Condenações judiciárias penais
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... ência, no desempenho das polícias judiciárias brasileiras ... Posto isso, por meio da ... judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.” (Art. 144, parágrafo ... ao oferecimento de denúncias e condenações etc ... Os Sistemas de Avaliação da ... -
Processos Coletivos
... Art. 11. Motivação das decisões judiciárias. Todas as decisões deverão ser ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de Juizados ... IV – das condenações judiciais de que trata o parágrafo 2 o , do art ...
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Título IV - da organização dos poderes
... Supremo Tribunal Federal, nas infra-ções penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... ) propor a criação de novas varas judiciárias; ... e) prover, por concurso público de ... total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obriga-ções de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou ... “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136050320204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813605-03.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL APRESENTADO PELO MPF. JUÍZO...
... indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que ... a qual "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas ao ... Região e suas Seções Judiciárias vinculadas. Não poderia ele, em hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136007820204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813600-78.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL APRESENTADO PELO MPF. JUÍZO...
... indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que ... a qual "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas ao ... Região e suas Seções Judiciárias vinculadas. Não poderia ele, em hipótese ... -
Racismo institucional nas carreiras jurídicas
... linhas nunca teve notícia de condenações" intencionais de inocentes ... Em cúpulas judici\xC3" ... o total de 1.456 estabelecimentos penais. Na região Norte, por exemplo, os presídios ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... Basta verificar que todos os tipos penais da Lei 7.716/89 são inócuos, exceto o artigo 20 ... á a quase total ausência de condenações com fundamento na Lei 7.716/89). Afinal, ... Grupo de Trabalho Políticas Judiciárias sobre a Igualdade Racial no âmbito do Poder ... -
Acórdão Nº 1352428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. INSTALAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a Constituição...
... TRÁFICO DOS FATOS CONDENAÇÕES - MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS - ... PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE ... DROGAS - ... judiciárias (CF, arts. 96, II, d, e 169) ... 5. O Poder ... -
Decisão monocrática Nº 216650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... , apesar da existência de outras ações penais em curso, o paciente nunca ofereceu ameaça à ... social, uma vez que ostenta três condenações criminais, das quais uma encontra-se transitada ... , conduta da defesa e das autoridades judiciárias, entre outros), sendo que a contagem do prazo ...
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Decisão monocrática Nº 8880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... , abusivas instaurações de procedimentos penais ou civis. A independência judicial – que tem, ... ício da atividade-fim de autoridades judiciárias, que, apesar de contrários aos interesses da ... do litigante já lhe rendeu condenações por litigância de má-fé, como apontado no ...
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Direito Processual Penal
... será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado ... prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão ... ática deste delito e verificadas as condenações anteriores, restou caracterizada, com a nova ...
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Decisões Monocráticas nº 167907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... ) No mais, a existência de outras condenações (1ª e 8ª GRs) demonstra que o sentenciado fez ... habitual, que perpetrou infrações penais independentes umas das outras, contra vítimas ...
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Decisão da Presidência nº 167907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... ) No mais, a existência de outras condenações (1ª e 8ª GRs) demonstra que o sentenciado fez ... habitual, que perpetrou infrações penais independentes umas das outras, contra vítimas ...
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... De acordo com pesquisas judiciárias desenvolvidas pelo Instituto de Política ... Volta-se a destacar que as condenações por crimes sexuais que não deixam vestígios ... Sistemas Jurídicos Penais Contemporâneos ... Ruth Maria Chittó Gauer ...
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Acórdão Nº 0011657-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- O recorrente possui extenso historio de condenações penais, as quais foram unificadas nos autos de Execução Penal nº 0005969-85.2021.827.2700. 2- Por existirem várias ações penais autônomas em desfavor do recorrente, com relações jurídicas, partes, causa...
... possui extenso historio de condenações penais, as quais foram unificadas nos autos de ... – quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, ... -
Decisão da Presidência nº 169708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... e em razão disso o Juízo das execuções penais passou a considerá-lo como reincidente, e não ... Agravante para 2/5 em relação as condenações das AP nº 2805-90.2012.8.16.0160 e ... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ...
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Decisão da Presidência nº 179334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... responde a pelo menos 06 (SEIS) ações penais, todas pela prática de crime de furto ... Turma do STF já decidiu que condenações anteriores, alcançadas pelo decurso do prazo de ...
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Decisões Monocráticas nº 179334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... responde a pelo menos 06 (SEIS) ações penais, todas pela prática de crime de furto ... Turma do STF já decidiu que condenações anteriores, alcançadas pelo decurso do prazo de ...
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Decisões Monocráticas nº 175948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... foi majorada com fundamento em condenações antigas, como também fixado o regime mais ... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... , oportuno consignar as diversas ações penais e inquéritos policiais instaurados em face do ...
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Decisão da Presidência nº 175948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... foi majorada com fundamento em condenações antigas, como também fixado o regime mais ... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... , oportuno consignar as diversas ações penais e inquéritos policiais instaurados em face do ...
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Decisão monocrática Nº 212108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... judiciárias podem decidir sobre determinadas matérias, ... do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão ... /2006, uma vez que ela não possui condenações criminais, não se dedicava a atividade criminosa ...
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Decisão da Presidência nº 142622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... da sua pena-base com fundamento em ações penais em curso e d) nada obstante a patente violação ... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... antecedentes, ostentando até mesmo condenações anterior (fls. 585 e 597) ... Acerca dessas ...
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O pedido implícito
... meramente exemplificativo, que as condenações de particulares ao pagamento de indenização por ... por sua vez, “compreendem as taxas judiciárias (custas em 1.º grau e preparo em grau recursal), ... em funcionamento impõe que nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada (CPP, arts ...
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Decisões Monocráticas nº 180197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... , ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, ... ção a existência de 4 (quatro) condenações" ... Elucidou a autoridade coatora que a afirmaç\xC3" ... de dinheiro), avaliados em três processos penais", e não da prolação de quatro títulos condenat\xC3" ...