constitucionalidade da arbitragem
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A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... A constitucionalidade da Lei n. 9.307/1996 foi questionada incidentalmente na Homologação de Sentença Estrangeira n. 5.206. Em suma, alegava-se a vedação ao ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
... Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. ARBITRAGEM. [S. l.], 23 set. 1996. Disponível em: ... tendo sido declarada a sua constitucionalidade em dezembro de 2001 ... Em 2015, passou a vigorar a conhecida “Reforma da Lei da Arbitragem” mediante as alterações trazidas pela Lei n ... -
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... Mostra-se eloquente, sob esse prisma, que a constitucionalidade da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) tenha sido desafiada em longo e conhecido processo concluído somente em 2004 pelo plenário do Supremo ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... e Taxas; Tribunais do Comércio, Desportivos, de Contas e de Arbitragem; ou, ainda, através da mediação 14 - 15 ou mesmo a composição ... 18. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da resolução de conflitos através da arbitragem: “Ementa: 1 ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
... Frise-se, que mesmo após a edição de legislação específica, a chancela derradeira à constitucionalidade, tanto do marco legal, quanto da própria arbitragem, sobreveio em razão de julgado do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente por ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... se sublinha, os meios alternativos se insinuam, numa alusão à arbitragem dos litígios suscitados neste domínio. E, conquanto em determinados ... E afigura-se-nos que o debate acerca da constitucionalidade" da arbitragem necessária, conquanto possa prosseguir, estará encerrado, \xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... 1.2. Conceito. 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito brasileiro ... Constitucionalidade. a) Condição da ação ou pressuposto processual; b) Comum acordo ...
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Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARBITRAGEM. SUPOSTO ATAQUE CIBERNÉTICO A E-MAILS TROCADOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL, IGUALDADE ENTRE AS PARTES E SIGILO PROFISSIONAL. ADI 1127. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interno cujo objeto é decisão que negou seguimento a reclamação contra
... : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E ... CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : CORTE ... declarou a constitucionalidade da redação original do art. 7º, II, da Lei nº ... 8.906/1994 na parte ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... de ingressar em juízo, as partes recorrerão ao processo de arbitragem previsto na Lei 9.307, de 23.09.06 ... 5. Questão gravitante sobre ser ... inquestionavelmente disponíveis, reconhecendo a constitucionalidade do instituto: ... EMENTA:1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que ... -
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. "Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentadosob a égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação desentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por...
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Análise econômica da arbitragem
... 27/04/2023 11:13:08 ... 17 • ANÁLISE ECONÔMICA DA ARBITRAGEM ... De fato, no curso das discussões sobre a constitucionalidade da Lei da Arbitragem, muito se falou de suposta usurpação do poder jurisdicional do Estado. De modo geral, os defensores dessa tese acreditavam ...
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Análise econômica da arbitragem
... 25/02/2021 19:00:32 ... 17 • ANÁLISE ECONÔMICA DA ARBITRAGEM ... De fato, no curso das discussões sobre a constitucionalidade da Lei da Arbitragem, muito se falou de suposta usurpação do poder jurisdicional do Estado. De modo geral, os defensores dessa tese acreditavam ...
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Arbitragem: Justiça multiportas e o conflito administrativo
A ideia de que o interesse público é sempre indisponível leva a uma interpretação equivocada que deve ser superada.
... 584) ... Outro marco importante à consolidação da arbitragem no Brasil foi o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 9.307/96 pelo Supremo Tribunal Federal em 2001: ... Ementa: 1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas ... -
A arbitragem e a comercialização de energia elétrica no Brasil
... ”. 12 4.4 arbitragem ... A declaração do Supremo Tribunal Federal, de 2001, quanto à constitucionalidade da arbitragem, Lei nº 9.307 de 1996, apesar da existência de antecedentes legais, foi essencial para sua adoção para a solução de litígios ...
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A Cláusula Compromissória
A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessá
@I. Introdução ... @@I.1. A arbitragem e a cláusula compromissória – breve panorama sobre suas origens e ... @@I.2. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem ... Para entender esse assunto, é imperativo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de solução de con - flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação ... tem sido feito no âmbito político-administrativo de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria ...
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Arbitragem: os problemas da cláusula compromissória vazia
Drumond: Arbitragem — problemas da cláusula compromissória vazia
... á da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu pela constitucionalidade" dessa renúncia quando ao julgar a Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira nº 5.206-8/246 — Reino da Espanha (MBV x RESIL) ... Entre os v\xC3" ... -
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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A Arbitragem e seus Reflexos na Justiça do Trabalho
... 2 ª corrente (posição majoritária) : defende a constitucionalidade da arbitragem. São seus fundamentos: ... a arbitragem é facultativa e não obrigatória; ... se o árbitro é livremente escolhido pelas ...
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Avanços e perspectivas para a arbitragem em demandas trabalhistas
Opinião: Avanços e perspectivas para a arbitragem trabalhista
... A propósito, conforme fez consignar o Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do SE 5.206, que reconheceu a constitucionalidade do instituto da arbitragem, o acesso ao Judiciário é um direito, e não uma obrigação imposta às partes ... Na mesma linha, conforme consta dos ... -
Lei de Arbitragem completa 20 anos e especialistas apontam rumos para a área
Lei de Arbitragem faz 20 anos e especialistas apontam rumos da área
... Ricardo Ranzolin – Com a edição da Lei de Arbitragem, e sobretudo com a garantia de sua constitucionalidade, pelo julgamento do STF, o Brasil passou a ter uma legislação atualizada e em sintonia com o mundo civilizado. A principal inovação da Lei de ... -
Referências bibliográficas
... GAIO JÚNIOR. Antônio Pereira. Teoria da Arbitragem ... São Paulo: Rideel, 2012 ... GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira ... Lei n. 9.307/96: Natureza, Historicidade e Constitucionalidade da Arbitragem no Brasil. In: GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira; MAGALHÃES, ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ... CLT e 114, § 2 o , da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4, rel ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... : “Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, ... discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade ou não da exigência de comum acordo para sua suscitação; sobre a ...