constitucionalidade da arbitragem
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Acórdão Nº 0064116-20.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MEDIAÇÃO REALIZADO ENTRE AGENTE DE JOGADORES E ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À CÂMARA NACIONAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DA CBF. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2007 QUE NÃO
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... virtual, destacando-se o especial papel da mediação e da arbitragem" on-line para a composição das controvérsias decorrentes da contrataç\xC3" ... Aludida lei estadual, que teve sua constitucionalidade questionada, foi declarada válida, em 2014, pelo Órgão Especial do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ademais, não podemos deixar de arguir a duvidosa constitucionalidade" do art. 332, do CPC. Assim dizemos, porque o autor possui direito à cita\xC3" ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto isto é certo que, no ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
O presente artigo tem por propósito prospectar causas administrativas que, apesar de não constituírem em sua essência direitos patrimoniais disponíveis, são aptos a gerar conflitos que, mediatamente, possuem caráter financeiro passível de ser avaliado por meio da via arbitral. Convergente com essa ideia, perfaz-se primordial o estudo da natureza jurídica da arbitragem e da compreensão existente...
... possui precedentes anteriores à chancela estabelecida pela já citada norma, o que ocasionava discussões severas em torno da constitucionalidade do instituto no ambiente público ... Superada a discussão fulcrada na arbitrabilidade subjetiva pública, com o advento da Lei n° 13.129/2015 ... -
Acordao N° 1402868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Questão prejudicial. Cláusula compromissória. Validade. Instrumento de partilha consensual. Convenção de arbitragem. Previsão expressa de submissão dos litígios a arbitragem. Impossibilidade de afastamento. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese as partes estabeleceram, por meio de transação, a partilha...
... INSTRUMENTO DE PARTILHA CONSENSUAL. CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS A ... ARBITRAGEM ... nº 5206, que considerou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, permitindo que as partes possam ... escolher um ... -
Acordao N° 1619061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Consumidor. Locação de imóvel residencial. Plataforma eletrônica. Cláusula compromissória. Validade. Convenção de arbitragem. Previsão expressa de submissão dos litígios a arbitragem. Impossibilidade de afastamento. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Extinção da relação jurídica processual sem exame do mérito. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o autor celebrou negócio...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS A ARBITRAGEM ... que afirmou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, permitindo que as partes possam escolher ... -
Processo nº 0072742-28.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Acão Movida Pelo Agravado Em Face Da Agravante, Em Decorrência Do Atraso Na Entrega de Imóvel. Decisão Recorrida que Afastou Claúsula Compromissória, Em Virtude Do Disposto No Artigo 51, Inciso Vii, Do Cdc. Admissão, Pelo Autor/recorrido, de que Pretendia Locar O Imóvel. Qualidade de Investidor que O Descaracteriza como Destinatário Final
... arbitragem; ... Cumpre, de plano, destacar a constitucionalidade do deslocamento da ... -
Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... “Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, ... jurisprudência chegaram a colocar em dúvida a constitucionalidade das Leis que dispunham sobre arbitragem, em face do disposto no inciso ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... A lei foi consolidada como imprescindível instrumento de pacificação social com o reconhecimento de sua constitucionalidade, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Agravo Regimental na Sentença Estrangeira n. 5206-7/ES, em que era autora MBV– ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial ... CLT e 114, § 2 o , da Constituição Federal), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4, rel ...
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Arbitragem no campo imobiliário
... partes, sem "forçá-las" ou "constrangê-las" à decisão e acordarem sobre o pleito, a razão fundamental da declaração de Constitucionalidade da Lei Arbitral Brasileira ... A Arbitragem é usada em quase todos os países do mundo. Na Europa, na América do Norte e América Central já é ...
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Acórdão Nº 08254545620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2022
... ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AUTOR QUE NÃO CONSTA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. PRETENSÃO AO ... 9); (iii) o STF julgou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, sendo sua aplicação pacífica na jurisprudência ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... 2.139 e 2.160, ao apreciar a constitucionalidade do art. 625-D da CLT (cuja literali-dade do texto estabelecia como obrigatória a submissão do conflito a uma comissão de conciliação prévia, ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... à promulgação da Lei de Arbitragem (Lei n o 9307/96, “LAB”); ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da sua constitucionalidade, em 2001; à ratificação da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (“CNY”), em ...
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A Arbitragem no Brasil - Evolução Histórica e Conceitual
1. Introdução.2. A arbitragem no Brasil - evolução.3. A Lei nº 9.307/96. Aspectos gerais.4. A arbitragem e a evolução do direito fundamental.5. Conclusões
... Outro tópico que precisa ser registrado é que o laudo dispensa homologação e não cabe recurso. Magano discutiu, ainda, a constitucionalidade da aplicação da arbitragem no campo trabalhista, dizendo que, se foi objeto de convenção ou acordo coletivo, ela pode ser utilizada." ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o Senado Federal defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não procede [r] a alegação ... minha havia sido contratada para participar de uma arbitragem que envolvia 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Atuação Sindical
... Arbitragem. I. Introdução e legislação. 1. Introdução. 2. Disciplinação ... -se, pois, que o dispositivo não passa pelo exame da constitucionalidade ... ŗřǯ Cessação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 510/STF) onde se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que ... 150 Francisco Antonio de ... Foi criado o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem" para a resolução de conflitos. Existe um programa Integrado de Moderniza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.239346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL - AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. Consoante entendimento do c. STJ alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro.
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Acórdão nº 1.0000.22.239346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL - AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. Consoante entendimento do c. STJ alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro.
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Processo administrativo fiscal brasileiro exige mudanças
Processo administrativo fiscal brasileiro exige mudanças
... ser diminuída, caso se opte, afinal, pela instituição de arbitragem nas relações tributárias no Brasil. Não se desconhece a resistência ... -se questão alusiva a direito disponível, como a constitucionalidade de um ato normativo de instituição ou majoração de tributo, o árbitro ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, ... (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no processo de controle de constitucionalidade; a Lei 10.259/01 ...
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Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... 2.2.1 Legislação aplicável. 2.2.2 A arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias. 2.2.3 Principais cláusulas ... constitucionalidade do diploma, ocorrida em 2004 ... Segundo o supracitado autor, são ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028405-46.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS MESMOS ÁRBITROS. INSURGÊNCIA DA CORTE ARBITRAL RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE
... TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE ... ARBITRAGEM RÉ QUE POSSUI DOMÍCILIO NO ... BRASIL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA ... Ademais, o E ... STF já decidiu há muito pela constitucionalidade da referida ... cláusula compromissória (SE nº 5206 AgR). Nesta linha ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar ... 9.307/96 - CONSTITUCIONALIDADE - O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe sobre a garantia ...