constitucionalidade da arbitragem
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Mediação: fruto do bom exercício do direito
... solução da questão: negociação, conciliação, mediação, arbitragem ou contencioso judicial ... Muito embora ainda não adotemos o ... 14 Durante algum tempo, questionou-se a constitucionalidade da arbitragem, mas o acórdão proferido em sede de procedimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMALB/cj/maf/AB/cf ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a ... , o primeiro óbice que verifico situa-se na esfera da constitucionalidade. Restringindo a Lei Maior a possibilidade de arbitragem facultativa para ...
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Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... Vol 351. Pg 49-64 ... 5 Note-se que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da Lei n. 9.307 em sede de controle incidental de constitucionalidade: “( ... ) 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do ... -
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Arbitragem e administração pública: aspectos gerais e a experiência do centro de arbitragem e mediação da câmara de comércio Brasil-Canadá
... constitucionalidade da Lei de Arbitragem 10 e, no ano seguinte, o Congresso Nacional ratificou a “Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Atualmente, tem-se como forte a presunção de constitucionalidade da técnica interpretativa utilizada há muitos anos e que concede ao ... : “Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, ...
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Notas sobre alguns aspectos relevantes à desjudicialização da execução
... das questões que envolvem a discussão sobre a constitucionalidade do instituto, sobretudo sob a perspectiva da ideia de monopólio da ... ao judiciário, de que constitui exemplo destacado a arbitragem ... Trata-se de um dado importante a ser considerado, pois, embora a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, ... , o primeiro óbice que verifico situa-se na esfera da constitucionalidade. Restringindo a Lei Maior a possibilidade de arbitragem facultativa para ...
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Critérios de interpretação das cláusulas compromissórias: usos e costumes, boa-fé e circunstâncias
... Conclusão ... Introdução ... Cada vez mais a arbitragem se destaca como método de solução de conflitos no Brasil e afora, ... compromissória ocasionou o questionamento acerca da constitucionalidade da Lei de Arbitragem. Por via incidental, o caso foi levado ao plenário ...
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Apresentação
APRESENTAÇÃO ... O CBAM – Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima - surgiu de uma iniciativa conjunta do SindaRio – Sindicato ... com o ordenamento jurídico à luz da declaração de constitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ... Os Drs. Osvaldo e Marcelo ...
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Árbitro deve ser o primeiro a dizer se possui competência para julgar disputa
Árbitro deve ser o primeiro a dizer se possui competência
... nesta sexta-feira (17/9), no 20º Congresso Internacional de Arbitragem ... Dyalá Jimenez, advogada e fundadora do grupo Latino-Americano de ... que o Supremo Tribunal Federal chegou a discutir a constitucionalidade da Lei de Arbitragem. As coisas mudam quando o STJ edita a Súmula 485, ... -
Arbitragem no Direito do Trabalho
... O primeiro teste da Lei de Arbitragem, sua constitucionalidade ... Após vários debates, em 2001 passa pelo crivo da confirmação de constitucionalidade e foi reinserida a arbitragem comercial no ordenamento ...
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Parte geral
... ção dos equivalentes jurisdicionais como a conciliação, a arbitragem e a mediação. No Brasil, entretanto, a utilização dos meios ... Lei n. 9.307/96: Natureza, Historicidade e Constitucionalidade da Arbitragem no Brasil. In: GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira; MAGALHÃES, ...
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Redimensionando a tutela jurisdicional
... Arbitragem" – a equiparação da tutela jurisdicional privada à estatal; 3.3. Media\xC3" ... A lei teve sua constitucionalidade questionada justamente pela equiparação com os efeitos da sentença ...
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Participação da administração pública em arbitragem é perfeitamente possível
Marco Tura: Administração pública pode participar de arbitragem
... Arbitrabilidade e constitucionalidade ... Resta-nos refletir, ao final, sobre serem possíveis conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios constitucionais da ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ... CLT e 114, § 2 o , da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4, rel ...
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A importância da arbitragem privada para fins de indução e fomento de investimentos estrangeiros no Brasil
A arbitragem tem ganhado cada vez mais espaço na solução de conflitos empresariais, uma vez que o mercado tem reconhecido sua melhor adequação às exigências da competição no ambiente econômico. Essa escolha pela arbitragem acarretou em um aprimoramento das bases legais que servem de alicerce ao seu funcionamento, tornando-a ainda mais segura e eficiente aos seus usuários na experiência brasileira.
... Curitiba: Multideia, 2013 ... SOMBRA, Thiago Luís. A constitucionalidade ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... Neste tipo de contexto, uma conciliação, mediação ou mesmo arbitragem que preservasse a relação e definisse os limites e possibilidades de ... JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. LEI N. 9.307/96. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe sobre a garantia ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... t. III, p. 159. (7) BAPTISTA, L. O. Arbitragem Comercial e Internacional ... São Paulo: Lex Magister, 2011. p. 137-138 ... constitucionalidade da Lei n. 9.307/1996, que rege a matéria (5) ... A decisão concentrou sua ratio decidendi no reconhecimento da validade do cidadão optar em não ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça (Arts. 139 ao 175)
... Ali, remete-se ao cabimento da arbitragem, consoante regulação normativa e concita-se o Estado e os operadores ... constitucionalidade, mas sem sucesso ... O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - ... do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, §2º, da CF/88); os enunciados de ... súmula vinculante (art ...
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A arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil – aspectos práticos, críticos e teóricos
... como crise do Poder Judiciário, sendo certo que, intimamente ligado a tal questionamento se acha aquele referente à própria constitucionalidade do novo regime jurídico, posto que, como sabido, são apontados alguns óbices à plena aplicação da nova lei, e, caso tais óbices pudessem ser ...
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Procedimento Arbitral, Hipossufi ciência e Acesso à Justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar confl itos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou...
@I. Introdução ... A tualmente a opção pela arbitragem tem se destacado nas mais variadas disputas que envolvem direitos ... Inevitável, contudo, foi a discussão sobre a constitucionalidade dos artigos 6º, 7º, e 41 a 44 da Lei de Arbitragem que, encontrou ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... “Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultados aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, ... jurisprudência chegaram a colocar em dúvida a constitucionalidade das Leis que dispunham sobre arbitragem, em face do disposto no inciso ...
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Novo processo civil. Métodos adequa dos de solução de conflitos e o direito do trabalho
... de pacificação social que tem nos instrumentos referidos e na arbitragem seus expoentes fundamentais ... O novo e mais significativo espaço ... seara de observação, a edição e sua definição de constitucionalidade, a Lei da Arbitragem n. 9.307/1996. Marco decisivo na implementação ...