constitucionalidade da arbitragem
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O dilema da arbitragem
... O juiz ... Por não haver aplicação do duplo grau ao processo arbitral, há um questionamento acerca de sua constitucionalidade. Não há consenso entre os doutrinadores ... 98 REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 650 I FEVEREIRO 2018 ...
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Acórdão nº 0554694-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CONFLITO. RESOLUÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. INOVAÇÃO DA CAUSA PETENDI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Se as partes, de livre e espontânea vontade, elegem a arbitragem para dirimir conflitos que possam surgir em decorrência do negócio jurídico
... acolhida a preliminar de convenção de arbitragem, o processo foi extinto sem resolução ... do mérito, condenada a Autora ... o Supremo Tribunal Federal já procedeu à análise da constitucionalidade ... da Lei de Arbitragem face ao art. 5, XXXV da Constituição Federal de ... -
Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... O dispositivo estabelece regras sobre quórum qualificado, direito de retirada e vinculação ... Há quem questione a constitucionalidade dessa previsão por supostamente afastar a princípio da universalidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... fases da campanha, coletas de assinatura e controle da constitucionalidade.” ... 52. DRIGO, Leonardo Godoy. A iniciativa popular como ... 3.2.1.3 Mediação e arbitragem na Internet ... Avançando na apreciação específica de alguns modais ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... 9.307/96 ... Logo nas primeiras luzes do regramento aprovado surge a discussão acerca da sua constitucionalidade, ante o art. 5º, XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito"), da Constituição Federal de 1988, ...
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Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...
... No Brasil, a arbitragem ganhou relevância com a publicação da Lei nº 9.307/96 e com a declaração de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso-incidental no Agravo de Instrumento em Sentença Estrangeira nº 5.206-7 22 , já que o ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, ... ço a uma legalidade constitucional, que busque a constitucionalidade formal e material dos atos do Poder Legislativo antes de aplicá-los. Isso ...
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Enunciados
... Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de ... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não impede a atribuição ...
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Direito Constitucional
... derivado reformador estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar cláusulas pétreas ... ção esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta ... Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por ...
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Processo nº 0219611-25.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Despejo C/c Cobrança. Locação Residencial. Cláusula Compromissória Inserta No Contrato de Locação. Convenção de Arbitragem. Efeito Vinculante (art. 8º, Lei Nº 9.307/96). Mitigação. Teoria Do Fato Consumado. Manutenção Da Sentença. - Inconformismo Dos Apelantes Com a Procedência Do Pedido de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis, Tendo Em Vista que Não...
... CONVENÇÃO ... ARBITRAGEM. ... VINCULANTE ... 9.307/96). ... constitucionalidade ... -
Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... 243-245. 17. FERREIRA, João Bosco Dutra, A constitucionalidade da mediação familiar e o Estado Democrático de Direito: uma crítica à ...
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Formas de resolução de conflitos: autotutela, autocomposição e heterocomposição - por onde caminha a solução?
... São modalidades de heterocomposição a jurisdição, a arbitragem, a mediação e a conciliação 20 , que serão analisadas a seguir ... acerca do tema refere-se ao direito de ação, constitucionalidade e interpretação do art. 625-D, caput , da CLT ... Em princípio, a ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... Administração Federal (CCAF), e a União (coautor e ... ambiental. Conclusão: Declaração de constitucionalidade do art ... 4º, III e §§ 1º e 4º, do novo Código Florestal”. (ADC ... -
A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... 19 Para Marcelo José Magalhães Bonizzi e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (2017), o controle de constitucionalidade do ato constitui matéria de ordem pública, impondo-se o dever de realizar o controle difuso de ofício e não se admitindo a desistência da ação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 5º, XXXV, da CF/1988 ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, 1.012, IV, ... ção pessoal às ações de controle concentrado de constitucionalidade ... ü AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ...
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Lei da Arbitragem deveria valer para resolver conflitos na seara ambiental
Adalberto Júnior: Arbitragem deveria valer para conflitos ambientais
... Todavia, ainda persiste a controvérsia sobre a constitucionalidade da aplicação da arbitragem em matérias ambientais baseada no fato do direito ao meio ambiente ser indisponível, não obstante os direitos ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder ... da CLT e 114, § 2º, da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4, rel ...
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Ao completar 18 anos, números mostram crescimento da arbitragem no Brasil
Eliane Carvalho: Em crescimento, arbitragem completa 18 anos
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Processo nº 0006371-71.2016.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Existência de Compromisso Arbitral. Sentença de Extinção, Com Base No Artigo 485, Vii, Do Novo Cpc. Manutenção. - Pretensão Dos Apelantes de Anular Leilão Extrajudicial de Imóvel Objeto de Contrato de Compra e Venda, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. - Sentença de Extinção Do Feito, Pelo Reconhecimento Da Existência de...
... arbitragem. ... reconhecimento da nulidade da cláusula arbitral, ... constitucionalidade ... -
Princípios do processo
... CASO 4: a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001 ... A discussão travada no Supremo Tribunal ... CASO 5: o art. 7º da Lei de Arbitragem e o acesso à justiça ... A Lei 9.307/1996 instituiu novo regime para a ...
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A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... o interesse público ou, então, um interesse irremissivelmente indisponível, como por exemplo uma ação no controle direto de constitucionalidade, ou ainda um processo de extradição de estrangeiro, assim consentindo reconhecer certas ocorrências refratárias aos chamados meios alternativos, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão ... [Catalogação de Márcio Iório Aranha ] ... Constitucionalidade de disciplina municipal para cobrança de taxa de licença para ...
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Decisão da Presidência nº 838063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... , em momento algum o acórdão recorrido afastou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, mas considerou que a cláusula compromissória ...
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Decisões Monocráticas nº 838063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... , em momento algum o acórdão recorrido afastou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, mas considerou que a cláusula compromissória ...
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Há 20 anos, ministro do Supremo temia que arbitragem fosse 'canoa furada'
Há 20 anos, ministro temia que arbitragem fosse "canoa furada"
... no país, o Supremo Tribunal Federal resolveu esperar para ver se a novidade seria absorvida pela sociedade antes de discutir sua constitucionalidade. À época, um ministro do STF confidenciou ao jurista Arnoldo Wald: “Professor, vamos ver como o instituto funciona na prática. Se for bem, não ...