congresso nacional resolução 3 1990
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... EM RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE ... DIREITOS HUMANOS, ... 14.09.1990, e promulgando-a pelo Decreto nº 99.710, de ... 2.848/1940 (Código Penal), Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Cód ... de Proc. Penal), Lei nº ... e inciso XII da C.R.F.B/1988) e do Congresso ... Nacional com a sanção do Presidente da ... -
Jurisdição constitucional e federação
... 3 Alguns autores falam, contudo, da existência de ... , Distrital, Assembléias Legislativas e Congresso Nacional; agentes políticos, enfim, que se ... Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 18/5/1990, p. 4.343; ADInMC n. 462-BA. Rel. Min. Moreira ... 176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ...
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Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... 9, eDOC1) ... Sustentam que, em 10.3".2020, a CPMI foi convertida em tribunal de exceç\xC3" ... retomadas as atividades presenciais do Congresso ... Suscita, outrossim, prejudicial de mérito: ... Turim: UTET, 1990, p. 80) ... Pela mesma ratio, premente afastar a ... 21, Regimento Comum do Congresso Nacional") ... Sua composição é fixada no ato de criaç\xC3" ... Resolução 25/2001, com redação dada pela Resolução ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... Especialista em ... Participação no Congresso Interamericano de Direito Tributário, realizado ... , em Brasília – DF, no dia 22 de maio de 1990 onde ministrou palestra sobre o tema: “Base de ... , organizado pelo Tribunal Regional Federal da 3 a Região, no dia 27 de maio de 1991, em São ... Deputado Bruno Araújo, autor da Resolução n. 689/2005, no dia 21 de setembro de 2005 ...
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Direito Administrativo
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) De acordo com o art. 2º, inciso XIII, da Lei ... /Exame Unificado – 2017.1) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de ... de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material ... Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o ... – 2008.1) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias ... Joaquim Carlos ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ... após a vigência da Constituição, em 1990, o STF foi provocado a se manifestar sobre a ... Da resolução dessa questão central, emergira a definição do ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... Provisória nº 302, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Suframa, ... § 3° Os padrões de vencimento básico dos cargos ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... que os fatos em questão ocorreram em 1989/1990. Vejam-se os seguintes trechos da sentença (Vol ... deduzidas e extinguiu o processo com resolução do mérito aos seguintes argumentos (Vol. 16, fl ... EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 25/3/2019): ... “Trata-se de recurso ... demandas em tramitação no território nacional que tratem da mesma questão (vol. 9 dos autos ... , ou seja, a Constituição comandou ao Congresso Nacional a edição de lei que não punisse a ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos integrantes estavam ameaçados de ... Foi “eleito” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ... cancelada a eleição presidencial de 3.10.1965, remarcada para novembro do ano seguinte ... governou o Brasil de 15.03.1985 a 15.03.1990 ... PARTE II - SONHANDO COM O FUTURO: ... , que inclui os meios alternativos de resolução de disputas (mediação, conciliação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então ... na inicial, envolveriam membros do Congresso Nacional. Não obstante a coincidência de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social apresentou crescimento ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ... 2.3 Superendividamento como enfermidade social ... não se mostrava suficiente para a resolução do problema decorrente do inadimplemento ... norte-americano 205 , a influência no Congresso ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC) ... “II - quando o ... “Pena - detenção, de 3(três) meses a 1 (um) ano.” (AC) ... “Não ... ído pela Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... assegurar o seu respeito universal e efetivo 3 ... Pode ser contextualizado como o ramo Proteção ... çadas, ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, ... humanos ocorre sobretudo a contar de 1990. É certo afirmar que um primeiro conjunto ... dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional ... Na Argentina, tratados em geral ... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... por proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido ... pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990 ... Desse modo, o legislador estadual ... a utilização de redes de arrasto a menos de 3 milhas náuticas: ... “PORTARIA SUDEPE ... resolução da matéria consiste em saber o que a lei ...
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Controle de constitucionalidade
... nos lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 3 quando um Estado não prever o controle de ... ável retirada do ordenamento jurídico nacional ... Podemos concluir, portanto, que é ... , necessitam de posterior referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, ... pelo Congresso Nacional, por meio de resolução ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada ... 2º, § 1º, da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o qual, em sua antiga redação 27 , previa o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... romanos 2 , os ideais do pensamento cristão 3 (pregando a igualdade dos homens diante de Deus), ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... (ABGB) – não são coisas Alemanha – 1990 (BGB) – não são coisas Suíça – 2000 ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ( ... ) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ... ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO ...
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Direito Constitucional
... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 3 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 3 ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... 29.03.1990", rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.10.1993), o que n\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... , o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... de Leniência do Sistema Financeiro Nacional, que é disposto pela Lei ... 13.506/2017. Além ... na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos demais ... crimes diretamente ... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ... proposição legislativa em trâmite no Congresso Nacional (PLS ... 105/2015), que visa a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS ... político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 c/c art. 2º, ... Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da ... União em ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... milhões e reais – não foi votada no Congresso Nacional e perdeu a validade”, ... bem como ... período recente (1990-2010)”, José Raimundo de Oliveira Vergolino, ... orçamentários próprios para a resolução da ... situação, criou grupos de trabalho, ...
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Organização do estado brasileiro
... 3 Ao Estado, encarado como pessoa jurídica de ... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... ao menos por enquanto, lei editada pelo Congresso Nacional (artigo 48, inciso V, da Constituição ... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ... ária da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei 8.666, ...
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Pedido de registro de candidatura
... demais disposições aplicáveis da resolução que tratar do registro de candidatura ... 125 ... 126 Ver Título I, Capítulo III, item 3, sobre a criação e duração de diretórios ... todos os seus níveis de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela ... 488/2017 – cujo projeto tramitou no Congresso com o tema já em discussão no Supremo – ... tramitando em segredo de justiça (LC nº 64/1990, art. 4º)”. (Art. 41, da Res. TSE n ...