constitucionalidade da arbitragem
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... DINAMARCO, Cândido Rangel. A arbitragem na teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros. 2013. pp. 27-29 ... constitucionalidade dos métodos adequados de resolução de conflitos no Estado Democrático de Direito ... Por tal razão, na arbitragem, impõe-se ao árbitro o ...
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Direito securitário e projeto de lei nº 3.555 de 2004: uma análise acerca da aplicabilidade do procedimento arbitral enquanto meio alternativo de resolução de conflitos decorrentes dos contratos de seguro
... trabalho, especialmente a respeito dos aspectos atinentes à Arbitragem no contexto ... dos contratos de seguro, é de suma importância que se ... De fato, a Suprema Corte 8 reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, sob o fundamento de que a parte possui o direito – ...
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Decisão da Presidência nº 2922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... de interesse em submeter o feito à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, assim como a constitucionalidade da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... VI do § 1 o , não menos polêmico que os demais, tem constitucionalidade questionada por parcela da doutrina, ao argumento de que violaria a ...
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Arbitragem
... 3. Constitucionalidade ... No passado, muito se discutiu se a Lei da arbitragem (n. 9.307/96) não seria inconstitucional, porquanto a cláusula compromissória estaria ...
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Sentença nº 1000734-56.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... Justiça Trabalhista em razão da cláusula compromissória de arbitragem que expressamente consta do contrato de trabalho firmado entre as ... EQUIVALENTE JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM PELO C. STF. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. O C ...
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Os Métodos Adequados de Solução de Conflitos. Nova Regência Processual: Observações. Novel Regência Trabalhista
... Árbitro. Presidente da Câmara de Arbitragem da Federasul. Membro do Conselho Superior da Comissão de Arbitragem da ... observação, a edição e sua definição de Constitucionalidade, a Lei da Arbitragem n. 9.307/96, recentemente atualizada pela ...
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Arbitragem, Construção e Infraestrutura
... promulgação da lei Brasileira de arbitragem (9.307/1996), e a partir da decisão do supremo tribunal federal a respeito de sua constitucionalidade, a arbitragem começou a ser mais utilizada no Brasil. desde então, os casos provenientes do setor de infraestrutura e de construção são ...
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STJ é quem decide conflito de competência entre instâncias de arbitragem
STJ é quem decide conflito de competência entre instâncias arbitrais
... Ele cita o caráter jurisdicional da arbitragem, sobretudo após a declaração de constitucionalidade da Lei 9.307/1996 pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da SE 5.206 AgR, no STF, de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence ... -
Ao seu Dispor! A Lenda da Indisponibilidade dos Direitos dos Trabalhadores
... arbitragem, dispute board , entre outros. Críticas doutrinárias levaram à atual e ... havido no STF, sem dúvida, trata-se do julgamento da constitucionalidade de alguns artigos da Lei de Arbitragem. Inquinavam de inconstitucional a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSUMO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Em contratos firmados por pessoa jurídica visando à obtenção de insumos para realizar a atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC, devendo...
... o Agravante contra a deciso que rejeitou a alegao de conveno de arbitragem (art. 1015, III, do CPC), alegando ser inaplicvel o CDC presente demanda, ... Tribunal Federal, ao analisar incidentalmente a constitucionalidade da Lei n 9.307/96 acerca da conveno de arbitragem, assentou: "1 ... -
Formas alternativas de solução de conflitos trabalhistas: arbitragem e acordo extrajudicial
... solugao do caso concreto, nao pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituido" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri). 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juizo arbitral; discussao ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão ...
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Arbitragem: instrumento efetivo de acesso à justiça
... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça facilitou a homologação das decisões arbitrais estrangeiras, aplicando, de imediato, a nova ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... meio da Coordenadoria da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem, a juíza Wilka Vilela Domingues, titular da 5ª Vara de Família e ... 16 ... BENVINDO, Juliano Zaiden. A constitucionalidade da sessão privada de conciliação judicial em processos de separação e ... -
Acórdão Nº 0099896-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... sobre a constitucionalidade da arbitragem, que está ... sedimentada tanto na doutrina quanto na ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder ... da CLT e 114, § 2°, da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ãg-Rg-ÃI 166.962-4, rei ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ça dos princípios imanentes do sistema e do bloco de constitucionalidade. Nesse sentido, é teoria humanista e humanizadora, pois utiliza o sistema ... -se, ainda, a importância de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se tratando de consumidores ...
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Os desafios à superação das insuficiências do acesso à justiça e questões polêmicas sobre a arbitragem
1. Crise de acesso à justiça e arbitragem - 2. Questões polêmicas sobre a arbitragem
... Essas questões têm como principal enfoque a constitucionalidade da sobredita Lei em cotejo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que, em regra, preconiza a inafastabilidade do Judiciário, dentre outros ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... na necessidade de submisso Cmara Mineira de Mediao E Arbitragem - CAMINAS. Em suas razes recursais (doc. ordem 01) sustentam os ... relembrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, lei n 9.307/96, no julgamento proferido em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... na necessidade de submisso Cmara Mineira de Mediao E Arbitragem - CAMINAS. Em suas razes recursais (doc. ordem 01) sustentam os ... relembrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, lei n 9.307/96, no julgamento proferido em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... na necessidade de submisso Cmara Mineira de Mediao E Arbitragem - CAMINAS. Em suas razes recursais (doc. ordem 01) sustentam os ... relembrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, lei n 9.307/96, no julgamento proferido em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - PREVALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de
... de CARLOS ROBERTO BORSATTO, que rejeitou a alegao de conveno de arbitragem. Pelas razes recursais (doc. ordem 01) sustenta a agravante ... relembrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, lei n 9.307/96, no julgamento proferido em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 §2º DO CPC/15 - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a...
... 4, 2, da Lei de Arbitragem, ou por qualquer outra razo, a Justia Estatal de todo modo incompetente ... relembrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, lei n 9.307/96, no julgamento proferido em ... -
O dilema da arbitragem
... O juiz ... Por não haver aplicação do duplo grau ao processo arbitral, há um questionamento acerca de sua constitucionalidade. Não há consenso entre os doutrinadores ... 98 REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 650 I FEVEREIRO 2018 ...