008
Reconhecida a nulidade do contrato firmado entre as partes, vez que a contratação de servidor público, após a CF/88, só pode ser feita mediante prévia aprovação em concurso público, devidos apenas os depósitos do FGTS (excluída a multa de 40%) e o pagamento da contraprestação pactuada, por força do previsto na Súmula 363 do TST. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da...
... firmado entre as partes, vez que a contratação de servidor público, após a CF/88, só pode ser feita mediante prévia aprovação em concurso público, devidos apenas os depósitos do FGTS (excluída a multa de 40%) e o pagamento da contraprestação pactuada, por força do previsto na ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 762.) Analisando o artigo 2º da Constituição italiana, Perlingieri ... ato que negou a inscrição de candidato autodeclarado pardo em concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). ( ... ) O TRT-1 ...
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Tira dúvidas
... Exemplifiquemos: ... Mês: abril/2008 (4 DSR, 1 feriado e 25 dias úteis) Salário hora = R$ 8,50 Número de ... atraso efetuados diretamente na conta vinculada do empregado, sem concurso judicial. Em se tratando de apuração em liquidação de sentença ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Regulamenta os ... PARÁGRAFO ÚNICO. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais ele- vada ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ambiente do trabalho, contratação de servidores públicos sem concurso, combate à discriminação no emprego etc ... Segundo Nelson Nery ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no art. 2 o da Lei n ...
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Da Penhora
... HC 92566/SP, rei. Ministro Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-92566) ... Não há mais a possibilidade da prisão do ... "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III, CPC, art. 794, NCPC), realiza-se a execução no ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... concurso público de provas ou de provas e títulos (Constituição Federal, art ... (Súmula 349, Primeira Seção, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A intervenção da União como ...
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Acordão nº (RO)0036000-07.2008.5.06.0008 (00360.2008.008.06.00.5) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
... 3.395-6/DF. ALCANCE. ARGÜIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO. NULIDADE. SÚMULA 363 DO C. TST. I - Firma-se a competência pela natureza da lide delineada na petição inicial. Na linha da decisão tomada pelo ...
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Parte I - Matemática básica
... 8.6. Número de raízes ... É comum em um concurso haver alguma pergunta sobre o número de raízes diferentes de uma ... (B) 6,92 em 2006. (C) 7,44 em 2007. (D) 8,22 em 2008. (E) 8,46 em 2008 ... Se o crescimento tivesse sido linear, para N ...
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Decisão monocrática Nº 52435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43) ... 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao ...
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Licitação
... da Administração Pública” (TCU, Acórdão 88/08, DOU 01.02.2008) ... Apesar de tais entidades não precisarem fazer a licitação ... No caso da modalidade concurso , o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por ...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ... PARÁGRAFO ÚNICO. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais ele- vada ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 23 , com suporte em Couture : “A presunção pressupõe o concurso de três circunstâncias: um fato conhecido, um fato desconhecido e um ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... “PROVA ORAL X ...
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Da rescisão
... ípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ...
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Questões comentadas
... PRINCÍPIOS. OBJETIV OS QUEST ÕES COMENTAD AS 0021. Concurso: TRT - 21ª Região (RN) - 2010 | Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª ... Portaria nº 403, de 2008, do Ministério da Previdência. Art. 18. No caso da avaliação indicar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0069300-30.2008.5.06.0211 (00693-2008-211-06-00-3)), 21-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA 363, DO TST. De acordo com inteligência da Súmula nº. 363, do TST, após a CF/1988, é nula a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes ao...
... MUNIC Í PIO. CONTRATA Ç Ã O SEM CONCURSO P Ú BLICO. NULIDADE. EFEITOS. S Ú MULA 363, DO TST. De acordo com intelig ê ncia da S ú mula n º ... 363, do TST, ap ó s a CF/1988, é nula a ... -
Decisão monocrática Nº 55912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... concurso público, em 01/03/1984 e que sempre ocupou o cargo de professora Classe ... Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4-12-2008), o que atrai a competência da Justiça Comum; ... (iv) na vigência ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... 2008 inestimáveis inovações face a tão distinta realidade de trabalho da ... barata (em dimensão privada) ou burlar a regra constitucional do concurso público (esfera pública) ... É de conhecimento doutrinário e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-15.2015.5.17.0006)
... O Decreto Legislativo 186, de 2008 aprovou a "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência", ... ância que, embora seus empregados sejam contratados por meio de concurso e regidos pelo regime celetista, não se lhes aplicando a estabilidade ...
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Poderes administrativos
... Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação ... A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... , o direito da pessoa portadora de deficiência de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições lhe sejam ... 2539/2005-562-09-00, publicado no DJ de 29.8.2008, manteve a decisão que condenou a empresa por danos morais decorrente do ...
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Serviços públicos
... A) Certo B) Errado ... 3674) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STJ – Prova: Analista Judiciário – Área ... para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concurso e com prazo determinado ... E) serviços, a título precário, ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... (21) ... Em concurso para procurador da República, realizado em 2014, foram aprovados 54 ... São Paulo: Editora 34, 2008. p. 75 ... (2) Michel Foucault por ele mesmo. Disponível em: ...
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Decisão monocrática Nº 59427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 2008, na função de agente comunitário de saúde e que fora dispensada em ... Diga-se, prontamente, que a beneficiária da ação não prestou concurso público, tampouco realizou processo seletivo para o exercício da aludida ...
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Direito Constitucional
... ção, não sendo seu vínculo jurídico-trabalhista decorrente de concurso público, a empresa houve por bem demiti-lo, independentemente do ... 5º da CF/1988) [HC 94.000, rel. min. Ayres Britto, j. 17.06.2008, 1ª T, DJE de 13.03.2009.]; D: incorreta. Duas importantes decisões ...