concurso trt 2008
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... único, do Código Civil), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: (a) ação ou omissão do empregador, culpa ou ... ao aplicador do direito até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa perplexidade continua a existir ...
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Decisão da Presidência nº 23285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira ... isonomia, mas resultou, isso sim, da edição da Lei municipal nº 56/2008, que atribuiu à categoria funcional denominada babá a qualidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 23285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira ... isonomia, mas resultou, isso sim, da edição da Lei municipal nº 56/2008, que atribuiu à categoria funcional denominada babá a qualidade de ...
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Da Execução Forçada
... A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ... 2007.5.01.0021, DEJT 7.5.2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR 467740-26.2005.5.09.0658, DJ 20.6.2008, e AIRR ...
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Ações Constitucionais
... Para fins de concurso, deve-se adotar o entendimento do STF de que é cabível habeas corpus ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL02326-09 PP-01832) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1286-70.2019.5.11.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria ...
... ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – DESPROVIMENTO ... 1. O Pleno do TST, na ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), ... submetido ao regime do art. 543-B do CPC, ... -
Decisões Monocráticas nº 38416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... ÇÃO DE 1988 CONTRATO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - REGIME CELETISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONCLUSÃO ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2 ... Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso ...
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Decisão monocrática Nº 56227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... caso em análise, cuida-se de servidor público, contratado sem concurso, sob a égide do regime celetista, em 01/10/1986, data anterior à ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso ...
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Referências bibliográficas
... Acesso em: fev. 2017 ... BOGEA, Antenor. Do concurso de agentes na suposta criminalidade animal. In: ASÚA, Luis Jimenez de ... Buenos Aires: Lumen, 2008 ... CIALDINI, Robert. O poder da persuasão ... São Paulo: Elsevier, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-25.2013.5.06.0271 (01093-2008-019-06-00-7)), 13-10-2016
EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Aprovado o plano de recuperação judicial, afirma-se a universalidade do juízo que o homologou, a ele convergindo todos os direitos e obrigações da empresa, inclusive as execuções fiscais contra ela direcionadas - condição primeira para viabilizar a sua continuidade. Assim, irreprochável, portanto, a determinação de expedição
... Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que os processos coletivos de execu ç ã o, com concurso de credores, a exemplo da fal ê ncia, recupera ç ã o judicial e insolv ê ncia civil, podem se processar perante a Justi ç a do Trabalho at é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1219-92.2017.5.05.0291)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria ...
... ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – DESPROVIMENTO ... 1. O Pleno do TST, na ... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43), ... submetido ao regime do art. 543-B do CPC, ... -
Índice da Jurisprudência na Ordem do Texto
... 206 do TST - TST, 2008 ... - Aposentadoria - créditos relativos às diferenças de ... - Concurso público critérios subjetivos - TRT 15ª R., 2010 ... - Relação de ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada DJ 8, 9 e 10.7.2008 ... O ... de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-49.2012.5.06.0391 (00227-2008-006-06-00-6)), 02-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação.
... Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que os processos coletivos de execu ç ã o, com concurso de credores, a exemplo da fal ê ncia, recupera ç ã o judicial e insolv ê ncia civil, podem se processar perante a Justi ç a do Trabalho at é a ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... especial é exigida nos casos de emprego público, qual seja, o concurso público, exigido pelo artigo 37, II, da Constituição. Para atender aos ... Recurso de Revista conhecido e provido (TST, 8ª Turma, RR 124500-08.2008.5.24.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Ingresso no cargo de professor titular. Exigência de concurso público não afastada pela CF/88 (arts. 37, II e 206, V). (Inserido ... na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 — Republicada ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... de instrumento a que se nega provimento.” (TST – AIRR 150400-22.2008".5.04.0030 – Relª Kátia Magalhães Arruda – 6ª T. – J. 22.05.2013 \xE2" ... concurso de vontade destas. (Ex.: o poder do mandante na revogação do mandato, do ...
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Súmulas do TST
... Indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E 10.7.2008 ... O adicional de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Súmula n. 683. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 393-429. (43) STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a ...
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Da Execução Forçada
... ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 566 e ss.) ... Os limites objetivos da coisa julgada dizem respeito ... que tem por finalidade conseguir por meio do processo, e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático a que tendia a regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-48.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES E AVANÇOS. LEI MUNICIPAL. A conclusão do Regional é de ser devido o benefício previsto em lei municipal apenas para os empregados que integram o quadro de cargos de provimento efetivo, o que não é a hipótese da reclamante. O acórdão ainda informa haver lei específica que disciplina o pagamento do adicional de tempo de...
... de ingresso no Plano de Carreira mediante aprovação em concurso público, para reconhecimento do direito às promoções e avanços ... Turma, 0089500-75.2006.5.04.0731 RO, em 16/07/2008, Desembargador João Pedro Silvestrin - Relator. Participaram do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0067400-88.2008.5.06.0412 (00674-2008-412-06-00-0)), 26-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contrata ç ã o de servidor p ú blico, ap ó s a Constitui ç ã o de 1988, sem pr é via aprova ç ã o em concurso p ú blico, encontra ó bice no seu artigo 37, II, e § 2 º , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contrapresta ç ã o pactuada, em ... -
Acordão nº (RO)0022500-09.2008.5.06.0351 (00225.2008.351.06.00.6) de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2008
A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso, é nula, conforme o art. 37, II, da Carta Magna, incidindo, à hipótese, a Súmula 363, do TST, que garante apenas o pagamento dos salários devidos ao obreiro e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Remessa necessária e recurso do Município improvidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional
... Procedência : Vara do Trabalho de Garanhuns (PE) ... EMENTA:CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso, é nula, conforme o art. 37, II, da Carta Magna, incidindo, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013367020204058102), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801336-70.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Luana Rodrigues De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONTRATAÇÃO DE...
... , entabulado pela impetrada/recorrida, bem como a prorrogação do concurso nº 1/2014/NM; b) a recorrida está preterindo a contratação de ... ária da Paraíba, certame que fora homologado em 22 de agosto de 2008. 2. Sente-se o Impetrante prejudicado pelo fato de não haver sido nomeado ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 404 da CLT ... Gabarito “A” ... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador ... O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso ...